ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Decisão monocrática Nº 62550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.599/DF E NA ...
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Decisão monocrática Nº 55713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... ÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.774: ...
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Decisão monocrática Nº 66124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO POPULAR. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NAS INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.237, 3.430, 3.649, 3.662, 5.267 E 5.664: ... DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 55546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ÀS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.937, 4.903, 4.902 E À AÇÃO DECLARATÓRIA ... , por ocasião do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 42 e das Ações Diretas ...
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Decisão monocrática Nº 62181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... Busca-se por essa ação fazer com que a prestação jurisdicional se ... 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 5.867 e 6.021, este Supremo Tribunal conferiu ... DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.772 E NO RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 1261089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... na Secretaria Municipal de Educação - ADI 3772 - Tema 965 do STF - Atividade exercida na ... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF: A ...
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Decisão da Presidência nº 1226708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... No entanto, com a ADI nº 3772, esse entendimento foi modificado para fixar que ... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF: A ...
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Decisões Monocráticas nº 1226708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2019
... No entanto, com a ADI nº 3772, esse entendimento foi modificado para fixar que ... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF: A ...
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Decisão monocrática Nº 1397109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... Tribunal e o que decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF: ...
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Decisão monocrática Nº 1411119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... 1) ... “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA ... A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ...
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Acórdão Nº 1441742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... bem como ao entendimento fixado na ADI 3772/DF ... Nas razões recursais, assevera-se, que ... de ofensa direta à Constituição Federal (eDOC 15) ... A parte ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Acórdão Nº 1423232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.” ... No recurso ... entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Nas razões ... encontra guarida no julgamento da ADI 3772 nem no ... entendimento do Tema 965 de RG ...
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Acórdão Nº 2911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.911 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, ... III - Ação direta julgada parcialmente ... procedente, com ...
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Decisão monocrática Nº 65771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.766: ...
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Acórdão Nº 62809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE NS. 2.386, 2.397 E 2.859 E NO RECURSO ... ‘Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento ...
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Decisões Monocráticas nº 699925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, ...
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Decisão da Presidência nº 699925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2012
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, ...
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Direito administrativo
... Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ... - Inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 6.545/91, do Município ... ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, ... 951 - grifo meu). ( ... )" STF - ADI 3772 DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 16/10/2009 ... * ...
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Decisões Monocráticas nº 889485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA ... 4 ... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Decisões Monocráticas nº 707288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 3772"/2006, em que o PRETÓRIO EXCELSO DEU INTERPRETAÇ\xC3" ... 4 ... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Decisão da Presidência nº 707288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... 3772"/2006, em que o PRETÓRIO EXCELSO DEU INTERPRETAÇ\xC3" ... 4 ... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ...
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Acórdão, Processo nº 5020641-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3772/DF, ...
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Acórdão Nº 5001244-64.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... 3772, pelo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, ... Federal, a teor da deciso exarada na Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, de ...
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Acórdão Nº 5048322-71.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSORA E SUPERVISORA ESCOLAR PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA MUNICIPALIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E DE DOCENTE QUE NÃO COMPÕEM O MESMO GRUPO FUNCIONAL....
... , pela Procuradoria-Geral de Justia, a Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, a qual ... interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. em 29.10.08 ... -
Acórdão Nº 5004912-32.2021.8.24.0015 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... , pela Procuradoria-Geral de Justia, a Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, a qual ... interpretao conforme, nos termos supra.(ADI 3772/DF, Rel. Min. Carlos Britto, j. em 29.10.08 ...