ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
- Acórdão Nº 0305019-84.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
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Acórdão Nº 0041925-44.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO TEMA N. 810, COM EFEITOS ... proferida nos autos da "ação declaratória ... condenatória" ajuizada contra ... 3.772/DF, decidiu o seguinte: ... DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2" ... n. 3772, no sentido de conferir interpretação conforme ...
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Acórdão Nº 0027371-94.2019.8.16.00191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DE ... APOSENTADORIA ... INCONSTITUCIONALIDADE" DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ... COM REDA\xC3" ... , Legislação Federal e Decisão da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n. 3772/DF, porque ...
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Acórdãos nº 0032939-03.2013.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ão do Supremo Tribunal Federal Ação, na origem, julgada procedente ... o assunto, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772/DF ( ...
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Acórdão Nº 0003438-03.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... O acórdão restou assim ementado: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão Nº 0000769-04.2020.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... O acórdão restou assim ementado: ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Decisão monocrática Nº 65019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2024
... Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 3772/DF (controle concentrado de constitucionalidade) ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000493-56.2011.5.07.0006), 2012-09-13
... Em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, ...
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Acórdãos nº 1013625-72.2019.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2019
... Ação procedente. Recurso provido. V I S T O S ... 3772/DF: “ AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdãos nº 1000346-49.2015.8.26.0699 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Ação procedente. Recurso não provido. V I S T O S ... 3772/DF: “ AÇÃO DIRETA DE ...
- Acórdão Nº 5001825-37.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
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Acórdão nº 1013814-87.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE EFETIVO MAGISTÉRIO - DESCONSIDERAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO LABORADO NO CEFAPRO - IRREGULARIDADE - ATIVIDADES QUE ATENDEM AS REGRAS ESTATUÍDAS NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.394/96 - DIREITO A...
... Lei nº 9.394/1996) julgou a ADI nº 3772 decidindo que “a atividade de magistério ... pela Lei 11.301/2006, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772/DF, em ... -
Decisão monocrática Nº 1357522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3772/DF — ...
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Acórdãos nº 1000346-49.2015.8.26.0699 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... Ação procedente. Recurso não provido ... 3772/DF: “ AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 1389801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772 ... 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ... LEWANDOWSKI, assim ementado: ... “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MANEJADA ...
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Acórdão Nº 34658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ADI 3772 E RE ... 1.039.644 EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA ... INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART ... 1º DA LEI FEDERAL ... Ação direta julgada parcialmente procedente, com ...
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Decisão da Presidência nº 1040713 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... 3772/DF E DA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC ... De acordo ... propósito, as seguintes ementas: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ...
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Acórdãos nº 1021715-29.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... - Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário da ... Tribunal por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772/DF ajuizada ...
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Decisão monocrática Nº 1307603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... 301/2006 - Invocação do julgamento da ADI 3772, sustentando que o Colendo Supremo Tribunal ... Procurador Geral da República a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tomou o ...
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Decisão monocrática Nº 1411503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
... TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772 ... STF, exarado no julgamento da ADI 3772/08-DF, segundo o qual atividade de magistério, ...