ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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A aposentadoria
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0011582-31.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... Pública da comarca da Capital, que na ação Declaratória Condenatória n ... ão Geral, e declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação ... 41), antes do julgamento da ADI n. 3772 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido apenas em ... pendente de julgamento pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, vindo a ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0045910-21.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
... 11.301/2006 foi objeto de Ação Direta de Insconstitcionalidade (ADI n ... Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, havido em 29.10.2008 ... Porém, apoiou-se no julgamento da ADI 3772/DF, para dizer que somente após o seu julgamento ...
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Acórdão Nº 5076025-22.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
- Acórdão Nº 5075213-77.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0810883-75.2011.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Decisão da Presidência nº 708166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2009
... Tribunal Federal e a ausência de ofensa direta aos arts. 5º, inc ... II e XXXVI, e 37, caput, ... lado, em 29.10.2008, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Redator ...
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Acórdão Nº 0010630-52.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... Capital, Lucinda Maria Comelli ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, entendimento restritivo acerca do ...
- Acórdão Nº 0033451-84.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0042796-11.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ... Federal já havia julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, pacificando ...
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Acórdão nº 1004722-70.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR – ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CEFAPRO – TEMPO COMPUTADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Hipótese dos autos em que o valor da
... - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ... pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772/DF, em que ... -
Acórdão Nº 0060543-08.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. SERVIDORA OBSTADA DE SE AFASTAR DO LABOR POR ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1º GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL...
... , pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ... -
Acórdãos nº 1015582-05.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... sedimentado pelo STF na ADI nº 3772-DF, e, em assim sendo, para que ... alteração foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n ...
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Acordao N° 1645376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Administrativo. Constitucional. Processo civil. Aposentadoria especial. Tema 965 do stf. Repercussão geral. Servidor público estatutário. Professor. Exercício de magistério. Atividades exercidas fora do ambiente escolar de ensino básico. Exclusão da contagem. Abono de permanência. Descabimento. 1. A constituição federal, no art. 40, §5º, preconiza que o servidor público que atue como professor...
... ça (Id 39094201) proferida nos autos da ação de conhecimento movida em ... desfavor do ... Confira-se a ementa da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n. 3772, in verbis: ... -
Acordao N° 1707905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questã
... Confira-se a ementa da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n. 3772, in ... -
Acórdãos nº 2125989-60.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o ... nº 3772/2015) AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 0010240-82.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE AO ESTADO. FALHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE REJEITOU DE PLANO O PEDIDO DE INATIVAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV ACOLHIDA, COM EFEITOS INFRINGENTES.
... pela Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, na qual ... (ADI 3772, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ... -
Acórdãos nº 1011692-66.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
... Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ... ção foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, cuja ... CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo ...
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Acórdão Nº 0062214-66.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MODIFICOU A ... pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, a qual foi ...
- Acórdão Nº 5000102-06.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
- Acórdão Nº 0500062-75.2010.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
- Acórdão Nº 0034991-41.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0045035-51.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... fulcro nos permissivos legais, ajuizaram "Ação Declaratória Condenatória", em desfavor do ... Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIn n. 3.772, ... (ADI 3772, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ...
- Acórdão Nº 5044065-82.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
- Acórdão Nº 0308450-90.2015.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022