ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Acórdão Nº 0600965-78.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE - IPREVILLE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EDUCADOR. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DO CARGO ÀS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRETENSÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROFESSORES EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO...
... ção ao posicionamento adotado na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN n ... -
Acórdão Nº 0016905-51.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DESCONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES NO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA E DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o...
... Capital, Iracema Manfroi Peixe ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... , em seu reclamo, suscita a inconstitucionalidade formal da Lei Federal n. 11.301/2006; ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... -
A Aposentadoria
... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR ...
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Acórdão Nº 0001460-27.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELOS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência
... , Maria Salete Souza Kremer ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... razões, o IPREV suscita a inconstitucionalidade formal da Lei Federal n. 11.301/2006, e requer, ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0302553-02.2015.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-11-2019
Apelação Cível n. 0302553-02.2015.8.24.0058 de São Bento do Sul Apelante : Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul IPRESBSAdvogada : Mayara Rocha (OAB: 42247/SC)Apelante : Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBSAdvogado : Marcelo Herzer (OAB: 29836/SC)Apelada : Nadia Aparecida...
... Da ação ... Adota-se o relatório ... Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772, decidiu que: ... -
Acórdão Nº 0053112-49.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DO ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
... AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO ... TEMA N. 810 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. TEMA N. 905 DO STJ. APLICAÇÃO, NA ... Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... -
Decisão da Presidência nº 559247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2008
... A matéria é idêntica à discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Decisão da Presidência nº 559247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2008
... A matéria é idêntica à discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Relator ...
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Acórdão Nº 0806784-91.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO. Via de regra, "é do órgão previdenciário a legitimidade exclusiva para responder pelas ações que se refiram aos proventos da aposentadoria, ainda que a inativação seja precedente à nova estruturação ancilar"....
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Acórdão Nº 0030198-25.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV E DA ACIONANTE. APELO DO IPREV. [1] PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS PERÍODOS LABORADOS PELA PROFESSORA EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. PLEITO JÁ ATENDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. [2] INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 11.301/2006. INOVAÇÃO RECURSAL DO IPREV. NÃO CONHECIMENTO. 1
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Acórdão Nº 0008953-84.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
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Acórdão Nº 0007519-60.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
... , Maria Araceli Pereira Couto ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, entendimento restritivo acerca do ... -
Acórdão Nº 0010248-59.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPREV. O Estado e o IPREV são legitimados para figurar no polo passivo da ação que discute o direito de professor da rede pública estadual de educação à aposentadoria especial e ao pagamento de verbas referentes ao período de atividade e inatividade do servidor....
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Acórdão Nº 0022933-69.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
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Acórdão Nº 0018328-80.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DO ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
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Acórdão Nº 0034995-78.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DO ACIONANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM DUPLICIDADE. Não se conhece de recurso interposto em duplicidade, por força da preclusão consumativa e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, consoante firme entendimento desta Corte (cf. Embargos de...
... , Nivaldo Joaquim de Souza Moreira ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, entendimento restritivo acerca do ... -
Acórdão Nº 0046305-08.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do provimento...
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Acórdão Nº 0060575-13.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
... da Capital, Lucia Campos Ventura ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, entendimento restritivo acerca do ... -
Acórdão Nº 5012564-65.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO COMUM. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. [1] ORIENTAÇÃO DO STF. CONTEÚDO PEDAGÓGICO. [2] PROFESSOR QUE, DURANTE PERÍODO DE REMANEJAMENTO, ATUOU EM FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E QUE, POSTERIORMENTE, PASSOU A ATUAR EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVOS DE SAÚDE. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 40, §
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Acórdão Nº 0055145-46.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DOS LITIGANTES. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do provimento...
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Acórdão Nº 0040999-97.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. SERVIDORA INATIVA. CUMULATIVIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ABONO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTE DO INDEVIDO INDEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. ESTADO QUE SUSCITA OMISSÃO ACERCA DO CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA REPARAÇÃO. DESCABIMENTO.
... Tribunal Federal já havia julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ... ção conforme, nos termos supra (ADI 3772, rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ Acórdão: ... -
Acórdão nº 2008/0174651-6 de T5 - QUINTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGOS 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 11.301/2006. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ADI N.º 3.772/DF. ATIVIDADES DE DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR E DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. EXERCÍCIO POR PROFESSORES DE CARREIRA. FUNÇÕES INTEGRANTES DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. CÔMPUTO PARA...
... do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.772/DF ... -
Acórdãos nº 1004107-71.2018.8.26.0606 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2019
APOSENTADORIA ESPECIAL DO PROFESSOR – impetrante que exerceu atividade de diretora de escola e quer computar este período para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial – Cabimento – Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.301/06, considerando que a função de magistério "não se circunscreve apenas ao trabalho em...
... Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade ... Direito Público Procedência da ação mantida Efeito suspensivo não ... se pode notar, havia Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo ... -
Acórdãos nº 1006545-22.2017.8.26.0019 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – Licença Saúde, faltas médicas e período de readaptação devem ser computados para fins de aposentadoria – Admissibilidade desta contagem de tempo – Observância do art. 81, II, da Lei Estadual nº 10.261/68, e art. 1º, I, e art. 4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.041/08. Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a...
... Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da ... 8.26.0019 -Voto nº 24823-JV 6 Em Ação Direta de Inconstitucionalidade ... -
Decisão Monocrática Nº 0309364-20.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0309364-20.2014.8.24.0023 da Capital Apelante : João Maria da SilvaAdvogados : Felipe Roeder da Silva (OAB: 32650/SC) e outroApelado : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IprevProc. Federal : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Gian Marco Nercolini (OAB
... , ajuizou, na comarca da Capital, " ação declaratória condenatória ", com pedido ... A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, na qual o ... ção conforme, nos termos supra (STF, ADI 3772, rel. Min. Carlos Britto, rel. p/ acórdão Min ...