ação direta de inconstitucionalidade nº 3772
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Decisão Monocrática Nº 0311618-29.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... os pedidos formulados nos autos da ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ...ção, conforme emenda abaixo: "AÇÃO DIRETA" DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1\xC2"...3772, a qual foi julgada parcialmente procedente pelo ...
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Acórdão Nº 0010240-82.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO COMO "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS". REFLEXOS DA EXCLUSÃO. AFERIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO GERAL (RE 1039644). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO QUE IMPOSSIBILITOU
... fulcro nos permissivos legais, ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, na qual o STF ...(ADI 3772, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ... -
Acórdãos nº 1015582-05.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. Professora ocupante do cargo de Professor Coordenador. Contagem para fins de aposentadoria especial. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI n. 3.772/DF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1015582-0
... sedimentado pelo STF na ADI nº 3772-DF, e, em assim sendo, para que ... alteração foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ... -
Acórdão Nº 0013016-55.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO EXERCIDO COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "SECRETÁRIO DE ESCOLA". INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO COMO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO". REFLEXOS DA MODIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MAJORITÁRIA DOS PEDIDOS. NOVO CÔMPUTO DO...
...és de procuradores habilitados, ajuizou "ação declaratória condenatória", em desfavor do ... Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, na qual o STF ...(ADI 3772, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ... -
Acórdão Nº 5048322-71.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS."Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo...
... aresto foi elucidativo ao assentar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, julgada ... -
Acórdão Nº 08187038720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 03-03-2020
... da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0818703-87.2016.8.20.5001, julgou ... 5. No entanto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Redator para o ...
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A aposentadoria
...EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ...
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Decisão Monocrática Nº 0011582-31.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-04-2020
Apelação / Remessa Necessária n. 0011582-31.2013.8.24.0023Apelação / Remessa Necessária n. 0011582-31.2013.8.24.0023, da Capital Apelante : Elizabete José de OliveiraAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosApelado : IPREV-Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)Apelado : Estado de Santa CatarinaProcurador :...
... Pública da comarca da Capital, que na ação Declaratória Condenatória n. ...ão Geral, e declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação ...41), antes do julgamento da ADI n. 3772 pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrido apenas em ... pendente de julgamento pelo STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, vindo a ser ... -
Decisão Monocrática Nº 0045910-21.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2019
Recurso Especial n. 0045910-21.2012.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Nilda Pizzetti CardosoAdvogados : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC) e outrosRecorrido : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogados : Elaine Ferreira dos Santos (OAB: 21365/SC) e outrosRecorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Edith Gondin (OAB: 8085/SC) e outroDECISÃO...
...11.301/2006 foi objeto de Ação Direta de Insconstitcionalidade (ADI n. ... Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, havido em 29.10.2008. Sendo ...Porém, apoiou-se no julgamento da ADI 3772/DF, para dizer que somente após o seu julgamento ... -
Acórdão Nº 5076025-22.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
...ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DO QUADRO ...A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ...3772. EDIÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIA PELA ... -
Acórdão Nº 5075213-77.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO IPREV.IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PRESTADO COMO "ADAPTAÇÃO EM TINTA (ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO)", PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO...
...ÓRIO Joanildes Martins Saldano ajuizou "Ação Declaratória" contra Fundação Catarinense de .... A temática já foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 3.772, na qual ... -
Acórdão Nº 0810883-75.2011.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSOS INOMINADOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE AVERBAÇÃO DEFINITIVA DOS PERÍODOS PRESTADOS EM FUNÇÕES COMISSIONADAS, ADMINISTRATIVAS, DE ASSESSORAMENTO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA, ALÉM DE AFASTAMENTOS PARA READAPTAÇÃO, DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR, PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I) IRRESIGNAÇÃO DO...
... analisada perante o STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. ... -
Decisão da Presidência nº 708166 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2009
... Tribunal Federal e a ausência de ofensa direta aos arts. 5º, inc. II e XXXVI, e 37, caput, da ... lado, em 29.10.2008, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, Redator ...
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Acórdão Nº 0010630-52.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. A parte que, por meio de apelo, busca o acolhimento de pretensão já abarcada na sentença não possui interesse em recorrer, por ausência de necessidade/utilidade do...
... Capital, Lucinda Maria Comelli ajuizou "Ação Declaratória Condenatória" em face do Estado de ... a inter-relação entre a Administração Direta e a autarquia no tocante à contagem do tempo de ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, entendimento restritivo acerca do ... -
Acórdão Nº 0033451-84.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.RECURSO DA REQUERENTE. TEMPO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL. RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. ADI 3.772/DF. TEMA N. 965. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA. TESE IMPROFÍCUA....
... da Capital, Clara Maria Munsi ajuizou "ação declaratória condenatória" contra o Estado de ... de professores que, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, firmou ...ção conforme, nos termos supra.(ADI 3772, Relator(a): CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ ... -
Acórdão Nº 0042796-11.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. RECLAMO DO ESTADO.INDENIZAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO QUANTO À VERIFICAÇÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM IRDR (TEMA N. 13). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO...
...AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. ... Federal já havia julgado a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, pacificando ... -
Acórdão nº 1004722-70.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSOR – ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO CEFAPRO – TEMPO COMPUTADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Hipótese dos autos em que o valor da
... - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ... pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3772/DF, em que ... -
Acórdãos nº 2125989-60.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Noviembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 3.772/15 do Município de Mirassol autorizando a criação de Plataforma Virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Mirassol, aberta à consulta pública. Possibilidade. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Vício de iniciativa. Ausência na modalidade organização administrativa. Não houve ofensa à independência
... e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº ... a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o ... nº 3772/2015) AÇÃO DIRETA DE ... -
Acórdão Nº 0060543-08.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO NA ESPÉCIE. SERVIDORA OBSTADA DE SE AFASTAR DO LABOR POR ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. ACÓRDÃO REFORMADO NO PONTO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE 1º GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL...
..., pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, ... -
Acórdãos nº 1015582-05.2016.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Repercussão Geral. Juízo de retratação. Art. 1.030, II, Código de Processo Civil. Aposentadoria especial. Magistério. Professora ocupante do cargo de Professor Coordenador. Contagem para fins de aposentadoria especial. Acórdão em conformidade com o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.039.644/SC (Tema n. 965). Manutenção do julgado.
... sedimentado pelo STF na ADI nº 3772-DF, e, em assim sendo, para que ... alteração foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. ... -
Acordao N° 1645376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Administrativo. Constitucional. Processo civil. Aposentadoria especial. Tema 965 do stf. Repercussão geral. Servidor público estatutário. Professor. Exercício de magistério. Atividades exercidas fora do ambiente escolar de ensino básico. Exclusão da contagem. Abono de permanência. Descabimento. 1. A constituição federal, no art. 40, §5º, preconiza que o servidor público que atue como professor...
...ça (Id 39094201) proferida nos autos da ação de conhecimento movida em. desfavor do DISTRITO ...Confira-se a ementa da Ação Direta de. Inconstitucionalidade n. 3772, in verbis:. ... -
Acordao N° 1707905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questã
...Confira-se a ementa da Ação Direta de. Inconstitucionalidade n. 3772, in ... -
Acórdão Nº 0010240-82.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS. RESPONSABILIDADE QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE AO ESTADO. FALHA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO QUE REJEITOU DE PLANO O PEDIDO DE INATIVAÇÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DO IPREV ACOLHIDA, COM EFEITOS INFRINGENTES.
... pela Procuradoria-Geral de Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, na qual ...(ADI 3772, Relator(a): Min. Carlos Britto, Relator(a) p/ ... -
Acórdãos nº 1011692-66.2016.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. Pretensão ao cômputo e à inclusão dos dias de afastamento para tratamento de saúde, faltas médicas e aqueles em que ocupou o cargo de Assistente de Diretor. Admissibilidade. Inteligência do art. 81, II, da Lei Estadual n. 10.261/68, dos arts. 1º e 4º da Lei Complementar Estadual n. 1.041/08, e do art. 91 da Lei Complementar Estadual n. 444/85....
...Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ...ção foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772/DF, cuja ... CF Lei nº 11.301/2006 e ADIn nº 3772-DF a assegurar a contagem de tempo ... -
Acórdão Nº 0062214-66.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MODIFICOU A SENTENÇA POR FORÇA DE RECURSO DE APELAÇÃO E TAMBÉM EM REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUMULAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA COM INDENIZAÇÃO POR INDEFERIMENTO EQUIVOCADO DO PEDIDO DE...
...AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MODIFICOU A ... pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.772, a qual foi ...