ação divisão condominio
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Acórdãos nº 0143557-04.2007.8.26.0001 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... Extinção de condomínio. Alienação de coisa comum. bilidade de divisão cômoda. Declaração de extinção ... Procedência da ação mantida. Recurso desprovido. As rés, ...
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Acórdão nº 1.0251.06.018501-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - NECESSIDADE DE FUTURO DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES, COM SUA ADEQUAÇÃO NO REGISTRO - VERIFICAÇÃO, PELOS AUTORES, DE EXISTÊNCIA DE ÁREA SUPERIOR À ALIENADA - ATO UNILATERAL, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL, DE ESTIPULAÇÃO DE CONDOMÍNIO COM OS ADQUIRENTES - VENDA AD...
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Da propriedade imobiliária
... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... reivindicatória. No condomínio não há contradição com esse princípio, já ... ínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não ...
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Acórdão nº 1.0040.05.036563-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Enero de 2007
AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÕES E OUTRAS TRANSAÇÕES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS SEIS ANOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE QUAISQUER PODERES OUTORGADOS - QUESTÃO QUE PODE SER RESOLVIDA MEDIANTE SIMPLES NOTIFICAÇÃO - FIXAÇÃO DE RETIRADA MENSAL DA AGRAVANTE, A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO...
EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA ANTECIPADA E ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004933-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CONCORDÂNCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. Somente Justifica-se a extinção do condomínio de imóvel indiviso, com determinação da venda judicial, diante da caracterização dos requisitos legais, com a demonstração da matrícula do imóvel, a titularidade da propriedade em condomínio, a descrição do...
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Acórdão nº 57972-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2009
Direito Civil e Processual Civil - Ação Reivindicatória - Inventário Findo - Preliminar de Ilegitimidade Ad Causam Acolhida - as Funções do Inventariante Vão Até o Trânsito em Julgado da Partilha, Mesmo Porque, Com a Partilha, Já Não Mais Existe Espólio - Conquanto Tenha Havido Divisão de Fato do Terreno Deixado Pelo de Cujus, Com Delimitação Física da Parte que Cabe a Cada Herdeiro, o...
... divisao - adequada para se extinguir o condominio e determinar a area cabivel a cada comunheiro - ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA. INDIVISÍVEL. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL UTILIZADO. PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EXPRESSO. DESNECESSÁRIO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO SE NÃO HOUVER ADJUDICAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.- Não há que...
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Acórdão nº 1.0000.20.027384-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL INDIVISÍVEL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA.1. Não há negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento de defesa se o processo foi extinto, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação. 2. São bens indivisíveis aqueles...
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Acórdãos nº 2008609-84.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE ... de cláusula de contrato de divisão de condomínio tem natureza pessoal, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.319454-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2000
EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - PRECLUSÃO - FINALIDADE - POSSE "PRO-INDIVISO" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 458, II, ART. 267, VI E SEU § 3º, 42, 967 E 20, § 3º TODOS DO CPC. A sentença fundamentada ainda que sucinta não é nula, conforme entendimento reiterado do...
EMENTA: AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA NULIDADE ... ção de divisão é a dissolução do condomínio, que se caracteriza pelo exercício do direito ... -
Acórdão nº 1.0083.17.000354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - Verificando-se que a parte demandante postula a divisão de um imóvel do qual não comprovou ser proprietária, impõe-se o reconhecimento da preliminar de carência de ação, devendo ser extinto o feito sem análise do mérito.
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Do condomínio geral
... A ação de divisão pode ser exercida a qualquer tempo por qualquer dos ...
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Acórdão nº 1.0016.15.006828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE-O indeferimento da produção de provas, na ação de extinção de condomínio e alienação judicial, impossibilitando a parte de produzir prova de que o imóvel não comporta divisão cômoda, constitui cerceamento do direito de defesa.
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Acórdão nº 1.0016.15.006828-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE-O indeferimento da produção de provas, na ação de extinção de condomínio e alienação judicial, impossibilitando a parte de produzir prova de que o imóvel não comporta divisão cômoda, constitui cerceamento do direito de defesa.
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... específicos dependendo de qual tipo de ação está sendo proposta ... Exemplo : se você r propor uma ação de divisão e extinção de condomínio, deverá na petição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.063326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À EXTINÇAO DO CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATENDIMENTO AO QUE RESTOU ACORDADO PELOS EX-CONVIVENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE METADE DO ALUGUEL -
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Processo nº 2002.014.014922-7 de Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2006
Divisão de Condomínio. Decisão que defere a imissão de posse em favor de um dos comunheiros. Ação de Divisão de Condomínio, pertencente 50% ao agravado e 25% ao agravante. Não chamamento ao processo da titular dos outros 25%. Deferimento de expedição de mandado de imissão na posse, em favor do autor. Objeção do réu que, só nesta fase compareceu ao processo, alegando nulidade. Provimento do...
... Ação: DIVISAO DE CONDOMINIO ... Processo originário: ... -
Acórdãos nº 0000072-92.2009.8.26.0447 de 10ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... Juiz: Rodrigo Sette Carvalho Ação de divisão de terras particulares ...
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Acórdão nº 1.0251.13.003734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - PRELIMINAR - ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do...
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Acórdãos nº 3005926-48.2010.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... GRAU: HEITOR LUIZ FERREIRA DO AMPARO CONDOMÍNIO Imóvel Vários proprietários Impossibilidade de divisão cômoda Ação de alienação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ações de exigir contas; na ação de divisão e demarcação; na ação de consignação em ... INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. HIPÓTESE. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA ...
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Acórdãos nº 0136060-05.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... : Antonio César Hildebrand e Silva Ação de divisão Acervo hereditário ... de extinguir o indesejado condomínio, com sustento no Artigo 1322 do ...
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Do condomínio em geral
... ômino: o dever de concorrer para as despesas de conservação ou divisão" da coisa, na proporção de sua parte, bem como a responsabilidade pelas d\xC3" ... É ele quem representa o condomínio na ação de cobrança. Os condôminos que cumprem suas obrigações têm o direito ...
- Acórdão Nº 0303810-10.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Processo nº 1998.001.02227 de Sexta Câmara Cível, 26 de Mayo de 1998
Acao de divisao convolada "ex officio" para acao de extincao de condominio. Divisao da coisa comum, veiculo, com direito de preferencia aos reus pela cota parte da autora, a ser apurada em pericia tecnica. Lucros cessantes pela privacao de uso do veiculo. Pedido de exclusao do polo passivo de um dos reus em recurso de apelacao. O segundo reu foi citado por fazer parte do condominio formado, pela...
... Ação: 14900/96-ORDINARIA ... Fase atual: BAIXA ...