ação divisão condominio
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... a) de quaisquer quantias devidas ao condomínio; ... b) de cobrança de seguro, relativamente ... OAB/ ... 7 AÇÃO DE DIVISÃO ... Generalidades: ... Ação, facultada ao ...
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Acórdão nº 2.0000.00.359683-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2002
AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONDOMÍNIO - DOMÍNIO - SUPERPOSIÇÃO DE ÁREA - CONDÔMINOS - CITAÇÃO - AUSÊNCIA. - A ação demarcatória carece de sustentação jurídica, se o imóvel tem certa e estabelecida a demarcação fronteiriça, no entanto, apesar do título dominial dos condôminos, não tem divisão de sua área interna, o procedimento apropriado seria a ação de divisão. - Como ação real imobiliária, para...
EMENTA: AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONDOMÍNIO - DOMÍNIO - ... ítulo dominial dos condôminos, não tem divisão de sua área interna, o procedimento apropriado ... -
Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
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Acórdãos nº 0114409-38.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Noviembre de 2013
... Ação de divisão de imóvel rural de ... agravantes e agravados em condomínio. Alegação de conexão com ação de ...
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As ações reais dominiais
Ação real é toda aquela que garante o exercício de ... II. Ao condômino a ação de divisão, para abrigar os demais consortes a estremar os ... cabe: II – a ação de divisão, ao condomínio para obrigar os demais consortes, a partilhar a ...
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Dos direitos reais
... 4.591/64 (Condomínio e Incorporações) ... O rol dos direitos ... propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal ... ínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não ...
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Do Condomínio Geral
... , quando um genitor deixa como herança um imóvel (não admitindo divisão cômoda) para seus três filhos e estes, por opção, preferem não ... á, também, como visto alhures, reivindicar a coisa através da ação reivindicatória contra terceiros com o firme propósito de reaver a ...
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Acórdãos nº 0102603-17.2006.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... PREVIDENCIARIA IBM, é apelado CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA ... ÇÃO CONDOMÍNIO EDILÍCIO DIVISÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS ... sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusula ...
- Acórdãos nº 0001273-12.2011.8.26.0169 de 1ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0339018-43.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... Alayde Castilho Ardito (e outra) CONDOMÍNIO Extinção Irrelevância do rótulo da ação Ainda que rotulassem a ação de divisão de bens, os apelados pediram na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078794-69.2019.8.19.0000 (Cível), 24-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX-CÔNJUGES - INOBSTANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A DEMANDA NÃO VERSE SOBRE MATÉRIA DE FAMÍLIA, A LEI 6956/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVE QUE O JUÍZO DE FAMÍLIA É O COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA QUE ENVOLVA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ORIGINADO DE PARTILHA -...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE EX- ... A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... , ou a incorporação de prédios em condomínio; ... 3 - a organização de loteamento de ... ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... IV. O registro da instituição de condomínio edilício importa no fracionamento ideal do solo ... ( ex tunc ), tal como se dá na ação de divisão para pôr fim ao condomínio ...
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Imobiliário
... Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por ... polo passivo da demanda, mas sim, o condomínio, representado pelo síndico. Não constando no ... Condomínio. Ação de divisão de imóvel. Divisão. Terras particulares ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180970-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVISÍVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - IMÓVEL RESIDENCIAL PRO INDIVISO - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DA COISA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CITAÇÃO....
- Acórdão Nº 5020099-91.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
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Acórdão nº 1001279-85.2020.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ACORDO NA CEJUSC – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A PARTILHA – VENDA DE IMÓVEL E DIVISÃO NÃO REALIZADA – EXEQUENTE QUE DEPOSITOU O VALOR DA MEAÇÃO DA PARTE ADVERSA NOS AUTOS – JUÍZO A QUO QUE PROCEDEU COM A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ADEQUAÇÃO DO RITO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA SOLICITADA
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ACORDO NA CEJUSC – CUMPRIMENTO ... ÇÃO A PARTILHA – VENDA DE IMÓVEL E DIVISÃO NÃO REALIZADA – EXEQUENTE QUE DEPOSITOU O ... A QUO QUE PROCEDEU COM A DIVISÃO DO CONDOMÍNIO" E EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática Nº 0149221-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEEXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS COMUNHEIROS. COMUNHÃO RESULTANTE DE SENTENÇA PROFERIDA EM INVENTÁRIO. DIVISÃO DO IMÓVEL - INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE 10 (DEZ) HERDEIROS A ALIENAÇÃO. OPOSIÇÃO DE 02 (DOIS) SUCESSORES QUE NÃO PODEM TER SEUS DIREITOS
... APELAÇÃO ... EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ... ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SENTENÇA DE ... PROFERIDA EM INVENTÁRIO. DIVISÃO DO IMÓVEL INVIABILIDADE ... HERDEIROS A ... 1. Em se tratando de ação de extinção de condomínio c/c ... alienação ... -
Decisão Monocrática nº 50140696020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE VALORES DE ALUGUEIS DE ÁREA CONDOMINIAL COMUM OU CANCELAMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. É requisito de admissibilidade da apelação a exposição dos fatos e do direto através dos quais se pretende a reforma da sentença. No caso, em que a parte apelante deixa de impugnar
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE VALORES DE ALUGUEIS DE ÁREA CONDOMINIAL COMUM ... CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS ... -
Associações
... Capítulo VI ... Do condomínio de lotes ... Art. 58. A Lei nº 10.406, de 10 de ... – é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ...
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Acordao N° 1603530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Viabilidade. Bem indivisível. Divisão igualitária. Impossibilidade. Falta de anuência de uma das partes. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel somente após o término da medida. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 do stj inaplicável ao caso....
... APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO". PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇ\xC3" ... IMÓVEL. VIABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... FALTA DE ... 1. 3. Constatado em ação de reconhecimento e dissolução de união ... -
Multipropriedade imobiliária urbana
... de titularidade imobiliária permite a divisão da propriedade entre vários donos por períodos ... um quinto das frações ideais do condomínio. Preceitua que cada condômino possui um número ... de Justiça do Estado da Paraíba, em ação movida contra Beach Park Hotéis e Turismo S/A, ...
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Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,
... /c obrigao de fazer ajuizada em face do CONDOMINIO MAR CENTER SHOPPING MURIAE que julgou ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,
... /c obrigao de fazer ajuizada em face do CONDOMINIO MAR CENTER SHOPPING MURIAE que julgou ... -
Índice Temático Remissivo
... 1.349) ... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO (entre condôminos) ... – ... 952) – cumulação com ação de divisão 93 (art. 947) ... ção de partilha da coisa comum (no condomínio geral) ... 92 (art. 946, inc. II) – ...