ação evicção

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

embargos de declaração em APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR EVICÇÃO. omissão no acórdão por deixar de constar que o deferimento da justiça gratuita tem efeito “ex-nunc” –ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO NESTE PONTO – IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - embargos de declaração PROVIDOS.1. No caso, o acórdão incorreu em omissão,...

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Inexiste ofensa à coisa julgada quando a matéria discutida não encontra similitude com

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DO INCRA E DA UNIÃO DIANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVICÇÃO. I - Reconhecido por sentença proferida em ação discriminatória, já transitada em julgado, que as terras de que tratam o presente processo são devolutas, descabe a indenização por parte da União e do

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DESFAVOR DO INCRA E DA UNIÃO DIANTE DA ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVICÇÃO. I - Reconhecido por sentença proferida em ação discriminatória, já transitada em julgado, que as terras de que tratam o presente processo são devolutas, descabe a indenização por parte da União e do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. EVICÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA PARA REFLORESTAMENTO. ARRENDATÁRIA (EMBARGANTE) QUE ALIENA À TERCEIRA PESSOA (EMBARGADA) O DIREITO DE EXPLORAÇÃO PELO PRAZO RESTANTE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGADA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA EVICÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. PRELIMINARES. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA MERAMENTE DOCUMENTAL. MATÉRIA DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA AFASTADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível – Acão de Rescisão Contratual C/cdanos Materiais E Morais – Evicção – Art. 447 Docódigo Civil - Aquisição de Imóvel – Existência de Sentença Proferida Em Ação Reivindicatória Declarando A Área Como Propriedade de Terceiro –preliminar de Nulidade Por Cerceamento de Defesa Ocasionado Pelo Julgamento Antecipado Da Lide –rejeição - Rescisão Do Contrato Celebrado Entre As Partes Com A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE FRUIÇÃO E IMEDIATA IMISSÃO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO “EXTRA PETITA”, VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º DO CPC E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO...

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Tutela de urgência. Evicção. Verossimilhança. Não demonstrada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. A agravante alega ter adquirido imóvel e que, após o ajuizamento de ação de manutenção de posse, restou reconhecido o direito dos agravados em relação ao referido imóvel, tendo ocorrido evicção,...

AÇÃO DE REGRESSO, POR EVICÇÃO – Sentença de procedência – APELO DA REQUERIDA – Inadmissibilidade – Cerceamento de direito de defesa inocorrente – Prescrição não consumada - Pretensão que procede, à luz do art. 447, do CC, e do parágrafo único, do art. 7º, do CDC – Quantum indenizatório corretamente estipulado, lastreado no valor de venda - Juros que incidem a partir da citação (art. 405, CC)....

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEÍCULO AUTOMOTOR USADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. Oposição de embargos de declaração pela requerida suscitando omissão do acórdão embargado, no respeitante ao fato de que não deteve a posse direta do veículo automotor objeto de crime (dublê) para que fosse responsabilizada pela evicção. Descabimento. Acórdão embargado que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA”. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE A VENDA DO IMÓVEL SE DEU POR EMPRESA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FICARAM...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Negócio de venda e compra de veículo automotor. Evicção. Pendência em ação trabalhista, ensejando o bloqueio do bem. Dever reparatório. Extinção do feito (prescrição). Apelo do autor. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 0001867-94.2015.8.26.0586; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DOS AUTOS – ARTIGO 966, VIII E § 1º, DO CPC – OMISSÃO SOBRE FATO EXISTENTE QUE NÃO CONSISTIA EM PONTO CONTROVERTIDO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUE EQUIVALE A CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EVICÇÃO. AUTOR, ADQUIRENTE DO VEÍCULO DO RÉU, QUE O ENTREGOU A TERCEIRO COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL PELO TERCEIRO INVIABILIZADA. APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE REMARCAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE...

Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0025088-12. 2016. 8. 07. 0001 classe judicial: apelação cível (198) apelante: rute helena de souza, antonio ferreira de oliveira neto, paulo octavio investimentos imobiliarios ltda representante: defensoria pública do distrito federal apelado: rute...

APELAÇÃO – EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS – Defeito em "moto elétrica" adquirida pelo autor de presente de Natal ao seu filho – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – Fatos narrados que não superam o mero aborrecimento – O simples fato de ter adquirido brinquedo defeituoso, ainda que às vésperas das festividades...

Direito civil. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Alienação. Evicção. Recurso conhecido. Provimento. Consectários de sucumbência. 1. Trata-se do exercício do direito de evicção formulado por comprador de imóvel, o qual foi penhorado em sede de execução promovida contra o alienante da coisa. E apesar da oposição dos embargos de terceiros pelo recorrente, seu

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSÍVEL EVICÇÃO. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA O OBJETO DA AÇÃO. DÚVIDA DE DIVISAS. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CORPO INCERTO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS – Evicção ou Vício Redibitório - Ação de Reparação de Danos Materiais combinada com Indenização por Dano Moral e Perdas e Danos - Notícia de composição amigável efetuada nos Autos - Perda superveniente do objeto - Extinção do Processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil - ACORDO HOMOLOGADO, RECURSOS PREJUDICADOS.  (TJSP;

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL – REQUISITOS DO ART. 447, DO CCB, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE SUFICIENTES INDÍCIOS DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU À AUTORA – PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE – CONTRATO DE ALIENAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO – ADEMAIS, CONTRATO QUE NÃO FOI SUBSCRITO PELO VENDEDOR –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE PROMITENTE COMPRADOR JÁ FALECIDO NO BOJO DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS DOS RÉUS.PROEMIAIS ARGUIDAS PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO DEMANDAM APRECIAÇÃO, POIS O JULGAMENTO DO MÉRITO O BENEFICIARÁ. ENCAMINHAMENTO QUE NÃO ENSEJA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PAUTADO NOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ELENCADOS NO...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Maria da Cunha e Murilo de Menezes Abreu contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília (Id 72733330 do processo de referência) que, em ação de evicção na fase de cumprimento de sentença requerido por José Maria da Cunha em desfavor de Júlio Henrique Almeida Neuls, processo n. 0053819-91.2011.8.07.0001, deferiu a desistência...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUBCONCESSÃO DESERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ANULAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃOJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA SUBCONCESSIONÁRIA CONTRAA SUBCONCEDENTE. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADEDE INGRESSO DE EMPRESA PÚBLICA NO FEITO COM ANULAÇÃO DO PROCESSO EREMESSA DOS AUTOS À VARA DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃ