ação evicção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS. EVICÇÃO PARCIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PARCERIA PARA REFLORESTAMENTO. ARRENDATÁRIA (RÉ) QUE ALIENA À TERCEIRA PESSOA (AUTORA) O DIREITO DE EXPLORAÇÃO PELO PRAZO RESTANTE DO NEGÓCIO. SUCESSORES DO ARRENDADOR QUE, EM AÇÃO JUDICIAL, OBTÊM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ADENDO CONTRATUAL QUE HAVIA ESTENDIDO A VIGÊNCIA DO ARRENDAMENTO DE VINTE PARA

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD, ATUAL SISBAJUD, E CONVERSÃO EM PENHORA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERVALO DE MAIS DE TRÊS ANOS E MEIO ENTRE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DEFERIDA EM 1º GRAU. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA DENUNCIADA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. RECURSO DO RÉU.1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. TESES NÃO APRESENTADAS EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIAS A SEREM ABORDADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. OPORTUNIDADE REGULAR DE DEFESA PROCESSUAL PARA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO...

AÇÃO DE EVICÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AGRAVANTES QUE POSSUEM RESERVA EXPRESSIVA DE CAPITAL EM ESPÉCIE, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO...

AÇÃO DE EVICÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELOS AGRAVANTES. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AGRAVANTES QUE POSSUEM RESERVA EXPRESSIVA DE CAPITAL EM ESPÉCIE, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALIENANTE. EVICÇÃO. CABIMENTO. ART. 125, DO CPC. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR EVICÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA COM BASE NO ART. 966, III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIDE AJUIZADA POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE CAUSOU IMPACTO NEGATIVO À AUTORA EM RAZÃO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA EM FACE DA MORTE DA OUTORGANTE NÃO CARACTERIZADA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Defensoria Pública, conforme disposto no art. 186 do CPC, goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, devendo ainda ser intimada pessoalmente, como reza o § 1º do...

evicção – compra e venda de imóvel – autores que adquiriram do réu imóvel recebido em dação em pagamento, posteriormente declarada ineficaz pelo reconhecimento de fraude à execução praticada pelos proprietários anteriores – imóvel que, ao tempo da penhora, já havia sido transferido a terceiro, integrado ao polo ativo da demanda por força do deferimento de denunciação da lide formulada pelos...

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização pelo uso do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo dos demandados. Reiteração de razões de agravo retido tirado de decisão que concedeu a gratuidade judiciária à autora. Recurso interposto ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Utilização de meio inadequado para impugnar a concessão do beneplácito....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ADULTERAÇÃO NO MOTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. EVICÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. - Demonstrada a aquisição do bem; a posterior apreensão administrativa (que vem a ser a perda da posse); e a execução do ato administrativo, caracterizada está a evicção, pelo que a parte ré responde pelo preço pago. - Configuração de circunstância...

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REFERENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE EVICÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de adjudicação de fração ideal do imóvel em favor da credora na ação de evicção. Decisão mantida. Satisfação da credora deve ser realizada no cumprimento de sentença do processo relativo à evicção. Recurso desprovido.  

"APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EVICÇÃO. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valor e condenação por danos materiais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES PELA EVICÇÃO. Alegação de que a causa da penhora seria posterior ao negócio celebrado entre as partes que não é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4033276-47.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Gilson Sidney Soares de SouzaAdvogado : Christian Eduardo Nuernberg (OAB: 13758/SC)Agravado : Alecsandro RonsaniAdvogada : Tahiana de Souza Cavaller (OAB: 28287/SC)Relator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Gilson Sidney Soares de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. "A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em que, a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, os efeitos advindos da privação do bem seDIREITO...

AÇÃO DE EVICÇAO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. EVICÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, I. RECONHECIMENTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. DEVER GERAL DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 125, II, DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. A denunciação da lide lastreada na hipótese do art. 125, I, do CPC, autoriza que o comprador de um bem, com risco de vir a ser lesado com a...

AGRAVO INTERNO – EVICÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PEDIDO NA APELAÇÃO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Houve determinação judicial para que a autora-apelante recolhesse o valor do preparo, ante o indeferimento da gratuidade e, entretanto, sem atender...

APELAÇÃO – "AÇÃO REDIBITÓRIA INDENIZATÓRIA DANO MATERIAL E MORAL" – Evicção ou Vício Redibitório - Aquisição de veículo "zero quilômetro" - Alegação de defeito no referido bem - Perícia técnica concluiu que os danos causados no veículo se deram pelo tráfego em regiões alagadas – Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;

APELAÇÃO – "AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA" – Evicção ou Vício Redibitório – Autora, revendedora de peças fabricadas pela ré, sofreu demanda, por defeito em peças adquiridas por terceiro - Sentença de improcedência – Apelo da autora - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a reponsabilidade da ré, pela fabricação das peças em questão – Laudo pericial de iniciativa da autora, demonstra...

Apelação cível. Ação anulatória. Venda a non domino. Terceiro adquirente de boa-fé. Título justo. Evicção. Inaplicabilidade. I - o negócio jurídico celebrado por terceiro de boa-fé que adquire imóvel sem qualquer restrição passível de sua transferência é válido. Converte-se a pretensão dos autores em indenização, nos termos do pedido subsidiário formulado na petição inicial. Ii - apelação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO INSERIDO NO NEGÓCIO COMO PARTE DO PAGAMENTO - EVICÇÃO - EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL, EXCLUIDO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE PERDA DA COISA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - A análise da legitimidade deve ser...