ação evicção
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Acórdão nº 1.0074.16.001723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PELO ADQUIRENTE. CHASSI ADULTERADO. VÍCIO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DO CASO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente qualquer evidência nos autos no sentido de que o vício do veículo é anterior a sua aquisição pelo autor, mormente porque o alienante possui o...
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Acórdão nº 1.0074.16.001723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. AQUISIÇÃO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PELO ADQUIRENTE. CHASSI ADULTERADO. VÍCIO ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. PECULIARIDADES DO CASO. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente qualquer evidência nos autos no sentido de que o vício do veículo é anterior a sua aquisição pelo autor, mormente porque o alienante possui o...
- Acórdão Nº 0000239-63.2012.8.24.0026 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão nº 50036395120168210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EVICÇÃO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. I. NO CASO, O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A LISURA DO NEGÓCIO ENTABULADO COM O RÉU, COMO FORMA COMPROVAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. II. INCABÍVEL, ASSIM, PROCEDER-SE A EVICÇÃO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... ... -
Acordao N° 1290284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação civil. Direito civil. Direito de evicção. Denunciação da lide do credor fiduciário. Hipótese legal não configurada. Legitimidade passiva. Alienante. Prescrição decenal. Ação anulatória. Pretensão distinta. 1. Conforme doutrina, a evicção consiste na garantia contratual do adquirente em face do alienante, caso venha a perder o bem adquirido, por reivindicação de terceiro, real...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HIPÓTESE LEGAL NÃO FIGURADA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA. ALIENANTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO ... 1. Conforme doutrina, a evicção consiste na ... -
Acórdão Nº 0003048-05.2006.8.24.0004 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... LTDA., ALBERTO PAGANI e SANDRA APARECIDA PEREIRA propuseram ação de evicção perante o Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá, ...
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Acórdão Nº 0002462-74.2014.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. INOVAÇÃO RECURSAL. [1] INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E, VIA DE REGRA, NÃO SUJEITAS À PRECLUSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [2] VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO PELO USO DO BEM. TEMA NÃO AGITADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃ
... 211, Sent. 558-571 - 1G): Trata-se de Ação" de Evicção c/c Indenização Por Danos Morais e Materiais ajuizada por M\xC3" ... - Acórdão Nº 0005872-24.2009.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 4033276-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... Relator: Desembargador Saul Steil ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EVICÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU ...
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Acórdão Nº 0060132-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO. EVICÇÃO – DOAÇÃO DE IMÓVEL ANULADA – ...
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Acórdão nº 0024245-13.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 17-05-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados pela parte embargante.Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de...
... Evicção ou Vicio Redibitório]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO POR EVICÇÃO – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ... -
Acórdão nº 2008/0157788-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULO FURTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. ART. 447, DO CÓDIGO CIVIL. TESE NÃO APRECIADA. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente o pedido para...
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Decisão Monocrática nº 51141450820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR EVICÇÃO. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos da lei processual, não cabe recurso dos despachos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação indenizatória por evicção. postergação da análise dos pedidos de tutela provisória para depois ... -
Decisão Monocrática nº 50004369420208210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE EVICÇÃO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. Caso em que é deduzida na petição inicial pretensão meramente indenizatória, de maneira que o julgamento do feito refoge à competência deste órgão fracionário, porquanto envolve precipuamente discussão
... TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório ... ... -
Acórdão Nº 0001976-96.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0801876-34.2021.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL E MATERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE– AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – PREJUÍZO NÃO VERIFICADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE – DESNECESSIDADE – DANO MORAL – NÃO VERIFICADO -BENFEITORIAS – NÃO DEMONSTRADAS - EVICÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – VALOR VENAL DO IMÓVEL – CORREÇÃO
... EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR EVICÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ... -
Acórdão nº 1.0672.10.031124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - OBSERVÂNCIA - COMPRA E VENDA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - LAUDO PERICIAL OFICIAL E JUDICIAL - PROVA CONTUNDENTE - INDÍCIOS...
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Acórdão nº 1.0672.10.031124-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REIVINDICATÓRIA - PRELIMINARES - COISA JULGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - OBSERVÂNCIA - COMPRA E VENDA - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - LAUDO PERICIAL OFICIAL E JUDICIAL - PROVA CONTUNDENTE - INDÍCIOS...
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Acórdão Nº 0010276-23.2009.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0300727-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
apelações cíveis. ação de evicção e reconvenção. compromisso de compra e venda de imóvel. bem objeto de termo de ajustamento de conduta. terreno localizado em área de preservação permanente. construção não autorizada pelo poder público. sentença de improcedência dos pedidos principais e parcial procedência do pleito reconvencional. insurgência recíproca. recurso do autor/reconvindo. reclamo não...
... migração superveniente do feito para o sistema Eproc:"Trata-se de Ação de Evicção ajuizada por João Cândido Trindade Filho em face de ... -
Acórdãos nº 0006184-29.2011.8.26.0505 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - EVICÇÃO Ação indenizatória - Evicção caracterizada - ...
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Acórdão Nº 5010428-97.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... Dayse Herget de Oliveira Marinho, in verbis: Trata-se da ação proposta pela Chamonix Empreendimentos Imobiliários em face do Banco r, objetivando a reparação dos danos materiais decorrentes da evicção dos imóveis de matrículas ns. 115.158, 115.283 e 115.284 do 1.º Ofício ...
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Acórdão Nº 5019058-26.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... pelo Juízo da comarca de São Lourenço do Oeste que, na ação de evicção c/c reparação de danos autuada sob o n ...
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Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...
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Acórdão nº 1.0472.14.001301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERDA DA COISA - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO ADEQUADA - MANUTENÇÃO.A evicção é a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato...