Ação ex empto
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Ação 'ex vendito' - Petição inicial
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 101 ... No caso, o preço da área excedente é de R$ – ... , e a área que excede à vendida é de 7.000 m², cuja apuração fica requerida, ...
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Acórdão nº 1.0188.02.003307-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC/2015 - PROVA - AUSÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO EX EMPTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. A ausência de comprovação pelo agravado do descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, conduz à rejeição da preliminar arguida de não conhecimento do recurso. Não há violação ao...
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Acórdão nº 1.0188.02.003307-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018, §2º, DO CPC/2015 - PROVA - AUSÊNCIA - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO EX EMPTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. A ausência de comprovação pelo agravado do descumprimento do art. 1.018, § 2º, do CPC/2015, conduz à rejeição da preliminar arguida de não conhecimento do recurso. Não há violação ao...
- Prefácio da segunda edição
- Nota à segunda edição
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Venda 'ad mensuram
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 181 ... contrato de compromisso de compra e venda tivesse ...
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Definição e requisitos
... 20 ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 23 ... futuro, determinado bem e a outra de comprá-lo pelo ...
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Acórdão nº 0000189-13.2010.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA COM A FINALIDADE DE OBTER O ADIMPLEMENTO DE CHEQUE SUSTADO, EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA EM FAVOR DE SÓCIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – CHEQUE VINCULADO AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO – FATO INCONTROVERSO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DA
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA COM A FINALIDADE DE OBTER O ADIMPLEMENTO DE CHEQUE ... – MATÉRIA ALBERGADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DA AÇÃO EX EMPTO, ONDE SE DECLAROU VALOR REMANESCENTE A SER PAGO PELO AUTOR À PESSOA ... -
Objeto da compra e venda
a) Objeto imediato e objeto mediato - b) Objeto da entrega (coisa)
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Acórdão Nº 0000577-91.2010.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA AD MENSURAM. COSTUMES DO LOCAL E REDAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA CONTROVERSA OU RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO ADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NEGÓCIO
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Acórdão Nº 1002286-03.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EX EMPTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO POR NÃO CARACTERIZAR O DIREITO DE EVICÇÃO. POSSIBILIDADE DE DIREITO REGRESSIVO DE INDENIZAÇÃO A TEOR DO INCISO II DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE.1. No caso dos autos, em que pese o autor ter juntado cópias de
... vislumbro no caso é a possibilidade de ação regressiva em ... desfavor do alienante do imóvel, decorrente do ... da Vara Cível da Comarca de Brasiléia nos autos da Ação ex empto c/c reparação de ... danos nº 0700701-14.2017.8.01.000, proposta pela ... - Dedicatória
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Compromisso de compra e venda
6. Compromisso de compra e venda ... AÇÃO “EX EMPTO” – Distinção da ação edilícia ... COMPROMISSO DE ...
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Acórdão Nº 5000282-69.2019.8.24.0057 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS TOPOGRÁFICA E IMOBILIÁRIA. TESE DE QUE A RÉ OCUPA ÁREA MAIOR DO QUE A DESCRITA NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL ALIENADO PELOS DEMANDANTES. REJEIÇÃO. DILIGÊNCIAS QUE SERVIRIAM PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO EX EMPTO. NEGÓCIO CELEBRADO...
... área de terras, motivo pelo qual pleiteiam, por meio da presente ação, conhecer o valor real da desvalorização e a confirmação do quanto ... à construção de barragem no local, pela apelada.II - Da ação ex empto:Em relação à avaliação da área que estaria sendo indevidamente ... -
Compra e venda - Restituição do preço
... Necessária a intervenção daquele que figurou como vendedor na ação fun-dada no art. 1.136, do Código Civil, mormente em face da norma do ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 133 ... SESSÃO DO DIA 11.06.2003 ... O SR. JUIZ EDILSON FERNANDES: ...
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Acórdão Nº 0002431-77.2007.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO E EXECUTADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO. PRAZO DELETÉRIO DE 20 ANOS, INSCULPIDO NO CODEX DE 1.916, TODAVIA, INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, DADAS AS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ESTABELECIDAS NO ART. 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA EM VIGOR E O TRANSCURSO DE LAPSO...
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Acórdão Nº 0703663-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-11-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. PERMUTADE BENS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. CARACTERIZAÇÃO AD CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.1. Do exame das cláusulas 1ª e 2ª do ajuste entabulado pelas partes, exsurge inconteste hipótese de contrato ad corpus, na forma do art. 500, § 3º, do Código Civil.2. Julgado deste Órgão Fracionado Cível: "A venda ad corpus é utilizada nas transações
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO EX EMPTO. PERMUTA DE ... CONTRATUAIS ... CARACTERIZAÇÃO AD CORPUS ... -
Cumprimento e descumprimento do contrato
a) Exceção à obrigação de entregar a coisa - b) Obrigação do vendedor, de entregar a coisa vendida ao comprador - c) Obrigação do vendedor, de entregar a coisa na "quantidade" estipulada no contrato
... que o próprio Código Civil também não tenha cogitado dessa ação como possessória ou não. ( ... ) ... “Estamos, aqui, pois, no estrito ... 33 e segs.) ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 37 ... com indenização. Também pode reivindicar contra terceiro ... -
Acórdão nº 0000335-39.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 501, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Tratando-se de ação que tem como causa de pedir o complemento da área de terra vendida a menor ou a sua reparação financeira , aplica-se o disposto no art. 501 do Código Civil.
... pugnando, pela reforma do decisum para que os pedidos da ação sejam julgados ... procedentes, bem como, em hipótese de não carecer de ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO EX ... EMPTO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO ... INCIDÊNCIA DO ART. 501, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 1.0144.06.016037-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO - EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A INDICADA NO CONTRATO - VENDA REALIZADA NA MODALIDADE AD MENSURAM - INTELIGÊNCIA DO ART. 500 DO CCB/02 - ABATIMENTO DO PREÇO AVENÇADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO - EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL DO IMÓVEL E A ... - Execução e a exceção 'non rite adimpleti contractus
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Acórdão nº 1.0000.19.115013-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "ACTIO EX EMPTO" (AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO PELO COMPRADOR DA ENTREGA DA COISA VENDIDA) - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA. Decai do direito de propor ação para complementação da área, ou não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento proporcional ao preço, o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do...
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Ação de cobrança - Compra e venda
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E AÇÃO “EX EMPTO” 125 ... por inépcia da inicial – CPC, art. 282, III –, impondo-se o prosseguimento do feito com o julgamento meritório da pendência” ...
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Acordao N° 1278117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Ação ex empto. Cessão de direitos. Imóvel rural. Metragem menor. Venda ad corpus. Abatimento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Verifica-se no ordenamento pátrio a existência de duas modalidades de venda: ad mensuram, nos casos em que se estipula o preço pela medida de extensão; e ad corpus, quando as referências à área são meramente enunciativas. 2. Vendido o imóvel como...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL RURAL ... METRAGEM MENOR. VENDA AD ... -
Acórdão nº 1.0471.04.029346-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX-EMPTO C/C ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 501, DO CÓDIGO CIVIL - REVISÃO DO CONTRATO - PERÍCIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - PROVIMENTO NEGADO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX-EMPTO C/C ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO ...