ação execução contrato
-
Acórdão nº 2008/0202847-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÔNJUGE NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO FICTA. POSSIBILIDADE. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2. O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o...
... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO ... O fato de não terem sido cientificados da ação de despejo não obsta o manejo da execução ... -
Acórdão nº 2004/0028622-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título executivo extrajudicial. - Ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. Precedentes. Agravo não provido. (AgRg no Ag
... Agravo no agravo de instrumento. Ação de execução. Instrumento de confissão de da oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ...
-
Acórdão nº 2006/0109764-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA - ATESTADO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO - CONFISSÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL - INEXISTÊNCIA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste nulidade em acórdão embargado que expressamente aborda questão jurídica suscitada pelas partes,
... PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA - DO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO - CONFISSÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ... ocorrerá após o trânsito em julgado da ação que julgar o processo de expulsão ... Art. 196 ...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... ência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ... para assinar os atos de alteração do contrato social ... § 1º Na hipótese de que trata este ...
-
Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO-CABIMENTO. 1. A empresa recorrente busca, com base no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a suspensão do prosseguimento de ação ordinária, na qual
... celebração e na execução do contrato para construção de unidades habitacionais ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a qualificar, prioritariamente, a execução de medidas socioeducativas, e garantir o pleno ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...
-
Acórdão nº REsp 1272646 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC E 65 DA LEI N. 8.666/93. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 54 DA LEI N. 8.666/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
... 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MALVERSAÇÃO DOS ARTS. 333 DO ... 1. Trata-se, na origem, de ação" de indenização ajuizada em face de atraso no in\xC3"ício da execução de contrato administrativo celebrado entre a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1201672 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO POR INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR - REVISÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA NA CORTE DE ORIGEM QUE PRESSUPÕE REEXAME DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NA LIDE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1201672/RS,
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... de mandato ou de formalização por contrato de honorários.” (NR) ... “Art ... VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, ... sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada ...
-
Acórdão nº 2007/0280113-4 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA SEGUNDA SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Não configuração, no caso, de ofensa à...
... RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL A AÇÃO. APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... fornecimento de serviço público, na execução" de obra contratada ou na entrega de bens ou servi\xC3" ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1195-79.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No acórdão rescindendo, a Turma do Tribunal Regional não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, tampouco afastou a sua incidência, mas, interpretando a Lei de Licitações em conjunto com o restante do ordenamento jurídico,...
... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... incorrerem na culpa da fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incólume o artigo ... culposa do ente público quando da execução" do contrato de prestação de serviços. 3. HONOR\xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DEFAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato delocação.2. Ação ajuizada em 05/08/2019. Recurso especial concluso aogabinete em 16/07/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se imóvel - alegadamente bem defamília -
-
Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua ... exijam para sua gestão e planejamento a ação coordenada de todos os níveis da administração ... da infraestrutura viária federal e a execução de obras e serviços que lhes forem outorgados ...
-
Acórdão nº 2005/0213667-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. GARANTIA REAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL (ART. 52, DL 413/69 C/C ART. 70, LUG) OU DECENAL (ART. 205, CÓDIGO CIVIL DE 2002). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.
... E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO ... contrato ... , e não de ação de execução" da ... própria cédula de crédito\xC2" ... - Execução. Conversão da ação de busca e apreensão em execução. Ficha cadastral que retrata o pacto efetuado entre ambas, inclusive, se fez constar com a assinatura do executado, retratando um contrato particular entabulado entre as partes. Possibilidade. AI do banco. Inicial
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-776-59.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 97 da Constituição da República, -somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público-. Na hipótese,
... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA ... 1. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... 2. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DO ... culposa do ente público quando da execução" do contrato de prestação de serviços. 3. HONOR\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei ... g) fiscalizar a execução das normas gerais de contabilidade e estatística ...
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... , o que for menor, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A, da ... instrumentos de acesso aos sistemas de execução e controle fiscal com o nível máximo de acesso ... III – preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - diálogo social na formulação, na execução e na avaliação de políticas migratórias e ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
-
Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... ) e de particular contratada para execução de dois serviços para o município, o primeiro ... todos os valores gastos na execução do contrato, consoante se infere da sentença exarada às ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o ... , a publicação do despacho do juiz da execução, determinando a citação do réu, suspende o ...