ação exibição

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROPOSITURA NO CURSO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404995/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 23/09/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. Nos termos do art. 844, II, do CPC, a ação cautelar de exibição de documentos é um procedimento preparatório e acessório quando tem como objeto a produção antecipada de prova, de forma a instruir futura ação principal a ser ajuizada. Todavia, a

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. MULTA DO ARTIGO 461 DO CPC. DESCABIMENTO. 1. Segundo entendimento do STJ, a falta de apresentação de documentos - ainda que determinada pelo magistrado de maneira incidental no processo - não enseja a aplicação da multa disposta no art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Agravo...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. O artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, permite que o magistrado altere, de ofício ou a...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NÃO OBRIGATÓRIOS. DOCUMENTOS EXISTENTES. ART. 195 CTN. FINALIDADE DE APURAR REGULARIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por força do que disposto no art. 195, do CTN, o contribuinte, ainda que nã

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE SUPERADOS - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1257834/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. DESCABIMENTO. Descabe a imposição da multa cominatória de que trata o art. 461 do CPC em sede de ação cautelar de exibição de documentos, por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 10935

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS CONHECIDOS AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ART. 461, § 4º, DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES - ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 372/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1280220/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 21/06/2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que a ré/agravada teria apresentado todos os documentos que possuía, encontra óbice

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR DECISÃO FINAL EM RECUSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. 1.- A suspensão prevista na "lei de recursos repetitivos", destina-se principalmente aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais e Agravos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 47 DO CC. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Exibição de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - FATO NOVO SUPERVENIENTE - INSUBSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1160745/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011,

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1362290/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)