ação exibição

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS LICITATÓRIOS. 1. A violação do artigo 535, do Código de Processo Civil- CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão...

Processo Civil. Agravo no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Caderneta de Poupança. - Tratando-se documento comum às partes, não se admite recusa de exibi-lo. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1081912/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 17/03/2009)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - PRESENÇA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 436.194/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. AFASTAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 461, § 6º, DO CPC. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. Não há falar-se em preclusão no afastamento...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. IPC FIXADO EM 42,72% E BTNF EM 41,28%. 1. A possibilidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Foram demonstradas violação do art. 269, II, do CPC e contrariedade à Súmula 219, III, do TST nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - CADERNETA DE POUPANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - IMPOSSIBILIDADE - EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1379233/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 17/05/2011)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INCIDÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 844 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - INVIABILIDADE - REVISÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA-CORRENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SÚMULA 259/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O correntista tem interesse para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Trata-se de hipótese em que o Sindicato ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, com o...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL PELA LETRA 'C" CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial pela alínea "c" da permissão constitucional contra acórdão que extinguiu ação de exibição de documentos proposta pela municipalidade sob o fundamento de ausência de interesse para agir em...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, pois suficiente ao autor a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão dos recorrentes. II. A fixação de multa pecuniária pelo...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSO QUE NÃO ATACA O ARGUMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. COBRANÇA DE TAXA PARA FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As alegadas...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp 16.598/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 10/02/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372/STJ. 1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no art. 461 do CPC. Súmula 372/STJ. 2. Se a documentação estiver na posse de terceiros, cabível a busca e apreensão, inclusive mediante uso de força policial, tudo sem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A partir da interpretação do art. 358, II, do CPC, não se admite a recusa da CEEE quanto à exibição de documento comum às partes litigantes antes de consumado o prazo...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Na linha do entendimento firmado nesta Corte, tem interesse de agir o correntista que maneja cautelar de exibição de documentos com vistas ao ajuizamento de ação de cobrança. 2. É dever da instituição...

COMERCIAL. SOCIETÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1307252/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012)

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E OBJETIVA DA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF - 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE DE BASES FÁTICAS - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES DOS ARTIGOS 219 E 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que a requerente ajuizou ação cautelar de exibição de documentos preparatória à ação rescisória, visando a exibição de testes psicológicos por si realizados em seus originais. Ainda que se considere possível a aplicação dos efeitos...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo de...