acao guarda menor regulamentacao
-
Decisão Monocrática nº 51196703420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DEFERIDA À GENITORA. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MENOR. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DEFERIDA À ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 52505351920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITA PATERNA AO FILHO MENOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA UNILATERAL DO FILHO, PREVISTO NO ART. 1.589, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, TAMBÉM DEVE SER INTERPRETADO, A PARTIR DE UMA ÓTICA CONSTITUCIONAL, COMO O DIREITO DO...
... união estável c/c oferta de alimentos, guarda" e regulamentação de visitas\" movida por E. R.,\xC2" ... possível risco à saúde psicossocial do menor, assim, mais adequado que se aguarde parecer ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51223961520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS ESTABELECIDOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. Autoriza-se o...
... FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR. AÇÃO de regulamentação de guarda, visitas ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 52205198220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. EXAME DO BINÔMIO ALIMENTAR. 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, VISANDO À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS FILHOS SEM ONERAR, EXCESSIVAMENTE, OS GENITORES. 2. A REVISÃO DOS ALIMENTOS...
... de instrumento. ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. ALIMENTOS RIOS. Filho MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. EXAME DO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 51134448120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR FRENTE À CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. 1. COMO DECORRÊNCIA DO PODER FAMILIAR, TEM O PAI NÃO GUARDIÃO O DIREITO DE AVISTAR-SE COM O FILHO, ACOMPANHANDO-LHE A EDUCAÇÃO E MANTENDO COM ELE UM VÍNCULO AFETIVO SAUDÁVEL. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS MATERIALIZA O...
... menor, LORENZO B. M. com a r. decisão que, nos autos da ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas com pedido de ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50616106820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. FILHA MENOR. FIXADA GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA COM A GENITORA. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... filha menor". FIXADA GUARDA UNILATERAL E RESIDÊNCIA COM A\xC2" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 51702795520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ACRESCIDOS DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho
... FAMÍLIA. ação de oferta alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. FILHO MENOR ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 51179039220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2....
... ÁVEL, CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acordao N° 1693041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Civil. Família. Ação de guarda. Regulamentação de visitas do genitor. Melhor interesse do menor. Sentença mantida. 1. O regime de convivência deve ser fixado observando-se o melhor interesse da criança. 2. Consoante o disposto no art. 4º do estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8. 069/90), é direito da criança a convivência familiar, de modo que o direito de visitas não é...
... CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE ... VISITAS DO GENITOR. OR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O regime de ... -
Decisão Monocrática nº 50041767620188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. FIXAÇÃO SUBSIDIÁRIA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO GENITOR PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. SITUAÇÃO FUTURA E INCERTA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 50271568520208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA MENOR, MANTENDO-SE A RESIDÊNCIA BASE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE A CONTRAINDIQUE. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO FILIAL. ARRANJO ESTABELECIDO COM BASE NA SUGESTÃO DO GENITOR, EM ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO, O QUE NÃO INVIABILIZA O...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... menor em domingos alternados, das 13h até às 18h, ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acordao N° 1305140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Agravo de instrumento. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Artigo 227 da constituição federal e arts. 1º e 3º do estatuto da criança e do adolescente. Necessária dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. Na hipótese em comento, inviável desconstituir o que traçado pela decisão agravada, que, em observância ao princípio do melhor interesse
... GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. artigo 227 da Constituição Federal e ... arts ... -
Acordao N° 1329011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Apelação cível. Civil. Ação de regulamentação de guarda e convivência. Guarda compartilhada. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor inestimável. Retificação de ofício. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa á proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque, que possui,...
... CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA ... GUARDA COMPARTILHADA ... OBSERVÂNCIA ... INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ... -
Decisão Monocrática nº 50018857820198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DA BENEFICIÁRIA DA VERBA, DE 7 ANOS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, BEM COMO AS POSSIBILIDADES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHo MENOR DE IDADE. DEVER DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50002388920198210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... ção de convivência familiar. FILHa MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 52547016020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCLUSÃO Nº 37 DO...
... união estável c/c oferta de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. FILHO MENOR ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 51441559820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ... São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Decisão Monocrática nº 50025965920188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA. É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O DEMANDADO, CUJA REVELIA FOI DECRETADA NESTE FEITO, MANIFESTOU TÁCITA ANUÊNCIA COM OS PEDIDOS INICIAIS, INCLUSIVE O RELATIVO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POR ESSA RAZÃO, TAMBÉM CONSIDERANDO QUE O PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE MENOR DE IDADE. REVELIA ... É RAZOÁVEL ADMITIR QUE O ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações
... nos autos da ação de modificação de guarda com o objetivo de ampliar as visitas do pai à ... preocupação e cuidado com o bem estar da menor, tendo-se apenas em perspectiva real o fator de ... -
Decisão Monocrática nº 50009234720208210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA" CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇ\xC3"ÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041614-48.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2022
A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MODALIDADE ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DA MENOR. INTELIGÊNCIA DO RT. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ART. 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAL PEDIDO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDO APÓS O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO....
... AÇÃO DE ... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ... MODALIDADE ALTERNADA. IMPOSSIBILIDADE ... DE ... PREVALÊNCIA DO BEM- ... ESTAR DA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ... RT. 227 DA CONSTITUIÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50382024820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO MENOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITANTE. Compete ao juízo cível o processo e julgamento de ação de regulamentação de guarda, observada a inexistência de situação de risco do menor, não se enquadrando a matéria na competência do Juizado da Infância
... AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 50613652820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHO MENOR. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DOS ALIMENTOS. GUARDA UNILATERAL DA MÃE E DEFINIÇÃO DAS VISITAS. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES. 2. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE FORMA A ATENDER AS NECESSIDADES DO FILHO MENOR, MAS DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR,
... decisão que (a) indeferiu o pleito de guarda unilateral à genitora, (b) bem como ... o encargo de prover o sustento do filho menor, devendo cada genitor concorrer na medida da ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51038752220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. MANUTENÇÃO. CLÁUSULA REBUS...
... FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MENOR. ação de divórcio, pedido de guarda, alimentos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acordao N° 1398562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Guarda. Alimentos. Regulamentação de visitas. Menor impúbere. Competência. Domicílio do guardião. 1. A competência para processar e julgar ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas de menor é do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Súm. 383 do superior tribunal de justiça. 2. Mesmo com a instalação da circunscrição...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA ... ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... menor é do foro do domicílio do detentor de sua ...