ação imissão na posse

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

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