ação imissão na posse

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO LEI 70/66 - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A ação de imissão na posse assegura ao adquirente a posse do bem de sua propriedade do qual está privado de usufruir. Nos termos do art. 37, §2º, do Decreto-Lei

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II E III, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO EM COTEJO COM CARTA DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADA PELOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Sucessão Post Mortem. Partilha Amigável Homologada Judicialmente Nos Autos Da Ação de Inventário. Legitimidade Passiva Dos Herdeiros. Imissão Na Posse Apenas Do Bem Cujo Domínio Coube Integralmente À Herdeira Na Partilha. Inteligência Do Artigo 657 Do Novo Código de Processo Civil. Direito Ao Percentual de 12,50% Do Valor de Outros Imóveis que Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEIÇÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (STJ, súmula n. 235). Inexistindo conexão entre a ação de reintegração de posse que tramitou na Justiça Federal e a

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS COMPROVADOS. Para a antecipação de tutela na ação reivindicatória, além dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15, imprescindível a comprovação daqueles previstos no art. 1.228 do CC, a saber: a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a comprovação da posse

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO - DECRETO-LEI Nº 70/66 - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Tratando-se de imissão na posse, ação essa de natureza petitória, fundada em título de propriedade, e inexistindo indícios de irregularidades na aquisição do imóvel, imperiosa se torna a...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO - DECISÃO PROFERIDA NO STJ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Uma vez reconhecida pelo egrégio STJ, em...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO - DECISÃO PROFERIDA NO STJ - PREVALÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - TRÂNSITO EM JULGADO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Uma vez reconhecida pelo egrégio STJ, em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO - REUNIÃO - NECESSIDADE- Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, §1º).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - JULGAMENTO - REUNIÃO - NECESSIDADE- Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, §1º).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - MÉRITO - SUSPENSÃO DA LIDE PETITÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA PENDENTE DE JULGAMENTO - IRRELEVÂNCIA EM FACE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. - Não há que se falar em inovação recursal se a parte apenas reitera o argumento lançado em...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-MUTUÁRIOS. TAXA DE OCUPAÇÃO (ART. 38, DL 70/66) FIXADA EM DESFAVOR DA OCUPANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. I – Na ação de imissão na posse, rejeita-se a pretensão de conferir legitimidade passiva aos ex-mutuários na hipótese em que o oficial de justiça certifica que eles não residiam no imóvel desde...

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