ação imissão na posse
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Acórdão nº 1.0701.13.016217-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGANTES INTEGRAM RELAÇÃO JURIDICA MATERIAL NA AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. Estando os embargantes incluídos no polo passivo da ação de imissão na posse, já integram a relação jurídica material, não se tratando de terceiros aptos a opor embargos de...
... final que defira liminar de manuteno de posse em favor dos embargantes, do imvel objeto da ao ... -
Acórdão nº 1.0043.15.003312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TERCEIRO POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE - POSSE INJUSTA. 1. "A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (STJ, REsp 404.717/MT). 2. A posse ou a mera detenção pelo...
... de terceiro opostos ao de imisso na posse ajuizada por JENERSANDO JOS DE VILA e VIVIANE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - AÇÃO PETITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a propositura da ação ou seu prosseguimento deve ser verificada a presença, ou não, das chamadas condições da...
... que, nos autos da "ao de imisso na posse", ajuizada por NORBERTO JOO MEDEIROS DE SOUZA e ... -
Acórdão nº 2003/0163571-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ajuizada a ação em outubro/1999, e efetivada a imissão na posse ...
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Acórdão nº 2005/0095320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a possibilidade de o INCRA, por meio da ação desapropriatória, discutir o domínio de ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0313.11.034840-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PASSAGEM FORÇADA. DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ENCRAVAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "FAUTE DU SERVICE" ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDEVIDAS. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de ação contra réus diferentes e com dois pedidos distintos, sem conexão entre eles e sem correspondência com direitos e
... , lanada nos autos da Ao de Imisso na Posse cumulada com Passagem Forada e Demolitria ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034840-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO IMISSÃO NA POSSE. PASSAGEM FORÇADA. DEMOLITÓRIA. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR DISTINTAS. ENCRAVAMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. "FAUTE DU SERVICE" ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDEVIDAS. NULIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.Em se tratando de ação contra réus diferentes e com dois pedidos distintos, sem conexão entre eles e sem correspondência com direitos e
... , lanada nos autos da Ao de Imisso na Posse cumulada com Passagem Forada e Demolitria ... -
Acórdão Nº 0630092-40.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 30-11-2020
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0630092-40.2018.8.06.0000 ... : AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ... ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA ...
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Acórdão nº 1.0043.14.002283-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA PETITÓRIA - DIREITO DE PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMISSAO NA POSSE CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.- A Ação de Imissão de Posse, a exemplo da Ação Reivindicatória, tem natureza petitória, visto que é proposta pelo proprietário de um bem, que nunca deteve a posse, contra...
... de Areado, que nos autos da Ao de Imisso na Posse ajuizada em face de ANA CLAUDIA DOS SANTOS ... -
Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL.SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DO JULGADO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo TribunalFederal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento.2. Tendo o Tribunal de origem concluído no...
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Acórdão Nº 0805752-25.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A IMISSÃO PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA PERMANEÇA NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ O JULGAMENTO AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMISSÃO NA POSSE. NÃO VISLUMBRADA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SINGULAR. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... INSURGÊNCIA CONTRA A ... -
Acórdão nº 1.0002.14.001905-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, deita raízes no direito de propriedade. É dizer, a ação em questão compete ao proprietário do bem que não exerce sobre ele a posse...
... da qual julgou extinta a ao de imisso na posse ajuizada contra Washington Rosa da Cruze Zlia ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.054829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DEVEDOR FIDUCIANTE - MERO POSSUIDOR - LEGITIMIDADE - AUSÊNCIA. 1- A ordem de imissão na posse deve ser concedida mediante a verificação da existência de prova da titularidade do domínio, da individualização do bem reivindicado e da comprovação da posse injusta exercida pela parte ré, nos termos do art. 1.228 do...
... de Trs Pontas, nos autos da ao de imisso na posse contra LEANDRO DA SILVA SANTOS, extinguindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... 4969425, a fim de imiti-la na posse do imóvel localizado na Comunidade Perobas, ... a tutela de evidência e autorizou a imissão" na posse na área integral da Fazenda Perobas, at\xC3" ... Silva, verifica-se dos autos que tanto a ação de usucapião (processo nº ... -
Acórdão nº 1.0433.14.014367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIO - DIREITO REAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE - EXISTÊNCIA.O usufrutuário tem legitimidade ativa para propor ação petitória de imissão na posse, baseada em direito real, não se exigindo o domínio nem a posse anterior.
... DE CARVALHO, nos autos da Ao de Imisso na Posse, movida pela apelante em face de ILDEU SOARES ... -
Acórdão nº 1.0433.14.014367-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIO - DIREITO REAL - LEGITIMIDADE E INTERESSE - EXISTÊNCIA.O usufrutuário tem legitimidade ativa para propor ação petitória de imissão na posse, baseada em direito real, não se exigindo o domínio nem a posse anterior.
... DE CARVALHO, nos autos da Ao de Imisso na Posse, movida pela apelante em face de ILDEU SOARES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - SESSENTA DIAS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse...
... , ordem 7) que, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada por DIEGO MENDES FLIX, antecipou a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129698-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR - ADEQUAÇÃO. Em ação de imissão na posse extinta sem resolução do mérito, se o valor da causa resultar em percentual excessivo de honorários de sucumbência, é possível sua fixação por equidade. O valor dos honorários advocatícios que atende às disposições do artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC não deve ser alterado.
... de apelao nos autos da ao de imisso de posse ajuizada por SOPHIA HELENA BOTI ZACHARIAS ... -
Processo nº 0050553-83.2010.8.19.0038 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE IMISSÃO NA ... POSSE. IMÓVEL \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008200-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não...
... Ituiutaba que, nos autos da ao de imisso de posse ajuizada pela agravante em face de Maurcio Baduy, ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto...
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Acórdão nº 1.0043.15.001684-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - TERCEIRO POSSUIDOR OU DETENTOR DO IMÓVEL - PERDA DA POSSE - POSSE INJUSTA. 1. "A ação de imissão na posse é própria àquele que detém o domínio e pretende haver a posse dos bens adquiridos, contra o alienante ou terceiros, que os detenham" (STJ, REsp 404.717/MT). 2. A posse ou a mera detenção pelo...
... (ff.303/305) destes autos de ao de imisso na posse ajuizada por JENERSANDO JOS DE VILA e VIVIANE ... -
Acórdão Nº 5004459-95.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... a Autora é legítima titular do direito à posse (em virtude de Escritura Declaratória de ... ão que manteve o julgamento antecipado da ação e, portanto, por inferência indeferiu o pedido ... de que, para o provimento da ação de imissão de posse seria imprescindível a demonstração ...
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Acórdão Nº 0000899-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... em face da decisão prolatada nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória c.c Imissão na ... o competente mandado de imissão na posse autorizando-se o uso de força policial para o ...