ação imissão na posse
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Acórdão nº 1.0271.14.010172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS AUTORIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado que os autores da ação petitória possuem o jus possidendi, ou seja, o direito à posse do bem em questão, a improcedência do pedido de imissão na posse é medida que se impõe.
... Frutal/MG que, nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em desfavor de ANTNIO PEDRO LUIZ, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.205939-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de...
... 08) proferida nos autos da "Ao de Imisso na Posse", em face da PAULO EMDIO SOUZA JNIOR, que deferiu ... -
Acórdão nº 1.0024.14.205939-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de...
... 08) proferida nos autos da "Ao de Imisso na Posse", em face da PAULO EMDIO SOUZA JNIOR, que deferiu ... -
Acórdão nº 1.0686.12.012073-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. INVALIDADE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA EM DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.1. A ação de imissão na posse (de natureza petitória), ao contrário do que ocorre com as ações possessórias, fundamenta-se no direito de propriedade,...
... V O T O Trata-se de ao de imisso na posse ajuizada por Anita Gomes Soares, em desfavor de ... -
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação.2. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio...
... proferida nos autos da "Ao de Imisso na Posse com Pedido de Tutela Antecipada" proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO PERANTE JUSTIÇA FEDERAL - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Ausentes argumentos ou fatos capazes de ensejar a modificação da decisão que deferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça, incabível sua revogação.2. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio...
... proferida nos autos da "Ao de Imisso na Posse com Pedido de Tutela Antecipada" proposta por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044331-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SESSENTA DIAS. ARTIGO 30 DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual...
... proferida nos autos da "AO DE IMISSO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA" ... -
Acórdão nº 1.0069.06.018273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DA PROVA. Em ação de imissão na posse, incumbe ao autor provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do requerido, conforme inteligência do art. 1.228 do Código Civil. Ressalte-se que para que se configure a posse injusta é necessária apresentação de provas da resistência do requerido em desocupar o imóvel,
... V O T O Tratam os autos de imisso na posse e cobrana de aluguis proposta pelo Apelado, ao ... -
Acórdão nº 1.0069.06.018273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - POSSE INJUSTA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ÔNUS DA PROVA. Em ação de imissão na posse, incumbe ao autor provar a propriedade do imóvel e a posse injusta do requerido, conforme inteligência do art. 1.228 do Código Civil. Ressalte-se que para que se configure a posse injusta é necessária apresentação de provas da resistência do requerido em desocupar o imóvel,
... V O T O Tratam os autos de imisso na posse e cobrana de aluguis proposta pelo Apelado, ao ... -
Acórdão nº 1.0520.16.002183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DEFERIMENTO LIMINAR - AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - SUSPENSÃO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação discutindo a consolidação da propriedade fiduciária de imóvel pelo credor não possui o condão de suspender ação possessória...
... -TJ, proferida nos autos da Ao de Imisso de Posse cumulada com Perdas e Danos e pedido de Tutela de ... -
Acórdão nº 1.0704.10.000415-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO IMISSÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PRELIMINAR NULIDADE SENTENÇA - PEDIDO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INSTRUMENTALIZAÇÃO NA CONTESTAÇÃO OU POR RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - RETENÇÃO DE BENEFEITORIA - CONFIGURAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO. A indenização por benfeitorias é matéria de defesa da parte...
... de Una que, nos autos da AO DE IMISSO DE POSSE ajuizada por LUIZ ANTONIO MIRANDA DE CASTRO, ... -
Acórdão Nº 0009467-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO NA POSSE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-2127226-17.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULLUM IN MORA. PRESENÇA. Trata-se de ação cautelar em que se pretende a concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento em recurso de revista, a fim de que a ré seja impedida de imitir-se na posse do bem arrematado. Presença dos requisitos do fumus boni iuris - provável provimento do...
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma GMKA/mso AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ... de que a ré seja impedida de imitir-se na posse do bem arrematado. Presença dos requisitos do ... reparação aos autores, caso ocorra a imissão na posse do bem. Ação cautelar que se julga ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à realidade prática denota que a ação de desapropriação por interesse social restou ... única demanda possível, posto ensejar imissão imediata na posse pela União, atingindo o escopo ...
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Acórdão nº 1.0145.15.035762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE RÉ A TÍTULO DE COMODATO VERBAL - CONFISSÃO NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE RÉ - NULIDADE PROCESSUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA.- Se a parte ré confessa em sua contestação que ocupa o imóvel a título de comodato verbal, desde a sua...
... proferida nos autos da ao de imisso na posse ajuizada em face de JOS RAIMUNDO DA SILVA, que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
... , que, nos autos da ao de imisso na posse, indeferiu o pedido liminar de imisso na posse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045811-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - LIMINAR - INDEFERIMENTO - REFORMA. Ao adquirente de imóvel por leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, cumpre assegurar o deferimento liminar de imissão na posse, porquanto direito inerente à transmissão da propriedade efetivada.
... , que, nos autos da ao de imisso na posse, indeferiu o pedido liminar de imisso na posse ... -
Acórdão nº 1.0460.19.000992-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AUSÊNCIA. - O simples ajuizamento de Ação de Usucapião em momento posterior ao ajuizamento da Ação de Imissão na Posse não tem o condão de autorizar a suspensão da tramitação desta, muito menos fundamentar a revogação da liminar, notadamente...
... Fino/MG, nos autos Ao de Imisso na Posse, movida por JERUSA MARIA LOPES PINILLA ... -
Acórdão Nº 5040946-85.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-06-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA: CAUSA DE PEDIR DO FEITO MATRIZ. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS COM O ESCOPO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE DECISÃO QUE...
... a tutela de urgência pleiteada em ação de imissão na posse (autos n ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SUSPENSÃO DO FEITO - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.1. Não há prejudicialidade externa entre a ação de...
... Formosas, nos autos da "ao de imisso na posse com pedido de tutela de urgncia", ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.186623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SUSPENSÃO DO FEITO - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.1. Não há prejudicialidade externa entre a ação de...
... Formosas, nos autos da "ao de imisso na posse com pedido de tutela de urgncia", ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.262947-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. 1. A ação de imissão na posse tem por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, motivo pelo qual possível a concessão da liminar quando comprovado o domínio pelo...
... de Minas que, nos autos da "Ao de Imisso na Posse com Pedido de Antecipao de Tutela", movida por ...