ação indenização inss
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Acórdão Nº 0004471-50.2021.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 03-04-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS ... MATERIAIS C/C ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE ... PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM ... R$ ...
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Acórdão Nº 0008760-42.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-05-2021
APELAÇões cíveis. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DO DEPÓSITO EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DO PROMOVIDO PARA VALIDADE DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS
... EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... EM POSENTADORIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO E DO ... -
Acórdãos nº 1015043-58.2016.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado EDUARDO BRITO PEREIRA ... ACORDAM ... nexo laboral a ensejar a indenização pretendida -- Ação julgada ...
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Acórdãos nº 1003208-73.2014.8.26.0037 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado MANOEL ... do INSS e Reexame necessário - Ação de indenização por acidente do ...
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nº 1999.01.00.119025-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Mayo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONTRA O INSS. 1. A ação ajuizada por ex-servidora do INSS, postulando indenização por alegados danos materiais e morais decorrentes de doença profissional, não é ação previdenciária, de modo a justificar sua distribuição para vara especializada. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo...
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA - MG ... da competência para processar e julgar ação ordinária de indenização por perdas e danos ... -
Acórdão Nº 0000331-84.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... VOTO ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO" DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. CRÉDITO ROTATIVO – RESERVA DE MARGEM ...
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Acórdão Nº 0008845-28.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇões cíveis. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANUNCIADO NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E COOPERAÇÃO ENTRE
... EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... EM POSENTADORIA DO INSS". CONTESTAÇÃO COM PEDIDO EXPRESSO DE ... PRODUÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085435020164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808543-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVANI BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a revisar o benefício da autora de forma a ... FEDERAL CID MARCONI: A presente ação foi ajuizada ao objetivo de compelir o INSTITUTO ... sentença rejeitou o pedido de indenização por danos materiais e morais sob o fundamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-98.2012.5.04.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... favor da Reclamada, bem como que o próprio INSS reconheceu a existência de doença ocupacional, ...
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Acórdãos nº 0035117-39.2013.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e JUIZO EX OFFICIO, é apelado MARIA ... , para julgar improcedente a ação. V.U. ", de conformidade com o voto do ... de incapacidade a impedir a indenização pretendida Ação julgada procedente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-935-47.2010.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a fixação do marco inicial da prescrição em relação a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional - Hipoacusia - PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído Ocupacional). Esta Turma alterou sua jurisprudência para considerar, como marco inicial da...
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. Discute-se a ... ), nos termos da Norma Técnica editada pelo INSS para avaliação dessa incapacidade, após ... Dessarte, tendo a ação sido ajuizada em 9/11/2010, encontra-se prescrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139300-34.2008.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos:...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-58.2010.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio...
... 2. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o TRT constatou, ... -
Acórdão Nº 0310691-32.2018.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - UTORA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME A INVALIDEZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-29500-25.2008.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE INSS E IRRF. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nº 221, 297 e 333 desta c. Corte e do art. 896, § 4º, da CLT, bem como pela ausência de violação dos dispositivos legais e...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO DE INSS E ... extinto em 10/1/2007 e o ajuizamento da ação em 14/3/2008, não defluiu o prazo de dois anos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21342/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
EMBARGOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ACIDENTE DE TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e julgar ação versando pedido de indenização por dano material decorrente de culpa do empregador em acidente de trabalho sofrido pelo empregado. A competência da Justiça Comum é para apreciar a ação acidentária, promovida pelo acidentado contra o...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL ACIDENTE DE TRABALHO ... A ... é competente para conhecer e julgar ação versando pedido de indenização por dano ... INSS -, autarquia federal, visando ao pagamento do ... -
Acórdão Nº 5000344-09.2022.8.24.0218 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... ao limite previsto na Instruo Normativa INSS n. 28/2008, em se considerando o Custo Efetivo ...
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Acórdão nº 0001152-94.2014.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Assunto : Indenização por Danos Moral e Material ... Trata-se de ... da Comarca de Mairi que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ... e ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BENEFÍCIO DO INSS ... CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1000470-61.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC Nº 1000470-61.2021.8.11.0045APELANTE: MARIA LUCIA FURTADO DE LIMAAPELADOS: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e A2 SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDAE M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENCIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE –...
... : [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdãos nº 0005686-42.2012.8.26.0619 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público ... ACÓRDÃO Ação de indenização por danos materiais ...
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Acórdão Nº 0300633-74.2015.8.24.0031 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O INSS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS: CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO NÃO RELACIONADA AO ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO ANTERIOR NA QUAL O TRF4 RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR DE NÃO SOFRER OS...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: NELO CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-17.2006.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Autor, em ...
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Acórdãos nº 0002334-53.2014.8.26.0022 de 17ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado IVANI ALVES DOS SANTOS ... laborativa a ensejar a indenização pretendida Precedente Ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-46.2007.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. In casu, não há falar em ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 333, inciso I, do CPC e 794, 795, 797 e 818 da
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... A autora pleiteia ... 186 e 927 do Código Civil, a saber: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo de ... definido por meio de perícia realizada no INSS, sobre a qual o reclamado não teve qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-16.2006.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
ACIDENTE DE TR NSITO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO POR FALTA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EX-EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. Aplicando-se a teoria da actio nata à hipótese dos autos, tem-se que o possível direito (e a respectiva pretensão) à indenização substitutiva do auxílio-doença nasceu quando
... DO EX-EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ... ânsito e não pôde se habilitar perante o INSS, diante da falta de anotação do contrato de ... somente em 28/7/2003, na presente ação, quando já havia decorrido mais de dois anos do ...