ação indenização inss
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Acórdão nº 1.0684.18.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INSS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO. O desconto em benefício do INSS de...
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Acórdão Nº 0301239-74.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DÉBITO SUPOSTAMENTE ADIMPLIDO. CONTRATO INSCRITO JUNTO AO INSS QUE COMPROMETEU A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE ORIUNDOS DA MESMA DEMANDA APRECIADOS PELA QUINTA CÂMARA DE...
... a 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, ação de indenização por danos morais em face de ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).Relatou que em 12.11.2014 promoveu a quitação ... -
Acórdão nº 50083058320218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DO RAZOÁVEL EM CONSIDERAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO FIXADO PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO DO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL VAI MANTIDA. DESCABE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISTO QUE OS...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO INSS. I - PRELIMINAR RECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO ... indenização por danos morais ... Pelo exposto, voto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-63.2008.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. MARCO INICIAL ... 2002. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... ça do trabalho, a data da concessão, pelo INSS, de auxílio-doença, porquanto a concessão de ...
- Acórdão Nº 5008847-60.2021.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-21.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... foi submetida a exame médico junto ao INSS aproximadamente na época de seu jubilamento (em ... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA RECÍPROCA. A tese ... ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.228467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. Incabível a apreciação do pedido da instituição financeira ré/agravante para expedição de ofício ao INSS para cumprimento da determinação judicial de suspensão dos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-77.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do extinto contrato de ... diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros ... na diferença entre os valores pagos pelo INSS e o salário devido ao mesmo por ocasião do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-530000-82.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente ... de reabilitação profissional junto ao INSS. Nesse passo determinou que a indenização de ... NEXO CONCAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68800-05.2005.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 535, I e II, do CPC e 897-A da CLT, bem como sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação dos arts. 832...
... ao valor e à atualização da indenização por danos morais e materiais, a insurgência não ... evento danoso e não da interposição da ação". O Tribunal Regional consignou que o Autor ... de renda e de recolhimentos previdenciários/INSS sobre as parcelas aqui postuladas". O dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-09.2005.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA DO TRABALHO ... AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... a data da realização da perícia, pelo INSS, porquanto tal implica tão-somente o ...
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Acórdão nº 1.0126.10.001255-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO DE IPIAÇU - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JUNTO AO INSS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO REALIZOU CONTRATAÇÃO FANTASMA DA PRIMEIRA AUTORA - SUPOSTO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À RENDA MÁXIMA PREVISTA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - ALEGADOS...
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Acórdão nº 1.0040.10.007778-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme determinava o art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Deve ser...
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Acórdão nº 1.0040.10.007778-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA DO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso nas razões ou contrarrazões da apelação, conforme determinava o art. 523 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Deve ser...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o ... mais se sujeitar ao pagamento, exigido pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes ... impetrou a presente ação de mandado de segurança visando o reconhecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-72.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. Na hipótese, o Regional, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...
... ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ... , a Reclamante permaneceu afastada pelo INSS por mais de 7 anos. Assim, considerando-se que o ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810200-10.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. DECISÃO ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ... as provas constantes dos autos (perícias do INSS e laudo técnico) e consignou que as condições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75740-96.2006.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 883 DA CLT - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 883 da CLT, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1
... DE REVISTA - JUROS DE MORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... 1. Conforme dispõe o art. 883 da CLT, não ... a data em que o Reclamante foi liberado pelo INSS para retornar ao trabalho, com a limitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-33.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 2. INDENIZAÇÃO" POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOEN\xC3"ÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA ... /1991, dispondo que -a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INÉPCIA DA INICIAL, DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DENUNCIAÇÃO À LIDE. Da análise do acórdão ... , não se há de falar em integração do INSS no polo passivo da demanda, visto que os pedidos ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0004648-67.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO /C RESTITUIÇÃO E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA INSS ...
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Acórdão Nº 0000079-46.2018.8.06.0085 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. apresentação PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA dE FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO COM AMORTIZAÇÃO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS COM assinaTURA Da DEMANDANTE. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE RETORNO À
... EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... extrato do INSS" juntado à peça exordial ... Pleiteia a declara\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000106-37.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA REFORMADA PELA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NO TOCANTE AO REDIMENSIONAMENTO DO DANO MORAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À APRECIAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA OS DANOS MATERIAIS. SÚMULA 43 DO
... INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM POSENTADORIA DO INSS" ... SENTENÇA REFORMADA PELA EGRÉGIA TERCEIRA C\xC3" ... ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c ... -
Acórdão Nº 0008788-10.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA PELA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA VALIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO E DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM POSENTADORIA DO INSS ... IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA ... de Mombaça que julgou improcedente ação Declaratória de Nulidade de ... Contrato c/c ...