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PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO BÁSICA IDÊNTICA. 1. Se a pretensão deduzida no mandado de segurança é a mesma da ação ordinária, sendo, apenas, que, nessa última, é mais amplo o pedido, ocorre, sem dúvida, a litispendência. 2. Apelação improvida.

RECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Salvelina Geraldo Campos interpõe recurso especial pelas letra "a" e "b" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado:...

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA: INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. 1. Não há falar em conexão, muito menos em litispendência, entre "mandado de segurança" e "ação ordinária (ou qualquer outra ação cível), porquanto a natureza especialíssima da ação mandamental objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato certo

1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Sidnei dos Santos, com fundamento no art. 966, V, do CPC, para desconstituir o Acórdão n. 1159556, referente à apelação cível n. 0703359-95.2017.8.07.0018, da 4ª Turma Cível deste Tribunal, de Relatoria do e. Des. Sérgio Rocha, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOLDADO DA PMDF. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. 1. A litispendência se...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA EM FACE DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 052178839.2016-805.0001. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADOS. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GAP V COM BASE NA LEI Nº 12.566/2012. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe:...

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. Identidade entre a presente ação mandamental e a ação ordinária anteriormente ajuizada. Possibilidade de ocorrência de litispendência. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Apelação 1023377-96.2015.8.26.0053; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS CONTRATADAS NO EXTERIOR. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVOS MAIS AMPLOS NA IMPETRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA: NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de duas ações em que um pedido é mais amplo do que o outro, não se pode cogitar de litispendência, que supõe tríplice identidade de autores, causa de pedir e pedido. 2. Não há litispendência entre aç

. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O...

Ementa: Embargante/autora: Fátima Maria de Carvalho Aragão Embargados: Réu: Bellagio Decorações e Réu: Norte Design Voto Trata-se de Embargos de Declaração, No Qual a Embargante Alega a Existência de Vício Na Decisão de Fls. 165. Aduz O Embargante O Seguinte: Os Presentes Embargos de Declaração Visam Atacar a Súmula de Julgamento de Fl. 165, que Substituiu a de Fl. 160. O Art. 1022, Ii, Do Ncpc...

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

Ademais, considerando o atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ressalta-se que a decisão impugnada apresentou, de forma satisfatória, os motivos que levaram ao julgamento de procedência do pedido inicial.

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

Oportuno ressaltar atual posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, o qual consolidou que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CONTINÊNCIA. CAUSA MENOR PROPOSTA ANTES DA MAIOR. 1. Configura-se a continência entre duas ou mais ações, quando há identidade de partes e de causa de pedir, mas sendo o objeto de uma ação mais amplo, abrange o da outra, o que determina o apensamento das duas ações, para que sejam julgadas simultaneamente. 2. Agravo

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O pedido formulado no mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo ora autor foi repetido na presente ação ordinária, ainda que distinta a redação a ambos emprestada. 2. Ademais, "A jurisprudência deste Tribunal, acompanhando...

PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O pedido formulado no mandado de segurança anteriormente ajuizado pelo ora autor foi repetido na presente ação ordinária, ainda que distinta a redação a ambos emprestada. 2. Ademais, "A jurisprudência deste Tribunal, acompanhando...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM SALARIAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA COM AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Pretendendo o servidor aposentado o restabelecimento de vantagem cancelada em seus proventos, há litispendência entre o mandado de segurança interposto e a ação ordinária ajuizada perante a Seção Judiciária do Ceará, já que idênticos os pedidos e causa de pedir,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14 E 16 DA LEI 8.935/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da insurgência especial quanto à alegada ofensa aos arts. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSOS PARA TRIBUNAIS SUPERIORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ACÓRDÃO QUE ABORDA DE MANEIRA SUFICIENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS O RECURSO É INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a interposiç