ação monitória cheque prescrito
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Acórdão nº 1.0000.20.073352-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAÕ DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.-O julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa, quando as provas requeridas pelas partes mostram-se desnecessárias e o processo encontrar-se suficientemente...
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Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
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Acórdão nº 1.0515.16.005463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIAIS. ENDOSSANTE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. I - Não evidenciado nos autos da ação monitória o locupletamento ilícito da pessoa que figura como endossante em cheque sem eficácia executiva, é de se reconhecer à sua ilegitimidade...
- Acórdão Nº 0302014-77.2018.8.24.0075 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
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Acordao N° 1421010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Inadimplemento. Ônus da prova do devedor. Fato impeditivo não comprovado. Sentença mantida. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida, bastando a juntada da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MENÇÃO À CAUSA ... -
Acordao N° 1693615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito processual civil. Ação monitória. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar de inépcia da petição inicial. Não configuração. Ação monitória. Cheque prescrito. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, contido nos artigos 932, iii, e 1. 010, ii e iii, ambos do cpc,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO ... NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO ... DA CAUSA DEBENDI ... -
Processo nº 0030618-57.2013.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... RELATORA: DESª MÔNICA SARDAS ... MONITÓRIA. ... PRESCRITO. ... ILEGITIMIDADE ... EXTINÇÃO. ... 1. o cheque ... A hipótese é de ação" monitória ajuizada por VIEIRA E ... CUNHA\xC2" ...
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Acordao N° 1414749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Cobrança. Menção à causa debendi. Desnecessidade. Prova documental. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção à origem da dívida, bastando a juntada da respectiva cártula para demonstrar o fato constitutivo do direito do autor. Assim, instruída a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. MENÇÃO ... -
Acórdão nº 0500339-22.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
... Assunto : Cheque ... Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ... comarca de Euclides da Cunha, nos autos da Ação ... Monitória nº 0500339-22.2015.8.05.0078, ... PRESCRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA ...
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Acordao N° 1735966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Desnecessidade. Prova documental suficiente. Embargos à monitória. Ônus probatório do devedor. Ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Produção de provas. Preclusão. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 700, do código de processo civil, a ação monitória é procedimento...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA ... DEBENDI ... -
Acordao N° 1293775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Contagem. Data emissão da cártula. Demora na citação do devedor. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia da parte autora. Demora decorrente de mecanismos inerentes ao regular trâmite judiciário. 1. Apelação contra sentença que rejeitou os embargos à monitória do devedor para constituir de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018042-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 531 DA SÚMULA DO STJ - DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - PROVA INEXISTENTE -...
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Acórdão Nº 0800490-16.2013.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DA RÉ. 1. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERANTE A CONSTRUTORA. COBRANÇA EM APARTADO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA AUTORA/EMBARGADA, NA MESMA OCASIÃO. NEGÓCIO NULO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO ASSUNTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INOBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 1.0704.07.055271-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO RÉU - PROVA DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE QUITAR O VALOR RESTANTE - REFORMA DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - MULTA DEVIDA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA SEM INFORMAR QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR -
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Acordao N° 1348713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Cártula. Circulação. Causa debendi. Discussão. Exceções pessoais. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. O cheque prescrito constitui documento hábil a embasar a ação monitória, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. 2. Tratando-se de cheque posto em circulação mediante endosso, as questões
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... CÁRTULA ... -
Acórdão nº 1.0393.17.003691-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALTERAÇÃO SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - COBRANDA DE DÍVIDA PAGA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO.- Não há nos autos qualquer comprovação que houve uma modificação na situação financeira da parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. - O prazo prescricional para o...
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Acórdão nº 1.0498.17.002456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Inexiste cerceamento de defesa pelo...
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Acórdão nº 1.0498.17.002456-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE SUA INDICAÇÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A legitimidade ad causam deve ser verificada em abstrato, ou seja, pela correspondência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo. Inexiste cerceamento de defesa pelo...
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Acórdão nº 1000492-49.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO – PROVA ESCRITA DA DÍVIDA – MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA – DOCUMENTOS SUFICIENTES À INSTRUÇÃO DO PLEITO MONITÓRIO – DISCUSSÃO EM EMBARGOS MONITÓRIOS DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA –
... / Contratuais, Enriquecimento sem Causa, Cheque]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – LEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
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Acórdão nº 1.0529.16.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 503, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO - HONORÁRIOS MANTIDOS, EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO (ART. 85, § 2º E § 11, DO CPC). A perda da eficácia executiva não...
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Acórdãos nº 0005564-07.2003.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... AÇÃO MONITÓRIA. Cheque prescrito Sentença ...
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Acórdãos nº 1009205-37.2016.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... : São Bernardo do Campo APELAÇÃO Ação monitória Cheque prescrito ...
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Acórdão nº 1.0054.15.003192-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/88 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1 - A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a...
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Acórdão nº 1.0002.18.001611-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO - AÇÃO MONITÓRIA -CHEQUE PRESCRITO - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, sendo defeso o seu manejo para o...