ação monitória e prescrição

PROCESSO Nº: 0802347-93.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RÉU: SONIA MARIA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Gilvany Cynthia Tavares Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA 503/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. CUSTAS E HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RÉU REVEL. RECURSO DESPROVIDO.Após a ocorrência da prescrição da ação executiva do cheque poderá ser intentada a ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. PRESCINDÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- Com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. EMBORA INEXITOSAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA, NÃO HOUVE INÉRCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESTÁ A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA A

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALÊNCIA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA. INDEFERIMENTO.MÉRITO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE INÉRCIA E CONSEQUENTE NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO, COM O RETORNO AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MATERIALIZADA, À LUZ DAS DIRETRIZES ASSENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), PROFERIDO NO RESP Nº 1.604.412/SC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA NÃO SURPRESA E DA COOPERAÇÃO. PRECEDENTES STJ E TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE - AVALISTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUROS DE MORA.A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não provado que o esposo então avalista não se beneficiou do crédito representado pela nota promissória. O fato da dívida líquida e com vencimento...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, SOB O RITO DO RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INDEFERE PROVA PERICIAL - NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO.- Dever ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO.O prazo aplicável para a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de Ação Monitória fundada em cheque é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO MONITÓRIA" - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em conformidade com o disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, incumbindo ao autor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há que se falar em prescrição ante a existência de prova nos autos de que a ação fora proposta no prazo legal, bem como de que a demora na citação decorrera exclusivamente de motivos inerentes ao mecanismo da...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 5 ANOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - CABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO QUINQUENAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - DATA DA CITAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - DESÍDIA - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. 1. As decisões interlocutórias que versarem sobre prescrição e decadência, acolhendo-a parcialmente ou rejeitando-a, caracterizam-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRETENSÃO PARCIALMENTE PRESCRITA - COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.- O contrato particular de prestação de serviços, que deu origem à dívida líquida objeto de cobrança por meio de ação monitória, atrai a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil-

AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.A prescrição intercorrente pressupõe inércia e desídia do autor por prazo superior ao prazo prescricional da ação, quando este deixar de cumprir determinação judicial de dar andamento ao feito após a sua intimação pessoal.

APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – CONDENAÇÃO INDEVIDA – RECURSO PROVIDO. Em caso de extinção da Execução por reconhecimento da prescrição intercorrente é indevida a condenação das partes ao ônus de sucumbência.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO MONITÓRIA.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.  DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO PELO DEMANDADO/RECORRENTE. DA PRESCRIÇÃO.  NÃO INCIDE PRESCRIÇÃO IN CASU, POIS AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUIZ – NÃO OCORRÊNCIA – DILIGÊNCIAS PRATICADAS PELA PARTE INTERESSADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor por prazo superior ao prescricional após a suspensão do processo por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO COMPROVADO. ÔNUS DO DEVEDOR.REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.  1) A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS, EXPRESSAS ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR É QUINQUENAL, CONFORME ARTIGO 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL 2) NA RELAÇÃO CONSUMERISTA, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ação monitória com base em nota promissória prescrita é procedimento especial de cobrança, cujo prazo para a sua propositura é de cinco anos, contados da data do vencimento do título.2. Recurso não provido.