ação monitória prescrição
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Acórdão nº 50011246320188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A ação monitória fundada em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal (inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil de 2002). No caso concreto, trata-se de ação monitória objetivando ressarcimento de empréstimo financeiro com base em recibo assinado pela...
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... ... monitória ajuizada em face de ELISABETE MARIA SPALL e ... afastar a prejudicial ao mérito de prescrição, já que o recibo e o extrato não são ... -
Acórdão Nº 0148790-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-12-2021
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA ... PRESCRIÇÃO DECLARADA ...
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Acórdão nº 0030231-79.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO DEVEDOR – DESCABIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 921 DO CPC – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO QUE DEU-SE EM RAZÃO, EXCLUSIVAMENTE, DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER ATO QUE LHE...
... DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – ... -
Acórdão nº 1.0534.16.002088-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018708320214058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801870-83.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO ADVOGADO: Fernanda Boza Negrao Felicio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA AUTORA....
... contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com fundamento na Súmula ... 206, § 5º, do CC/2002, e julgou extinta ação monitória com resolução do mérito, nos moldes ... -
Acórdão nº 1.0035.12.001556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO ... A ação ... -
Acórdão nº 1.0035.12.001556-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO ... A ação ... -
Acórdão Nº 0007341-83.1999.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU DESINTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, QUE PROMOVEU O ANDAMENTO DO PROCESSO SEMPRE QUE INSTADO A FAZÊ-LO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0079.14.077093-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - JUROS DE MORA.- "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de...
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Acórdão nº 1.0680.15.000794-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESÍDIA NÃO CONSTATADA.Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do lapso temporal necessário à configuração do instituto, bem como a desídia da parte autora no sentido de promover atos que viabilizem a tramitação do feito.
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Acórdãos nº 0006408-64.2012.8.26.0526 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... em listas telefônicas Ação monitória Prescrição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.214109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA. Sujeitam-se à preclusão as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.
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Acórdão nº 1.0000.21.249302-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRAZO QUINQUENAL A CONTAR DO DIA SEGUINTE A EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. - Demonstrado nos autos a insuficiência de recursos do apelante, cumpre modificar a sentença para deferir o pedido de gratuidade de justiça. - A ação monitória relativa a cheque sem força executiva prescreve no...
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Acórdão nº 1055896-41.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO. “Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão monitória fundada em instrumento particular prescrito a contar da data em que este perdeu a sua força executiva. Inteligência dos arts. 19
... APELAGÁO CÍVEL - AGÁO MONITÓRIA - ... INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRICÁO ... -
Acórdão Nº 0710292-35.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO QUE PREVALECE MESMO COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
... : Direito Civil ... MONITÓRIA ... PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SE ... Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação Monitória nº ... 0710292-35.2019.8.01.0001, ... -
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO ... 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do ...
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Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Acórdão nº 1.0529.19.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
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Acórdão nº 1.0672.11.012802-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil e em se tratando de ação, proposta após o ano de 2003, decorrente de fato ocorrido ainda na vigência do Código de 1.916, há de ser observada a regra de transição, prevista no agora artigo 2.028. Tendo já transcorrido integralmente o prazo quinquenal e menos de metade da...
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Decisao Nº 0105247-74.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ENCARGOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A prescrição intercorrente, como sabido, pressupõe a inércia do titular do direito, que, pessoalmente intimado, deixa de cumprir a diligê
... Pedrão em face da sentença proferida na ação monitória ajuizada por Cooperativa dos ... , ao argumento de que se operou a prescrição intercorrente, haja vista a inércia do Recorrido ... -
Acórdãos nº 0056230-22.2011.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Juiz Sentenciante: Ana Maria Alonso Baldy AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO ... CHEQUE DESNECESSIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 206, § 5º, INC. I, ...
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Acórdão nº 0019397-22.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS.1 - Com o advento do CPC atual, admite-se o prequestionamento implícito e fica dispensada a indicação expressa do artigo de lei violado.2 – Ausente o vício apontado – contradição – rejeitam-se os...
... ÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO" MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO \xE2" ... -
Acórdão nº 1000130-80.2018.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - 5 (CINCO) ANOS - NÃO CONFIGURADA - INCISO I DO § 5.º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO - CITAÇÃO NÃO REALIZADA EM TEMPO HÁBIL - DEMORA NO ANDAMENTO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO - SÚMULA N.º 106 DO STJ - INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.1....
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - 5 (CINCO) ANOS - NÃO ... -
Processo nº 0007680-74.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... A C Ó R D Ã O ... MONITÓRIA". ... BANCÁRIO. ... PROCEDÊNCIA. ... APELA\xC3"ÇÃO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Ação monitória ...
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Acórdão nº 1.0335.16.001366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ART. 202, CC - ROL TAXATIVO - SÚMULA 504, STJ. O art. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. O prazo prescricional para cobrança, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, deve ser contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, conforme Súmula 504, STJ.