ação ordinária com tutela antecipada
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Decisão Monocrática Nº 0083099-76.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-10-2021
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0148.12.003378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da perda do objeto da ação pelo falecimento do autor torna-se desnecessária a análise do mérito. 2. Havendo no momento do ajuizamento da demanda, interesse de agir...
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Acórdão nº 1.0148.12.003378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da perda do objeto da ação pelo falecimento do autor torna-se desnecessária a análise do mérito. 2. Havendo no momento do ajuizamento da demanda, interesse de agir...
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Acórdão Nº 5018942-83.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CELESC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. AGRAVANTE QUE OBJETIVA RESGUARDAR OS DIREITOS DE SUAS ASSOCIADAS, LESADAS PELA MOROSIDADE DA EMPRESA RÉ EM ANALISAR OS PROJETOS DE VIABILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ ANALISE OS PROJETOS JÁ APRESENTADOS EM...
... , nos autos da ao ordinria c/c pedido de tutela antecipadaque move em face de CELESC DISTRIBUIO ... AO ORDINRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CELESC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISO ... -
Acórdão Nº 0805710-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-11-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0626838-88.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-06-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE 1º TENENTE DO QUADRO DE OFICIAL DA CARREIRA DE POLICIAL MILITAR (EDITAL Nº 001/2013). LAUDO MÉDICO QUE INDICA A APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO SEM
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039216-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - JUNTADA DA FATURA PELO CREDOR - NÃO IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não obstante a alegação de desconhecimento do débito, foi juntada pelo credor fatura no valor...
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Acórdão nº 1.0000.20.039216-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - JUNTADA DA FATURA PELO CREDOR - NÃO IMPUGNAÇÃO - LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não obstante a alegação de desconhecimento do débito, foi juntada pelo credor fatura no valor...
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Acórdão Nº 0718237-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0721926-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASSISTÊNCIA GRATUITA DEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA ... ANTECIPADA ... PROMOÇÃO À ... autos da ação ordinária com pedido de tutela ... antecipada nº 0721926-40.2015.8.02.0001, ... -
Acórdão Nº 0711791-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2017
... DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0718518-36.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO À PATENTE DE 2º SARGENTO PM. PRESCRIÇÃO DA RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS RELATIVOS À ELEVAÇÃO A CABO PM. NÃO PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO LEGAL NA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PM. NÃOAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0716699-35.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA COMUNICAÇÃO. PLEITO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DEAPELAÇ
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 2014/0141242-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO À SEGURADORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA INCONTROVERSA RECONHECIDA COMO DEVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO...
... PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE ... ordinária", o que ... configura ausência do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0000866-84.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 10-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0716314-24.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC. APELO NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE EM RAZÃO DE PREVENÇÃO. ALEGAÇÃO TARDIA DE PREVENÇÃO QUE QUANDO NÃO ARGUIDA PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DEVE SERAPELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0082890-10.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0014361-31.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0118070-19.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0626318-70.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA POR PARTE DA CAGECE. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES. RISCO DE DANO INVERSO E DE IRREVERSIBILIDADE DA
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0008415-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0192740-81.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PUBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PMCE (EDITAL Nº. 001/2016). QUERELA QUE SE RESUME A REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTA E NOTAS DADAS AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES STF E STJ.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0807688-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM A RESPECTIVA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO COMUM (ESPÉCIE 31) PARA O ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE 91). NO CASO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIAAG
... INSTRUMENTO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. DIREITO ... Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007255620164058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800725-56.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... nos autos do Processo nº 4058200.2697058 (Ação Ordinária), julgou improcedente o pedido aduzido ... a) ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada visando à regularização, pelo FNDE ... -
Acórdão Nº 5015788-26.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... EM APELAO CVEL.AO ORDINRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACRDO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ...