ação ordinária com tutela antecipada
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Acórdão Nº 0623537-70.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. PORTADOR DE TETRAPARESIA ESPÁSTICA COM DEPENDÊNCIA FUNCIONAL AVANÇADA URGÊNCIA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ... -
Acórdão Nº 0708192-90.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2023
... CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0728948-23.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-03-2018
... DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0051254-73.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA QUE EXERCEU FUNÇÃO COMISSIONADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO, BENEFÍCIO ALCANÇADO SOB A PLENA VALIDADE
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 2ª ... -
Acórdão nº 0391030-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 1.0024.08.943861-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO CERCADINHO. LEI DE EFEITO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO VIA AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO/ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. Restando demonstrado nos autos da Ação...
... requerem seja concedida a antecipao de tutela jurisdicional a fim de reconhecer os vcios e ... -
Decisão Monocrática Nº 0007918-06.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL JUNTO AO ISSEC, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA ORIGEM POR PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA
... PREVIDENCIÁRIO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE ... PROPOSITURA DA AÇÃO POR INTERMÉDIO DA LEI Nº 14.687/2010 ... -
Acórdão Nº 0181547-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. FUNÇÕES ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES NO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E
... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0703392-48.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0069725-90.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em aferir a legalidade da avaliação psicotécnica a qual foi
... ADMINISTRATIVO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO ... Fortaleza, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada ... -
Acórdão Nº 0050348-83.2021.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO RECUSA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR.
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA ... DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA – 2ª VARA DA COMARCA ... DE CAMOCIM ... TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0009522-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de ...
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Acórdão Nº 0779620-78.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. MÉRITO DO RECURSO: REQUISITO DA INVALIDEZ DO MARIDO, PREVISTO NA LEI Nº
... AÇÃO ORDINÁRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0140899-42.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – UNIMED FORTALEZA. INGRESSO DE MÉDICO EM QUADRO ASSOCIATIVO DA COOPERATIVA SEM PROCESSO SELETIVO. NEGATIVA DE ADESÃO. INGRESSO LIMITADO À CAPACIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0638160-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
... CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0032995-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-03-2019
ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS MUNICIPAL. ATIVIDADE SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS/CARROCERIA, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA SEREM UTILIZADOS NA SUA ATIVIDADE-FIM. INCORPORAÇÃO AO ATIVO FIXO.
... APELADO: ESTADO DO CEARÁ ... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - 14ª ... -
Acórdão Nº 0031679-32.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0159563-05.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DE EX-CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PENSÃO RECEBIDA POR VIÚVA QUE POSTERIORMENTE TAMBÉM VEIO A FALECER. PEDIDO DE PENSÃO PELAS AUTORAS, FILHAS DA PENSIONISTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – ... -
Decisão Monocrática Nº 0135574-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE OCUPA O CARGO DE DATILÓGRAFO, MAS EXERCIA AS FUNÇÕES DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO AO PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU O REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À
... APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0701086-77.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DO ATO DE CORREÇÃO. CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0545545-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRAS DESCONHECIDAS E REITERADAS NO MESMO DIA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. AGRAVANTE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CLIENTE, VISTO O CARTÃO NECESSITAR DE SENHA PESSOAL PARA UTILIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0011319-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ência da medida liminar ou de tutela antecipada, em respeito ao princípio do duplo grau de ...
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Acórdão Nº 0625455-70.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2024
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0009657-71.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). VALIDADE DA NORMA PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0180664-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO Nº 26/2009 DA PGJ/CE. ACORDO ADMINISTRATIVO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DA AVENÇA.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...