ação ordinária com tutela antecipada
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Acórdão Nº 0120317-36.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL NO IMPORTE DE 8,5 (OITO SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO). PRELIMINARDE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. AUSÊNCIA DE MARCO INICIAL, EM FACE DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO DE
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0064487-27.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO ISSEC: PEDIDO DE DESISTÊNCIA ACOSTADO
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0059505-67.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-10-2017
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO E REJEITADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. MÉRITO.
... EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0009622-88.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-11-2017
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, JUNTO AO ESTADO DO CEARÁ E AO ISSEC, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, RESPECTIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO APENAS O ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE FALTA
... AÇÃO ORDINÁRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0135286-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO N. 26/2009 DA PGJ/CE. ACORDO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A DÍVIDA E PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A PAGAR
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0049147-43.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
AGRAVO RETIDO, APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO ESTATAL.
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0060894-88.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALUNA DO CURSO DE MEDICINA DA UNINTA E BENEFICIÁRIA DO FIES. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM VALOR ACIMA DO FINANCIADO PELO PROGRAMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA AUTORA ACERCA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0165312-32.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA EM RELAÇÃO À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS REJEITADA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE
... NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 80048958820168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 10 de Marzo de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE REJEITADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo: 80048958820168050001, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 10/03/2018 )
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Acórdão nº 0207485-11.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO" ORDINÁRIA ... REVISIONAL, COM PEDIDO DE LIMINAR \xE2"– ... TUTELA ANTECIPADA – E REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO E ...
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Acórdão nº 0006698-17.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0049181-18.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 25-11-2015
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA
... AÇÃO ORDINÁRIA COM ... PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão Nº 0107591-35.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2017
... AÇÃO ORDINÁRIA ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 0005842-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 0025107-75.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Aduziu se tratar de tutela de urgência, de relevante fundamentação, que ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Acórdão Nº 0711558-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO COM RETROATIVIDADE AO ANO DE 2013. PROMOÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. CONTINUIDADE DO PEDIDO DE RETROATIVIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃOAPEL
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA ... ANTECIPADA ... PROMOÇÃO À ... autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada ... nº 0711558-69.2015.8.02.0001, a ... -
Acórdão Nº 0705334-81.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-04-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA ... BASE DE CÁLCULO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045435-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. EDITAL Nº 03/2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA E ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS AO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A...
... nos autos de uma ao ordinria com pedido de tutela antecipada, que consistiu em indeferir o pedido ... -
Acórdão nº 1.0394.15.006455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBERTUDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSIÇÃO LEGAL -AUSÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL. Nos processos em que houver interesses de incapazes é obrigatória a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, II do CPC/15. O não...
... , nos autos da "ao ordinria com pedido de tutela antecipada" movida contra Unimed Vertente do ... -
Acórdão nº 0394461-19.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 0016190-11.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... a lide, o Autor ajuizou originariamente a Ação Ordinária com ... Pedido de Tutela Antecipada em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006902-78.2011.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINSITRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE ENGENHO PUBLICITÁRIO A MENOS DE 200 METROS DO EMBOQUE DE TÚNEIS E VIADUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 463, XII, §5º, I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESCUMPRIMENTO DO REFERIDO DISPOSITO LEGAL....
... DIREITO ADMINSITRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 47558 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 26-10-2016
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO E TUTELA ANTECIPADA ...
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Acórdão nº 0342117-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Enero de 2018
... nos autos da Ação Ordinária nº 0342117-95.2012.8.05.0001 proposta ... para ratificar a tutela recursal obtida em sede de agravo de ... ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ... CONCEDIDA EM ...
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Acórdão nº 0016886-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA ...