ação ordinária com tutela antecipada

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). VALIDADE DA NORMA PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO Nº 26/2009 DA PGJ/CE. ACORDO ADMINISTRATIVO. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DA AVENÇA.

PROCESSO CIVIL E CDC. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESTRIÇÃO DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL POR NÃO TER O INFANTE ADQUIRIDO APOSTILAS DIDÁTICAS ATUALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA, POIS INTRODUZ CRITÉRIO ILEGÍTIMO DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS

PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DOS VALORES DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO DISCRIMINAÇÃO PELAAPELADA/AUTORA DOS MATERIAIS E DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES PARA SER DESCONTADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS VALORES PARA A DEDUÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL JUNTO AO ISSEC, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISE DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO ESTABELECIDOS NO EDITAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA COMUM DA FAZENDA PÚBLICA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE. SUBJETIVIDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE NA AVALIAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CORREÇÃO DA CARGA HORÁRIA E IMPLANTAÇÃO DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MARCO INICIAL A CONTAR DA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO N. 26/2009 DA PGJ/CE. ACORDO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A DÍVIDA E PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A PAGAR ADMINISTRATIVAMENTE DÉBITOS

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA Nº 608 DO STJ. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO TITULAR. DECISÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO. RECEBIMENTO. VALIDADE. SÚMULA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO N. 26/2009 DA PGJ/CE. ACORDO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A DÍVIDA E PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO. SUSPENSÃO DO ADIMPLEMENTO POR RAZÕES ORÇAMENTÁRIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO COMPELIR O ENTE PÚBLICO A PAGAR

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APELO DESPROVIDO. REMESSA OBRIGATÓRIA: REQUISITO DA INVALIDEZ DO

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO

PROCESSO Nº: 0804786-05.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCELO DAMASCENO DE MELO ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado - - - (RVM)...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI SUPERVENIENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. OFENSA À SÚMULA 44 DO STF. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. O cerne da presente demanda consiste em

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO, NECESSITANDO, URGENTEMENTE, FAZER USO DA MEDICAÇÃO BORTEZOMIBVELCADE, QUE LHE FOI PRESCRITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DE CÔNJUGE VARÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUISITO DA INVALIDEZ DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. EVENTO INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. PANDEMIA DE COVID-19. EVENTO INEVITÁVEL E IMPREVISÍVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO