ação ordinária restituição valores
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Acórdão nº 0028731-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...
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Acórdão nº 1.0281.05.006960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE DEMISSÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES- COOPERATIVA - RECEBIMENTO DO CAPITAL INTEGRALIZADO - DEVIDO- CORREÇÃO MONETÁRIA- JUROS- INCIDÊNCIA- Na forma prevista no Estatuto da Cooperativa, o cooperado demissionário tem o direito ao retirar o que lhe couber pelo capital realizado, com correção monetária e juros legais.___________________________________________________________
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Acórdão nº 1.0625.12.001363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A CONTRATAÇÃO DEFEITUOSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.Deve ser mantida a improcedência da Ação Ordinária de cancelamento de dívida e restituição de valores ditos por pagos indevidamente,
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Acórdão nº 1.0625.12.001363-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR A CONTRATAÇÃO DEFEITUOSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA.Deve ser mantida a improcedência da Ação Ordinária de cancelamento de dívida e restituição de valores ditos por pagos indevidamente,
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Acórdão nº 1.0024.13.119033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR - DANOS MATERIAIS E MULTA DE MORA UNILATERAL - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0024.14.135485-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONSORCIADO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONSÓRCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO DESEMBOLSO - JUROS - A PARTIR DA MORA DA ADMINISTRADORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Conforme amplo entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.20.573219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTORA - IRRELEVÂNCIA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RE 593.849/MG - ART. 150, §7º, DA CF/88 - RESTITUIÇÃO DOS...
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Acórdão nº 0049556-17.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS A ...
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Acórdão nº 1.0352.12.005404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DA COTITULAR. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO SALDO PELA TITULAR SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE 50%. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de conta conjunta, a partir do óbito de uma das cotitulares, o numerário existente em conta é divido em iguais quinhões: 50%
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Acórdão nº 1.0352.12.005404-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DA COTITULAR. TRANSFERÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO SALDO PELA TITULAR SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE 50%. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de conta conjunta, a partir do óbito de uma das cotitulares, o numerário existente em conta é divido em iguais quinhões: 50%
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Acórdão nº 1.0000.21.116090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 593.849/MG. ART. 150, §7º, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS A...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... valores" pagos a título de ... cota de \xC2" ... nos autos da ação ordinária nº 1998.50.01.006293-1, ... direito à restituição ...
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Acórdão nº 2014/0342827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... II. Na origem, trata-se de ação" ordinária ajuizada pela parte ora\xC2" ... restituição" verbas percebidas se estas foram \xC2" ... ademais, exigir restituição dos valores ...
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Acórdão nº 0962298-16.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão nº 1.0016.16.001770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS COBRADOS SOBRE TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPUTADAS ILEGÍTIMAS. CABIMENTO. O reconhecimento, por meio de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, de que a cobrança de tarifas bancárias foi indevida, ipso facto, conduz à conclusão de que os juros remuneratórios que incidiram sobre tais encargos também foram...
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Acórdão nº 50450766520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, POR SE TRATAR DE CONTRATO FIRMADO COM PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO – RMC. OS ELEMENTOS DOS AUTOS PERMITEM VERIFICAR A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE...
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ção do réu à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos ... AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE ... que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: ... -
Acórdão nº 2014/0300236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... restituir os valores" recebidos a título de \"função \xC2" ... ça proferida na anterior Ação" Ordinária ... 2001.85.00.001766-5 ... III.\xC2" ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... § 11. Os valores de que tratam os §§ 8º e 10, deste artigo, ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ...
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Acórdão nº 1.0707.15.020422-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FATO INCONTROVERSO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Nos
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Acórdão Nº 0051363-48.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO em AÇÃO ORDINÁRIA ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO ... -
Acórdão Nº 0051369-55.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO em AÇÃO ORDINÁRIA ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO ... -
Acórdão Nº 0002397-25.2019.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO em AÇÃO ORDINÁRIA ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO ... -
Acórdão Nº 0051315-89.2021.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO FUNDEB/FUNDEF, NÃO REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE PELA MUNICIPALIDADE, APESAR DA PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DIRF PARA FAZER CONSTAR OS VALORES RECEBIDOS COMO "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – RRA". NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO em AÇÃO ORDINÁRIA ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... AÇÃO ORDINÁRIA ... RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO RATEIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... Ação" Pública Ensino-Saúde ... Art. 12. As instituiç\xC3" ... § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas ... do caput, poderá ser exigida a restituição dos valores recebidos a título de bolsa, ajuda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015517920164058201), 15-03-2022
PJE 0801551-79.2016.4.05.8201 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FOLGAS INDENIZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, "para condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de folgas
... da 4ª V ara/ SE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido, " a condenar a União à restituição dos valores indevidamente tributados a título de ...