ação partilha posterior ao divórcio
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ções relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ... , ou por escritura pública, ou por ação" judicial, ou até mesmo por arbitragem ... Por\xC3" ... , deixem a partilha de bens para momento posterior ao divórcio. Todavia, não se pode proibir que ...