ação partilha posterior ao divórcio

... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento ...

... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... ária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior ... Parágrafo ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...