ação penal
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
... mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade ... quanto à tipicidade material, que consiste na relevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que o furto em questão não ... - Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Dias Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência
Toffoli suspende ação penal contra advogado que gravou audiência
Como o Código de Processo Civil permite que as partes, mesmo sem aval judicial, gravem audiências, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender ação penal contra o criminalista Fern... -
Brasil precisa flexibilizar o mito da obrigatoriedade da ação penal
Brasil precisa flexibilizar o mito da obrigatoriedade da ação penal
Tem se observado uma grande preocupação com um suposto excesso de quantidade de presos, mas nada se fala sobre o excesso de processos penais, em razão da obrigatoriedade da ação penal. Esse foco apenas no excesso de presos tem levado ao erro de se... -
Ação, tipicidade e culpabildiade penal da pessoa jurídica em tempos de compliance: uma proposta interpretativa
1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto...
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Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
Guimarães e Tse: Decadência do credito tributário na ação penal
Questão que nos parece interessante é a relativa à consequência da declaração judicial da decadência do crédito tributário, por sentença transitada em julgado prolatada em sede extrapenal, em demanda criminal em curso, decorr... -
Por inépcia da denúncia, TRF-2 tranca ação penal recebida por Bretas
Por inépcia da denúncia, TRF-2 tranca ação penal recebida por Bretas
Devido à falta de detalhamento das condutas e de elementos externos que corroborassem a palavra dos colaboradores, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou nesta quarta-feira (6/7) o trancamento de uma ação pen... -
Acórdão nº 2014/0048892-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. RETORNO DOS AUTOS AO PARQUET PARA CORREÇÃO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O processo revela-se como encadeamento de atos procedimentais teleologicamente encadeados, voltados para a obtenção do equacionamento de uma relação
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . MOEDA ... tingiu de ilegalidade a ação" penal. Na espécie, ao juiz não era dado fazer\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0232314-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492/1986. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL". RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS . TIPO PENAL\xC2" ... 1. O trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus , ... - Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ... mesmo não ocorre no julgamento de improcedência da ação penal" por ausência de ... justa causa, seja porque vigora o\xC2" ... -
Acórdão nº HC 165278 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISSÃO DE SOCORRO E DE PERIGO PARA A VIDA. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cotejando os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente praticadas pelo Paciente, vê-se que, conquanto...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL". PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OMISS\xC3" ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Cotejando os tipos penais incriminadores ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
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STF abre ação penal contra Gleisi e Paulo Bernardo na Lava-Jato
Agência O Globo - BRASÍLIA – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira ação penal, transformando em réus a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), do marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o empresário Ernesto Kugler. ...
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Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ao dôbro do valor dos prêmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº 5.627, de 1970 ...
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Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamento sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma...
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Em primeira ação penal da 'lava jato', STF condena deputado a 13 anos de prisão
Em primeira ação penal da "lava jato", STF condena deputado
Após dois julgamentos suspensos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR) por a 13 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Já Nelson Meurer Junior, fi... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 2º Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação" ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou da resid\xC3" ...
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Câmara do TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis
TJ-SP dá salvo-conduto e tranca ação penal por cultivo de cannabis
A indefinição quanto à autorização para cultivo domiciliar de cannabis sativa para fins terapêuticos não pode obstar um tratamento que se mostra plenamente eficaz para amenizar o sofrimento físico e psicológico de um paciente, ante a supremacia do... -
TRF-4 mantém ação penal contra empresário que apoiou a greve de 2018
TRF-4 mantém ação penal contra empresário do RS por locaute
Em maio de 2018, greve de caminhoneiros causou colapso no abastecimento Reprodução A utilização do Habeas Corpus com a finalidade de obter o trancamento da ação pe... -
Acórdão nº 2016/0068362-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE ROJÕES EM DIREÇÃO A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO NA DENÚNCIA (ART. 121, CAPUT, C/C 14,
... : CARLOS ARY CORRÊA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... ou dificultar o transporte aéreo, mas, sim, impedir a ação ... -
Com acordo de Palocci, 13 dos 15 réus em ação penal da 'lava jato' são delatores
Com Palocci, 13 dos 15 réus em ação penal da "lava jato" são delatores
A ação penal que discute se houve pagamento de propina em contratos de construção de navios-sonda para a Petrobras já quase não tem réus. Com a assinatura de um acordo de delação pelo ex-ministro Antonio Palocci, o processo vai chegar à marca de 1... -
Audiência de instrução e julgamento em ação penal que envolve réu solto é ilegal
Campos: Ilegalidade da audiência em ação penal que envolve réu solto