Ação penal pública condicionada
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
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Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
... da Comarca de Macap que, nos autos da ao penal movida pelo MINISTRIO PBLICO, o condenou pena de ... passou a ser de ao penal pblica condicionada representao da vtima, razo pela qual a lei mais ...
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Acórdão Nº 0002017-85.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ...
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Acórdão nº 51449049720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOLO E ESPECIAL FIM DE AGIR NÃO EVIDENCIADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. O contexto probatório carreado ao feito mostra-se insuficiente a demonstrar a efetiva prática do crime de latrocínio...
... TIPO DE AÇÃO: Latrocínio (art. 157, §3º, 2ª parte) ... do artigo 69, caput , todos do Código Penal, havendo a incidência, ainda, da agravante do ... (evento 26.1), a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação com pedido de ... o reconhecimento pessoal e não foi condicionada a qualquer ação ou inação da vítima, ao ... -
Acórdão Nº 0500048-46.2015.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-08-2019
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140 DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AOS PATRONOS DA VÍTIMA PARA ELABORAR REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃOAÇ
... José Carlos Malta Marques ... Ação Penal - Procedimento Ordinário n ... LEGAL À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... DA VÍTIMA ... -
Acórdãos nº 0000420-55.2014.8.26.0150 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... o mérito e, se o caso, promova a ação penal pública condicionada ou requeira o ...
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Acórdão Nº 5002854-77.2023.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 21-09-2023
... da Comarca de Pomerode que, nos autos da ação penal n. 5001495-92.2023.8.24.0050, rejeitou ... processados mediante ação penal pública incondicionada, previstos nos arts. 171 e 288, ... passou a ser de ação pública condicionada mediante representação da vítima, e, caso não ...
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Acordao N° 1311179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Trancamento da ação penal. Ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Interesse manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de formalidade. Ordem denegada. 1. O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a representação da vítima para...
... EDSON VIEIRA DE SOUZA e DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO ... AUTORIDADE(S) JUIZO DA PRIMEIRA ... ESTELIONATO. LEI Nº 13.964/2019. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao Nº 140463 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES. COMPOSIÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1) A representação do ofendido constitui condição de procedibilidade da ação penal condicionada, mas não exige o preenchimento de formalidades legais, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. 2) A...
... Nas razes recursais, sustentou que a ao penal no caso em debate pblica condicionada ... -
Acordao N° 1333527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Recurso em sentido estrito. Estelionato. Extinção da punibilidade. Lei nº 13. 964/2019. Representação da vítima. Presença. Formalidade. Não necessária. Ressarcimento. Não impede a persecução penal. I - a lei nº 13. 964/2019 incluiu o § 5º no art. 171 do cp, modificando a natureza da ação penal intentada para apurar o crime de estelionato, anteriormente pública, para pública condicionada à...
... RESSARCIMENTO. NÃO IMPEDE A PERSECUÇÃO PENAL ... I - A Lei nº 13.964/2019 incluiu o § 5º o art. 171 do CP, modificando a natureza da ação penal ... intentada para apurar o crime de onato, anteriormente pública, para pública condicionada à ... -
Acórdão Nº 0034933-12.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... DAS CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) ... RECURSO DOS QUERELANTES ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 5064643-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... de Forquilhinha, que, nos autos da Ação Penal n. 0000011-12.2019.8.24.0166, constatou a ... ável, via de regra, mediante ação pública condicionada à representação (art. 171, § ...
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Acordao N° 1407025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - o princípio da indivisibilidade, de observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal em que se imputa o crime de estelionato. Nessa vigora o princípio da obrigatoriedade, podendo, todavia, o ministério público fracionar o momento do...
... Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material ... 1 - O princípio da ... ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso ... -
Acórdão Nº 0019819-45.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... QUE SE APLICA À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... NECESSÁRIO ...
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Acordao N° 1249143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal. Processual penal. Reclamação. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal condicionada a representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Interesse demonstrado. Reclamação procedente. 1. O crime de estelionato, anteriormente processado por meio da ação penal incondicionada, passou a ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme previsão da lei nº 13. 964/19. 2. A jurisprudência
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. LEI Nº 019. AÇÃO PENAL ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DA ... ser mediante ação pública condicionada a representação, conforme ... -
Acórdão Nº 0000011-04.2018.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
RECLAMAÇÃO - NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA POR VÍTIMA PARA APURAÇÃO DE DELITOS QUE SE PROCEDEM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO (ARTS. 129, CAPUT, E 147, AMBOS DO CP) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS (CPP, ART. 47) - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - CONDENAÇÃO DA VÍTIMA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - NULIDADE ABSOLUTA DO ATO JUDICIAL...
... ÇÃO DE DELITOS QUE SE PROCEDEM MEDIANTE AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... -
Acordao Nº 138985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES -AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1)...
... 147 do Cdigo Penal), totalizando 04 meses e 05 dias de deteno, ... vtimanos crimes de ao penal pblica condicionada, conforme segu inte julgado do STJ: PENAL E ... -
Acordao Nº 138985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES -AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1)...
... 147 do Cdigo Penal), totalizando 04 meses e 05 dias de deteno, ... vtimanos crimes de ao penal pblica condicionada, conforme segu inte julgado do STJ: PENAL E ... -
Acordao Nº 138985 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2020
PENAL E PROCESSO - APELAÇÃO CRIMINAL- VIOLÊNCIA DOMESTICA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES -AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O CADERNO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1)...
... 147 do Cdigo Penal), totalizando 04 meses e 05 dias de deteno, ... vtimanos crimes de ao penal pblica condicionada, conforme segu inte julgado do STJ: PENAL E ...