Ação penal pública condicionada
- Acórdão Nº 0002194-54.2019.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
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Decisao Nº 0302112-07.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A...
... ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA ... condicionada ... Assim, o referido Diploma Legal ... -
Acórdão Nº 5009471-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303, PARÁGRAFO. ÚNICO, NA ÉPOCA DOS FATOS, C/C O ART. 302, § 1º, INC III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, CALCADO NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. VÍTIMA QUE INEQUIVOCAMENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE EM VER O AUTOR DO
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Acórdão Nº 0001897-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, sem prévio ...
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Acórdão Nº 5018599-58.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 24-02-2021
... 621, inciso I, do Código de Processo Penal", ajuizou a presente revisão criminal contra o ac\xC3" ... estelionato, transformando-o, em crime de ação penal pública condicionada à representação da ...
- Acórdão Nº 5005071-76.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara Criminal, 20-07-2021
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, a e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... no capital social de empresa ficará condicionada à consecução dos objetivos de suas políticas ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, ... édica e social da deficiência fica condicionada à conclusão da análise relativa à renda, ... Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do ...
- Acórdão nº 718162 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0015168-68.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2021
... ORDEM DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - LEI 13.964/2019 ...
- Acórdão Nº 5060274-30.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
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Acordao N° 1361774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Desacato. Resistência. Ameaça. Recurso do ministério público. Condenação em relação ao crime de lesão corporal. Improcedência. Ausência de exame de corpo de delito por fato imputado à vítima. Crime de ameaça. Ação penal pública condicionada. Ausência de representação. Absolvição mantida. Culpabilidade e conduta social. Ausência de elementos...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL" DE VIAS DE FATO. DESACATO ... RESISTÊNCIA. AMEA\xC3" ... CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000212-77.2018.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... DE REPRESENTAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0000983-69.2017.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
Recurso em Sentido Estrito. Ameaça. Injúria. Denúncia. Rejeição. Ação Penal pública condicionada. Representação. Rigor formal. Desnecessidade.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou de seu representante legal, bastando a sua manifestação de vontade para que se promova a responsabilização do autor do crime, hipótese
... Injúria. Denúncia ... Rejeição. Ação Penal pública condicionada. Representação ... -
Acordao N° 1269603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Ação penal pública condicionada à representação. Decurso do prazo decadencial. Art. 103, código penal. Ausência de representação. Falta de pressuposto processual. Extinção da punibilidade. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO ENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECURSO DO ... -
Acordao N° 1409395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processo penal. Lei maria da penha. Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Condenação. Recurso do réu. Preliminar de nulidade. Pedido de perícia dos áudios. Desnecessidade. Rejeição. Ameaça. Crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Exigência legal. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto fixado. Pandemia de covid-19....
... PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO ... REJEIÇÃO. AMEAÇA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À ... -
Acórdão nº 0025946-35.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIME DE MERA CONDUTA – CRIME DE AMEAÇA – REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES – FURTO DE USO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS RESTITUENDI - RECURSO DESPROVIDO.“O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo” (TJMT,
... : 692.418.210-00 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor ... -
Acordao N° 1248205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lesão corporal culposa. Condição de procedibilidade para a ação penal. Representação. Demonstração suficiente. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Prova suficiente. Dosimetria. Pena. Regime. 1. A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores...
... CONDIÇÃO DE ... PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO ... ção de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige ... maiores ... - Acórdão nº 116171 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10879-28.2021.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2015. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO COATOR QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ A APURAÇÃO DOS FATOS NA SEARA CRIMINAL. ART. 313, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO...
... Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ... que se trata de delito de ação penal pública" condicionada à ... representação da v\xC3" ... -
Acórdão nº 50922373720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ANIMUS FURANDI NÃO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. 1. O conjunto probatório dos autos é insuficiente para amparar a procedência da pretensão acusatória formulada na denúncia quanto ao crime de roubo tentado. Exame do acervo...
... TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) ... do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato: ... No dia 19 ... Fróes, n° 61, bairro Floresta, via pública, nesta Cidade, o denunciado DIEGO FERNANDES ... ao crime de ameaça é pública condicionada à representação, nos termos do artigo 88 da ... -
Acórdão Nº 0003244-23.2019.8.24.0067 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... A representação da vítima, em casos de ação penal pública condicionada, prescinde de rigor ...
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Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....
... ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO ... ACEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ... DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE ... PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ... - Acórdão Nº 0011833-44.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ... XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos; ... XIV - ... perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição ...