Ação penal pública condicionada
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Acordao N° 1617408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Estelionato. Preliminar. Representação. Formalidade. Prescindível. Absolvição. Inadimplemento contratual. Descabimento. Dosimetria. Culpabilidade. Dolo direto. Fundamento inidôneo. Pena pecuniária. Continuidade delitiva. Art. 72 do cp. Inaplicabilidade. I - a representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige formalidades, bastando que fique clara a intenção...
... I – A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige ... -
Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acordao Nº 129550 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A representação nos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação
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Acórdão Nº 5000898-27.2023.8.24.0082 do Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, §2º, I, POR TRÊS VEZES, ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 65 DA LEI N. 4.591/64. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO RECORRENTE, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO CRIME DE ESTELIONATO. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE
... da Comarca da Capital, que nos autos da ação penal n. 5014863-26.2021.8.24.0023, afastou a ... , processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido, ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de consulta pública, assegurada a manifestação de Estados e ... XV – a propositura de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o ... VI do caput deste artigo estará condicionada à apresentação, pelo ente devedor, em até 180 ...
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Acordao N° 1663484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Habeas corpus. Penal e processual penal. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Estelionato. Pacote anticrime. Ação penal pública condicionada à representação. Retroatividade da exigência. Decadência. Inocorrência. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus representa medida de caráter excepcional, cabível em circunstâncias nas quais resta demonstrado, de plano, a ausência...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003692-82.2018.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES ESTABELECIDO NO ART. 38 DO CPP. IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE. SUSTENTANDA TIPICIDADE DE INJÚRIA RACIAL, COM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO NÃO RECORRIDA PROFERIDA PELA VARA CRIMINAL DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO DIANTE DA AUSÊNCI
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : NICOLA FABIANO PALMIERI ... IMPETRANTE/PACI ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ... -
Acórdão nº 50027806120228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, COM RETRATAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. DESIGNADA AUDIÊNCIA, A VÍTIMA NÃO COMPARECEU, TENDO O JUÍZO DECLARADO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, V, DO CP. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE DO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ACOLHIMENTO PARCIAL....
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... haver a vítima sofrido contravenção penal de vias de fato, perpetrada por seu ... A Defensoria Pública ofertou contrarrazões, pelo conhecimento e pelo ... se trata de ação penal pública condicionada à representação e que já houve manifestação ... -
Acórdão Nº 0805029-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME DENTRO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ... CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... -
Acórdão Nº 5063553-58.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 23-02-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 157, § 2º, VII, E 171, CAPUT, NOS MOLDES DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA RATIFICADA EM SEDE RECURSAL. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, NO CRIME DE ESTELIONATO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA...
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Acordao N° 1245363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Ameaça. Representação do ofendido. Necessidade. Condição de procedibilidade. Nulidade da sentença. Extinção da punibilidade. Recurso provido. 1. Trata-se de condição de procedibilidade a representação da vítima nos crimes processados mediante ação penal pública condicionada. Ausente a representação no crime de ameaça, impõe-se a nulidade da sentença e a decretação da extinção...
... ação" penal pública condicionada. Ausente a representa\xC3" ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... 7.1 Ação pública condicionada" ... É pública porque é promovida pelo Minist\xC3" ...
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Acórdão Nº 0018520-84.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RÉU SOLTO). CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PELOS ELEMENTOS REFERENTES À COR/RAÇA (CP, ART. 140, § 3º). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO COM O CONSEGUINTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. CRIME, EM TESE, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE RAÇA E COR. CONDUTA CRIMINOSA QUE...
... CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, ... -
Acordao N° 1310266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Processo penal. Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Figura privilegiada. Reconhecimento. Parcial provimento. 1. Tratando-se de ação penal pública condicionada, não se exige a representação formal, bastando que a vítima ou seu representante legal expresse de maneira clara a intenção de que os fatos sejam apurados criminalmente. 2. Se o valor objeto do...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO ... PROVIMENTO ... 1. Tratando-se de ação penal pública condicionada, não se exige a ... -
Acórdão Nº 0000253-74.2019.8.24.0067 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT (POR TRÊS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.REQUERIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA DECADÊNCIA. PRETENSA APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME)....
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Acórdão nº 51013879420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS SOMENTE É ADMITIDA EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. QUEIXA-CRIME APRESENTADA NA FORMA SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DA PRÁTICA DOS DELITOS, COM INDICAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Difamação (art. 139) ... 0021, que objetiva o trancamento da ação penal ... Em suas razões, o impetrante alegou a ... crime alcançado mediante ação penal pública. Por fim, alegou a incompetência do Juízo da ... , trata-se de ação penal pública condicionada à representação. Entretanto, havendo a ... -
Relatório e Voto com número 5057881-18.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 23-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - É desnecessária representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados. II -...
... persecução penal no crime de estelionato, em regra, somente se ... crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de ... -
Relatório e Voto com número 5057879-48.2023.8.09.0000 da 3ª Câmara Criminal, 23-02-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - É desnecessária representação formal da vítima ou de seu representante legal nos crimes de ação penal pública condicionada, bastando sua nítida intenção de ver os fatos apurados. II -...
... persecução penal no crime de estelionato, em regra, somente se ... que a representação, nos crimes de ação penal ... pública condicionada, prescinde de ... -
Acórdão Nº 0000540-12.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 23-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DUAS) APELAÇÕES CRIMINAIS, SENDO QUE AMBAS FORAM APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA, ADEMAIS,...
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Acórdão nº 1.0024.10.091967-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. - Processando-se o crime de ameaça mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima e tendo esta manifestado seu desinteresse no prosseguimento do feito,...
... - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0001789-66.2016.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. REQUERIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) QUE TRANSFORMOU O CRIME DE ESTELIONATO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
... 71, ambos do Código Penal, porque, conforme narra a exordial acusatória ... razões, apresentadas pela Defensoria Pública, requer preliminarmente, que seja reconhecida a ... ções "está a natureza jurídica da ação penal no tocante aos crimes de estelionato, ... tratamento de ação pública condicionada à representação, conforme redação inserta no ...