ação penal pública privada
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e ...
-
Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
... ções necessárias à propositura da ação penal de outra maneira ... Como regra geral, uma ... , quando se tratar de ação penal privada ... Sobre o assunto, Júlio Fabbrini Mirabete ... pública (CF, art. 129, I), e o ofendido, titular da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
... CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE ... persecução penal ... , que “será admitida ação privada nos crimes ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ...
-
Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. I - A eventual inobservância ao princípio da indivisibilidade da ação penal não gera nulidade quando se trata de ação penal pública incondicionada (Precedentes). II - "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA NDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... XVI - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Estados, ... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de ... por qualquer entidade pública ou privada submetidos à consulta pública, nos aspectos ...
-
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... REAL. AÇÃO ... privada, bem como a ... -
Acórdão Nº 0015861-18.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE ALGUNS PEDIDOS JÁ ANALISADOS EM OUTRO REMÉDIO HEROICO. ADMISSÃO PARCIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA APÓS 90 DIAS. IMPERTINÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. DECRETO CONSTRITIVO MANTIDO RECENTEMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE...
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO ... muito, abre prazo para o oferecimento de ação penal privada subsidiária da pública. Diz ... -
Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343 DO CP), FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E...
-
Acórdão Nº 0031035-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO (ARTIGO 88 DA LEI 9.099/95 C/C § 1º DO ARTIGO 291 DO CTB). ACORDO HOMOLOGADO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. FALTA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. A ação...
... AÇÃO PENAL QUE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO ... privada ou de ação penal pública condicionada à ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
-
Acórdão nº 2016/0206721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... do recurso em sentido estrito em ação" de grande ... magnitude, que conta com 30\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. MILÍCIA PRIVADA. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS.
... . ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. ... procura imprimir à ação penal andamento regular ... na garantia da ordem pública, considerando ... a milícia privada, com o fim de praticar ... -
Acórdão Nº 0001897-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial deve ser utilizado como medida de natureza excepcional, que só é possível quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado, nas seguintes hipóteses: (a) manifesta atipicidade formal ou...
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... em crime de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... , poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação ...
-
Acórdão nº 0003052-62.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA PROMOVIDA CONTRA PROMOTORES DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DE FATOS LIGADOS AO DESEMPENHO DAS SUAS FUNÇÕES. FEITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL PLENO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA EM TAL ÓRGÃO DE INVESTIGAÇÃO EM FACE DE MAGISTRADA, SUPOSTA COAUTORA DOS MEMBROS DO PARQUET NA ALEGADA CONDUTA...
... Assunto : Abuso de Autoridade ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO NAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA PROMOVIDA CONTRA ... -
Julgamento 7000910-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 4º, ALÍNEA "H", DA LEI 4.898, DE 9.12.1965. REJEIÇÃO DE PETIÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos necessários e condicionantes ao exercício...
... ção relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ... -
Acórdão nº 2016/0301222-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... US . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... em sentido estrito em ação de ... -
Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... do recurso em sentido estrito em ação" de grande ... magnitude, que conta com 30\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0201601-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. ATUAÇÃO COM CARACTERÍSTICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO ...
... AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. CONDIÇÕES ... Código de Processo Penal ... garantia da ordem pública. ... pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de ... -
Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...
... PENALAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... valendo-se da função pública ... serviços de segurança privada na zona rural da Cidade de ... -
Repercussão Geral nº 859251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus. Intervenção de terceiros. Os querelantes têm legitimidade e interesse para intervir em ação de habeas corpus buscando o trancamento da ação penal privada e recorrer da decisão que concede a ordem. 3. A promoção do arquivamento do inquérito, posterior à propositura da ação penal privada,
... - Tema 811 - a) Cabimento de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública ... após ...