Ação personalíssima

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG/BR contra decisão proferida em processo no qual...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MANDATO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESCABIMENTO. 1. O dever de prestar contas não se...

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS...

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FALECIMENTO DO RÉU (EX-PREFEITO) NO DECORRER DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA E DEMAIS HERDEIROS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC - ART. 535 DO CPC. 1. Não pode o jurisdicionado escolher quais fundamentos devem ser utilizados pelo magistrado, que pauta-se na persuasão...

PROCESSO Nº: 0811618-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUZIRENE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE...

PJE0816543-52.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Fortaleza/CE contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida, no sentido de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO CR&#x

PROCESSO Nº: 0816066-29.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SOARES MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO

PROCESSO Nº: 0800586-03.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur...

PJE 0817006-91.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a tutela anteriormente concedida no sentido de determinar que a paciente seja...

PROCESSO Nº: 0800498-42.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: JOAQUIM FARIAS DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - AL PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO TOCANTINS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA APÓS SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. A saúde é direito social fundamental (art

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE DESERÇÃO - RECURSO DO ESPÓLIO - NÃO CONHECIDO - LEGITIMIDADE DO HERDEIRO - POSSIBILIDADE - MORTE DO USUFRUTUÁRIO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Ora, não gozando o apelante de nenhum tipo de isenção legal, sua inércia em complementar o preparo até o dobro implica...

PROCESSO Nº: 0814041-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEVERINO FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FALECIMENTO...

PROCESSO Nº: 0813949-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: MARIA JOSE DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: LUANA CARLA LINS MERGULHAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE....

PJE 0808540-61.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida durante o plantão judicial da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os Demandados,...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AUTORA FALECIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COM A UNIMED POR INICIATIVA DA CAIXA ESCOLAR PROFESSOR CLÁUDIO DE SOUZA SMALECKI - LEGALIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO PARA INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO...

EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - PRELIMINARES - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AUTORA FALECIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COM A UNIMED POR INICIATIVA DA CAIXA ESCOLAR PROFESSOR CLÁUDIO DE SOUZA SMALECKI - LEGALIDADE DO ATO - IMPOSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO PARA INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO...

PJE 0812769-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO/SUCESSOR PARA RECEBIMENTO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 6.858/80 E DECRETO 85.845/81. ART. 666, CPC/2015. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL,...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Embora o falecimento da autora tenha ensejado a perda de objeto da tutela de urgência, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido principal, devendo prosseguir o feito para o enfrentamento do mérito,...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Embora o falecimento da autora tenha ensejado a perda de objeto da tutela de urgência, o mesmo não se pode dizer em relação ao pedido principal, devendo prosseguir o feito para o enfrentamento do mérito,...

Ementa: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. HOMOLOGAÇÃO. POSTERIOR FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PRESTAR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO...