Ação personalíssima
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Acordao N° 1347933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Processo civil. Mandado de segurança. Tratamento médico. Internação. Unidade de terapia intensiva. Morte do impetrante. Direito personalíssimo. Extinção do processo. 1. O óbito do impetrante acarreta a extinção do processo, diante da inviabilidade da habilitação de herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental. 2. Extinção do processo, sem resolução do...
... herdeiros, haja vista a natureza personalíssima do direito deduzido na ação mandamental ... 2. Extinção do processo, ... -
Acórdãos nº 0019511-27.2013.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... ÇA, ENTRE PAI E APELADA IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PERSONALÍSSIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO VALOR DA CAUSA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10565-63.2019.5.15.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. RECOLHIMENTO DO FGTS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, VI, DO TST. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
... personalíssima, uma vez que todas as verbas podem ser objeto de ação de regresso" ... -
Decisão Monocrática nº 50001214920228210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-03-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FAMILIAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO EXISTENTE. AÇÃO EXTINTA. EFEITOS INFRINGENTES. O pedido de indenização por dano moral tem natureza personalíssima, sendo passível de transmissão quando a vítima, em vida, tenha experimentado o dano e tenha ajuizado a ação ou quando a ação tenha sido...
... TIPO DE AÇÃO: Erro médico ... ... O pedido de indenização por dano moral tem natureza personalíssima, sendo passível de transmissão quando a vítima, em vida, tenha ... - Decisão Monocrática N° 07006896520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
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Acórdãos nº 1002853-35.2016.8.26.0347 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2018
... Therezeno Martins RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. Ação judicial de natureza personalíssima. 2. Perda do objeto da lide, por fato superveniente, em ...
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Acórdão nº 0019285-13.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... Assunto : Efeitos ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE ... LIMINAR. REQUISITOS DO ... O exame da liminar em ação possessória é decisão ... personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante, ... suscetível de melhor ...
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Acordao Nº 88615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM CONTROVERTIDOS A POSSE DO AGRAVANTE - DECISÃO DA QUAL NÃO VISLUMBRA QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante,...
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Acordao Nº 88615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM CONTROVERTIDOS A POSSE DO AGRAVANTE - DECISÃO DA QUAL NÃO VISLUMBRA QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante,...
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Acordao Nº 88615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM CONTROVERTIDOS A POSSE DO AGRAVANTE - DECISÃO DA QUAL NÃO VISLUMBRA QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante,...
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Acordao Nº 88615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM CONTROVERTIDOS A POSSE DO AGRAVANTE - DECISÃO DA QUAL NÃO VISLUMBRA QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante,...
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Acordao Nº 88615 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REVOGADA PELO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - FATOS SUPERVENIENTES QUE TORNAM CONTROVERTIDOS A POSSE DO AGRAVANTE - DECISÃO DA QUAL NÃO VISLUMBRA QUALQUER EIVA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O exame da liminar em ação possessória é decisão personalíssima e de prudente arbítrio do juiz processante,...
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Acórdãos nº 1005938-82.2016.8.26.0006 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A “ AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS ... à parte contrária Contratação que é personalíssima IV- Sentença parcialmente reformada Ação ...
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Acórdão Nº 5056883-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENS VISANDO GARANTIR O PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) E PAGAMENTO DE MULTA (OBRIGADA DE PAGAR QUANTIA CERTA). IMPOSSIBILIDADE. RITOS DISTINTOS....
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Acórdão nº 1.0000.21.030924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OBRIGAÇÃO NÃO PERSONALÍSSIMA - DECISÃO CASSADA. - Verificando que as obrigações não possuem natureza personalíssima, mas de caráter real, estando vinculadas ao imóvel descrito na exordial, possível o cumprimento da obrigação pelo espólio do...
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Acórdão Nº 0302831-92.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Pública da Comarca de Joinville, Dr. Roberto Lepper, que em "ação indenizatória (esgoto)", extinguiu o feito, sem resolução de ... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL.1. A ausência de decisão acerca dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086326-60.2020.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por pessoa com deficiência, postulando a adaptação de instalações em estação ferroviária e indenização por danos morais. Decisão interlocutória que determina a suspensão do processo até que seja proferida decisão na Ação Civil Pública. 1. Decisão de suspensão do recurso, que observou determinação da 3ª Vice-Presidência deste TJRJ e não...
... RELATOR: DES MARIA CELESTE P.C. JATAHY ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ... ajuizada por pessoa com deficiência, ... Superior Tribunal de Justiça abrange a pretensão personalíssima de ... reparação do dano moral.” ... 1.2. Ação Civil Pública ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138089-68.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2021
Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Espólio no polo ativo. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Inconformismo do autor por meio de apelo. Alegação de que o caráter personalíssimo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve ser mitigado tendo em vista que a demanda busca precipuamente a proteç
... de apelo. Alegação de que o caráter ... personalíssimo da ação de ... reconhecimento e dissolução de união ... estável deve ser ... dissolução de união estável tem natureza ... personalíssima e, por isso mesmo, a ação ... que objetiva tal pleito declaratório ... -
Decisão Monocrática nº 50538107320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... DO ALIMENTANTE no curso da demanda. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IX, do ...
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Acórdão Nº 0311327-58.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A BENEFÍCIÁRIO INCAPAZ. BENESSE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO VINCULADA À EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA DEMANDADA. VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO FORAM USUFRUÍDOS NEM...
... Na comarca da Capital, o Estado de Santa Catarina ajuizou "ação ordinária de ressarcimento" em face de Maria Aparecida Correa ... DEVIDA A BENEFÍCIÁRIO INCAPAZ. BENESSE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO ... -
Acórdão nº 64384 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1986
- HABEAS CORPUS. ADULTERIO. SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE PARA O FIM ESPECIAL DE OFERECER A QUEIXA-CRIME, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE DE ORIGEM NO PROCESSO. II - O PRAZO DECADENCIAL DE UM MES, PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PRIVADA PERSONALISSIMA DO ART. 240, PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL, CONTA-SE DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO FATO, NÃO SE
... PP2814,PROVA PERICIAL ,CRIMINAL ... DECADENCIA ... PP0007,AÇÃO PENAL ... Publicação ... DJ 28-11-1986 PP-23462 EMENT VOL-01443-01 ... -
Acórdão nº 0345551-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Assunto : Seguro ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. DESIGNAÇÃO ... DE ... de Seguro DPVAT, tendo em vista a natureza personalíssima ... do ato de comparecimento, que gera dever de conduta para a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0086326-60.2020.8.19.0000 (Cível), 05-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por pessoa com deficiência, postulando a adaptação de instalações em estação ferroviária e indenização por danos morais. Decisão interlocutória que determina a suspensão do processo até que seja proferida decisão na Ação Civil Pública. 1. Decisão de suspensão do...
... Acórdão assim ementado: “AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por pessoa com ... deficiência, ... 589 do Superior Tribunal de Justiça abrange a pretensão personalíssima de ... reparação do dano moral.” 1.2. Ação Civil Pública ... -
Acórdão nº 1000128-09.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VAGA EM UTI ADULTA - TRATAMENTO DE PNEUMONIA OU INFLUENZA (GRIPE) - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INCISOS VI E IX, DO CPC - CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - - OBSERVÂNC
... 1. Constatado o óbito da parte autora no curso da ação" e em se tratando de pretensão personalíssima, faz-se imperiosa a extinç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0030088-11.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS ... DIANTE DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO ... EXTRAPATRIMONIAL ... (II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ...