Ação personalíssima

MEDICAMENTOS/EXTINÇÃO/HONORÁRIOS Fornecimento gratuito de insumos – Falecimento da autora antes da prolação da sentença – Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito – Condenação dos réus no pagamento de honorários advocatícios – Impossibilidade – Tratando-se de ação personalíssima, em que a causa perdeu o objeto por razão não imputável a qualquer das partes, indevida a condenação em...

Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ação de Fornecimento de Medicamentos. Falecimento Da Parte Autora. Obrigação Personalíssima. Perda Do Objeto. Recurso Prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR NO TRÂMITE DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO E O SINISTRO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT- FALECIMENTO DO AUTOR NO TRÂMITE DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E NÃO PERSONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FALECIMENTO E O SINISTRO - QUANTIFICAÇÃO DAS LESÕES - PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-MULHER. MORTE DO ALIMENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO.  SENTENÇA CONFIRMADA.  APELO DESPROVIDO.

APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. natureza personalíssima do direito. Processo extinto pela perda do objeto, prejudicado o exame dos RECURSOS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCESSO EXTINTO, PREJUDICADO O EXAME DOS APELOS.  (TJSP;  Apelação 1010017-10.2015.8.26.0566; Relator (

Apelação cível. Ação de habeas data. Ação de índole constitucional. Aspectos legais e formais. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial. Dúvida sobre o titular da pretensão de informações. Ação de natureza personalíssima. Ordem denegada. Recurso não provido.

Apelação cível. Ação de habeas data. Ação de índole constitucional. Aspectos legais e formais. Ausência de comprovação de recusa extrajudicial. Dúvida sobre o titular da pretensão de informações. Ação de natureza personalíssima. Ordem denegada. Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA N. 377 DO STF. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO MANDAMUS. EXEGESE DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15.ÓBITO DO IMPETRANTE. MATÉRIA SUPERADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO AFASTADA, A DESPEITO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO MANDAMENTAL, TENDO EM VISTA OS EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003207-34.2014.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 11.07.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO COMPANHEIRO - OPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALHEIO. - A oposição é ação de procedimento especial e está autorizada quando o opoente pretende afastar autor e réu do direito pretendido em ação autônoma (art. 682, CPC).- Incabível a oposição quando não o direito demandado possuir natureza personalíssima, vez...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO COMPANHEIRO - OPOSIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DIREITO ALHEIO. - A oposição é ação de procedimento especial e está autorizada quando o opoente pretende afastar autor e réu do direito pretendido em ação autônoma (art. 682, CPC).- Incabível a oposição quando não o direito demandado possuir natureza personalíssima, vez...

EMENTACONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – BASE DE CÁLCULO DO ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – MÉRITO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) – MUDANÇA NA TITULARIDADE DAS UNIDADES CONSUMIDORAS (UC) – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE – CONDIÇÕES DA AÇÃO AUSENTES NOS

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – Ação extinta sem julgamento do mérito – Ação personalíssima – Falecimento da autora durante o curso da demanda - Perda superveniente do objeto que se deu sem culpa das partes – Ausência de parte vencida ou vencedora – Descabimento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais – Inteligência do artigo 21 do CPC – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0016619-

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO - SUCESSÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - LESÃO CORPORAL - PARAPLEGIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - MORTE -PENSÃO - FILHOS MENORES - CABIMENTO -- DANO MORAL - PRESUNÇÃO -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O CORRÉU PARA QUEM OS AUTORES OUTORGARAM PROCURAÇÃO PARA REALIZAR OS NEGÓCIOS DOS QUAIS PRETENDEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS FALECEU, SENDO QUE NÃO HÁ FUNDAMENTOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE VINCULEM OS APELADOS AOS AUTORES A INDICAR O DIREITO DESTES A EXIGIR CONTAS...

PROCESSO Nº: 0805133-38.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA B SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Jeferson Germano Regueira Teixeira APELADO: CONDOMINIO WALDEMAR ROLIM - TABORDA I ADVOGADO: Thiago Henrique Duarte Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO PÓS-MORTE EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. No caso dos autos, os pais da vítima propuseram ação ordinária visando à condenação do...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUPERVENTIENTE ÓBITO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. RECURSO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE O MEDICAMENTO A SER FORNECIDO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, CPC/2015.

1012906-37.2011.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA – PERDA DO OBJETO – SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ARTIGO 485, VI E IX, do Código de Processo Civil – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A superveniência

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. COVID-19. FALECIMENTO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, IX DO CPC. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DÍVIDA OBTIDA COM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL AO CUSTEIO DAS DÍVIDAS ADQUIRIDAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. EFEITO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento do pedido deduzido em ação de alimentos, uma vez que além de o litígio versar sobre direitos indisponíveis, há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ANISIO ALVES RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DIREITO INTRANSMISSÍVEL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003329-05.2010.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 06.12.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de Pré-Executividade – Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto – Período de dezembro de 2008 a novembro de 2009 – Ilegitimidade passiva – Acolhimento da exceção, com a extinção da ação executiva – Obrigação personalíssima – Usuário do serviço público prestado é quem deve arcar com a cobrança – Manutenção dos honorários fixados – Sucumbência recursal – Inteligência do art.

AÇÃO DE SOBREPARTILHA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA PERSONALÍSSIMA - NAO COMUNICAÇAO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL - RECURSDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".