Ação personalíssima
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Acórdão nº 1011741-93.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. EVENTO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, INCISO II, AO CASO CONCRETO. EVENTO INSUBSTITUÍVEL. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. EVENTO CANCELADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. OW DA CANTORA TAYLOR SWIFT. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, ... - Acórdão nº0064024-05.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 26-01-2023
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Acórdãos nº 0147029-06.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... – Decisão agravada que decide que tal a ação seria personalíssima do falecido – Manutenção da r ...
- Acórdãos nº 0636088-46.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdão Nº 5002119-19.2020.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acordao N° 1398890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E ... COMINATÓRIA. FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO À ESFERA ... do fato jurídico içado como causador de danos à esfera personalíssima dos autores ... fora a ela imputada, ensejando a imperiosidade de sua ... -
Acórdão nº 0502768-19.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2019
... R E L A T Ó R I O ... Cuida-se de ação de indenização proposta por Maria Railda ... Souza Andrade contra Syene ... personalíssima e, portanto, são intransmissíveis, não podendo a ...
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Acórdãos nº 1013522-25.2017.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 4 de Marzo de 2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS VOTO Nº 7784 AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS PROBLEMAS EM ... AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DOENÇA PERSONALÍSSIMA MÁ-FORMAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ...
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Acórdãos nº 1013522-25.2017.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS VOTO Nº 7784 AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS PROBLEMAS EM ... AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DOENÇA PERSONALÍSSIMA MÁ-FORMAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ...
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Acórdão Nº 0011790-57.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 22-10-2023
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ORIGEM. TRÊS AGRAVANTES ... NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA JUSTIÇA GRATUITA ... PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ... IURIS TANTUM ...
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Ações constitucionais
... ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais recentemente, a doutrina ... citados, percebe-se que a ação de habeas data é personalíssima" , só sendo cabível para assegurar o conhecimento, retificação ou anota\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - ILEGITIMIDADE DE ASCENDENTE DO CÔNJUGE JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legitimidade para a propositura da ação de anulação de casamento fundada em erro essencial é exclusiva do cônjuge enganado - art. 1559 do Código Civil.
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Acórdãos nº 0007159-96.2010.8.26.0566 de Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Diciembre de 2011
... e Outro *Petição inicial Ação de prestação de contas Discriminação pelo autor, na ... Prescrição Inocorrência Ação personalíssima Entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de ...
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Acórdãos nº 0023934-90.2011.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... Ação" de natureza personalíssima. Perda do objeto. Condenaç\xC3" ...
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Acordao N° 1600344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Critérios. Menor. Representante. Condição econômica. Natureza personalíssima do benefício. Advogado particular. Irrelevância. Recurso conhecido e provido. 1. A exigência comprobatória da situação de hipossuficiência econômica decorre expressamente do texto constitucional ao dispor...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... MENOR ... REPRESENTANTE. CONDIÇÃO ECONÔMICA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO ... BENEFÍCIO. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1355026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de revisão de alimentos. Pedido de gratuidade de justiça. Menores. Natureza individual e personalíssima. Presunção da insuficiência de recursos. Deferimento. Artigo 1. 699 do código civil. Alteração do binômio necessidade/possibilidade não comprovada. Recurso conhecido e provido. 1. "a interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENORES. ATUREZA INDIVIDUAL E ... PERSONALÍSSIMA. presunção da insuficiência de recursos. DEFERIMENTO. ARTIGO 1.699 ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... anular sentença transitada em julgado, aproximando-o de autêntica ação rescisória, assim como se o admite para impedir o desenvolvimento de ... O habeas data é ação personalíssima cujas finalidades principais são as de buscar ou retificar informações ...
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Acórdão Nº 0500140-11.2010.8.24.0057 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO ... OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ... BENEFICIÁRIA ÚNICA E INTRANSFERÍVEL. NATUREZA ... PERSONALÍSSIMA" DA INDENIZAÇÃO. TESE REJEITADA ... \"[ ... ] APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1639497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Falecimento do titular no curso da ação. Direito personalíssimo. Ação intransmissível. Apelação conhecida e desprovida. 1. O falecimento do autor no curso da demanda em que se busca o fornecimento de medicamento enseja a extinção do feito sem a resolução do mérito, quanto à obrigação de fazer, em razão da...
... DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE ... FORNECIMENTO DE ... personalíssima do pedido, calcado no direito à saúde, de modo que a ação não pode ... - Processo nº 0161327-53.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-83.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... constitucional não trata especificamente das condições da ação. Ademais, trata-se de indicação de ofensa indireta ao texto ... como "o recolhimento pelo FGTS também não é obrigação personalíssima, já que se trata de realizar depósito em favor de conta vinculada, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195005-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
- Recurso Inominado nº 0195005-83.2022.8.19.0001 - Recorrente: SUCESSORES DE LUIZ PEDRO DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECURSO INOMINADO. PLANTÃO JUDICIARIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA MORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DO AUTOR PARA QUE...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... c) Ação penal privada personalíssima ... Ocorre quando a promoção da ação penal cabe, exclusivamente, ao próprio ofendido. Assim, somente a vítima pode ingressar em Juízo com a ...
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO OBRIGADO. MORTE SUPERVENIENTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE O FALECIMENTO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A obrigação de prestar contas é personalíssima e não se transmite ao espólio
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 853 a 855, para o dissídio coletivo nos arts. 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, e faz uma breve ... Trata-se de ação personalíssima e, por esta razão, é intransmissível, somente a pessoa física ou ...