acao peticao possessoria
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Acórdão Nº 0000617-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ou nela manter-se, o autor da ação possessória deverá provar: (I) a sua posse; (II) a ...
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Acórdão nº 1.0028.10.003166-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESTADO DE FATO - DIVISAS - ÁREAS LIMÍTROFES -DOMÍNIO - AÇÃO PRÓPRIA. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. A demarcação de divisas de áreas limítrofes, com base no domínio, demanda ação própria. Comprovado o exercício da posse do imóvel e o esbulho, deve ser conservada a sentença de procedência
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Acórdão nº 1.0028.10.003166-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESTADO DE FATO - DIVISAS - ÁREAS LIMÍTROFES -DOMÍNIO - AÇÃO PRÓPRIA. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como estado de fato, não ao direito à posse. A demarcação de divisas de áreas limítrofes, com base no domínio, demanda ação própria. Comprovado o exercício da posse do imóvel e o esbulho, deve ser conservada a sentença de procedência
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Acórdão Nº 0002875-88.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 26-04-2023
... -se a concessão da proteção possessória" pleiteada na ... inicial, confirmando-se a senten\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0110.16.001225-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...
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Acórdão nº 1.0110.16.001225-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. II - Conforme prevê o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho...
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Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
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Acórdão nº 1.0027.14.035739-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - Direito Administrativo - Reintegração de posse - Ocupação por particular - Doação - Termo de compromisso - Requisitos legais - Descumprimento - Anulação - Inocorrência - Esbulho e perda da posse - Comprovação - Ente público - Isenção das custas judiciais - Recurso ao qual se nega provimento - Sentença parcialmente reformada de ofício. 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe...
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Acórdão Nº 08112396720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
... Civil, incumbe ao autor da ação possessória instruir a petição inicial com a prova da sua ...
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Acórdão nº 1.0000.16.090318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA APÓS O PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO. REQUISITOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Sendo a ação de reintegração de posse proposta após o prazo de ano e dia do esbulho, previsto pelo artigo 558 ¿caput' do CPC,...
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Acórdão Nº 0500948-53.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-07-2021
... 7.907/2017 E 8.176/2019. PRETENSÃO POSSESSÓRIA ... EXSURGE POR MERA CONSEQUÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0500929-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... 7.907/2017 E 8.176/2019. PRETENSÃO POSSESSÓRIA ... EXSURGE POR MERA CONSEQUÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 4010842-64.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU A LIMINAR POSSESSÓRIA. RECURSO DA ACIONANTE. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO (ART. 99, § 2º E 3º, DO CPC/2015). BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. CASO CONCRETO NO QUAL O INTERDITO
... os requisitos legais da proteção possessória in limine" (TJSC, Agravo de Instrumento nr ... -
Acórdão Nº 08094796220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-07-2021
... AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1021783-53.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1021783-53.2020.8.11.0000AGRAVANTE: JOANA DE ARAUJO BARRETOAGRAVADO: RONAN BEZERRA DE CASTRO EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – IMPRESCINDIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL (ART. 562, CPC/15) – DECISÃO ANULADA – RECURSO...
... a decisão que indeferiu a liminar possessória" para que o juiz realize audiência de justificaç\xC3" ... -
Acordao N° 1323428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Reintegração de posse. Discussão possessória entre particulares. Melhor posse. Sentença mantida. 1. A legitimidade deve ser aferida exclusivamente sob o ângulo processual e tendo por substrato os fatos narrados na petição inicial, e não os fatos provados. 2. De acordo com a teoria da asserção, as condiçõ
... DISCUSSÃO ... POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. SENTENÇA ... -
Direito civil
... -se com o sistema geral da tutela possessória. Assim, partindo da observação de que o ...
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Acórdão nº 0004447-04.2008.8.05.0271/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ação possessória, pela própria recorrente, se traduz como ...
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Acórdão nº 1.0358.16.003337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUA - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA. 1. De acordo com o art. 561, do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegraçã
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Acórdão Nº 0305310-78.2016.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL EM PROPRIEDADE DA AUTORA SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO, EM QUE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL, POR DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO...
... ÍDO À AUTORA ATRAVÉS DA AÇÃO POSSESSÓRIA, NÃO NECESSARIAMENTE SERIA LOCADO. DECISUM ... -
Acórdão Nº 0001348-37.2022.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-10-2023
... EXCLUSIVO NA OFENSA POSSESSÓRIA – DOCUMENTO APESENTADO PELO ... REQUERIDO QUE ...
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Processo nº 0049496-08.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Ação de Reintegração de Posse - Indeferimento Da Petição Inicial Pela Suposta Ausência de Regular Notificação Extrajudicial Da Ré - Documento que Se Revela Desnecessário, TRATANDO-SE de Ação Possessória e Não de Busca e Apreensão, Fundada Em Contrato de Arrendamento Mercantil e Não de Financiamento Com Pacto de Alienação Fiduciária Em Garantia, Visto que a Mora Decorre Do Próprio...
... AÇÃO POSSESSÓRIA E NÃO DE ... -
Acórdão nº 0009376-98.2012.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONVINCENTE DE ATOS DE VIGILÂNCIA E CUIDADOS – PROVA DOS AUTOS QUE CONTRARIA A NARRATIVA APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil prevê, de modo claro e...
... Em se tratando de lide de natureza possessória, não possui preponderância o argumento isolado ... -
Acórdão nº 1.0343.16.000138-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR POSTULADA PELO RÉU - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. V.V. A denúncia, no curso do processo, de fatos que revelam...
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Acórdão nº 1.0000.19.050106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - PRESENÇA.- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC. - Para a concessão do pedido liminar de reintegração, é necessário, ainda, que a ação tenha sido ajuizada dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho (CPC,