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- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Acórdão nº 2011/0031667-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCINDENDA.COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVAS DE POUPANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO, MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS OU RESGATE.ALEGAÇÃO. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/73. LEGISLAÇÃOAPLICÁVEL. VIGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. MATÉRIACONTROVERTIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃODEMONSTRAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE....
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Acórdão nº 2015/0279783-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA NA MATÉRIA. PARADIGMA QUE NÃO SE PRESTA À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 158/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO RECORRIDO E O PARADIGMA INVOCADO. AC&
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
- Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0198484-1 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0183955-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SAQUE DE RESERVA DE POUPANÇA REFER - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. A Recorrente sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de devolução do fundo de reserva de poupança. Com efeito, a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar demanda que envolva pedido de saque dos valores descontados dos salários a...
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Acórdão nº 2011/0092228-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-781-33.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR. ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Verifica-se que efetivamente não foi juntada aos autos cópia autenticada do ato coator que, no caso, se trata da decisão judicial que determinou o bloqueio de numerário do Impetrante em conta poupança mantida em estabelecimento bancário. 2. Desse modo, sendo ato coator documento essencial à
- Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0128499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DO...
- Acórdão nº 2014/0305904-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0102540-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1409792 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 232825 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Agosto de 2006
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Agosto de 2006