ação real reipersecutória
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031089020194058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0803108-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAJEDO PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior...
... não poderia ser alienado, por força da Ação Civil Pública nº 222.2003.8235-6. Enfatiza que ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000922-38.2017.5.07.0030), 2019-07-16
... da execução, haja vista se tratar de ação autônoma de impugnação (embargos de terceiro) ... sobre eles pender ação fundada em direito real; ... II - quando, ao tempo da alienação ou ... direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000794-44.2019.5.07.0031), 2020-08-13
... MéritoA ação de Embargos de Terceiro é remédio jurídico ... , em caráter preventivo, havendo ameaça real e iminente de constrição judicial. No caso dos ... direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001354-65.2018.5.07.0016), 2019-03-11
... , arguiu, preliminarmente, carência de ação. No mérito, defendeu que a caracterização do ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.156178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE PARA OPOR EMBARGOS - ART. 792, § 4º, DO CPC - NECESSIDADE - DECISÃO CASSADA.- Comprovado pelo credor que a alienação do imóvel ocorreu após a averbação de certidão...
... sobre o bem pender ao fundada em direito real ou com pretenso reipersecutria, desde que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000175-60.2018.5.07.0028), 2018-11-26
... Trata-se a ação de Embargos de Terceiro através do qual a parte ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.122925-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE A EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVADA - PENHORA NÃO AVERBADA. De acordo com o entendimento do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro de penhora ou da existência de ação capaz de reduzir o devedor à...
... sobre o bem pender ao fundada em direito real ou com pretenso reipersecutria, desde que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.122925-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE A EXECUÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVADA - PENHORA NÃO AVERBADA. De acordo com o entendimento do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Inexistindo registro de penhora ou da existência de ação capaz de reduzir o devedor à...
... sobre o bem pender ao fundada em direito real ou com pretenso reipersecutria, desde que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001282-86.2019.5.07.0002), 2020-06-17
... A alienação de imóvel na pendência de ação capaz de reduzir o devedor/alienante à ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000873-75.2018.5.07.0025), 2018-11-30
... ), antes mesmo do ajuizamento da aludida ação trabalhista ... Notificados os embargados, ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000970-66.2018.5.07.0028), 2019-01-28
... constrição judicial objeto da presente ação. Requereram a tutela provisória de urgência, ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - BEM DOADO E POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
... sobre o bem pender ao fundada em direito real ou com pretenso reipersecutria, desde que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.287976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - BEM DOADO E POSTERIORMENTE ALIENADO A TERCEIRO - PENHORA E INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
... sobre o bem pender ao fundada em direito real ou com pretenso reipersecutria, desde que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001014-63.2015.5.06.0143), 26-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO EM MOMENTO ANTERIOR A CITAÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A Agravante conseguiu demonstrar que a compra do veículo se deu em momento anterior à citação do sócio executado, o que demonstra que a Empresa Agravante adquiriu o bem de boa-fé. Observe-se, inclusive, que não havia qualquer restrição à transferência...
... ) deu-se não apenas após a propositura da ação principal que originou o crédito executado ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000252-35.2019.5.07.0028), 2019-09-05
... Trata-se a ação de Embargos de Terceiros através do qual a parte ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000151-95.2019.5.07.0028), 2019-09-20
... Trata-se a ação de Embargos de Terceiros através do qual as ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000894-49.2020.5.07.0003), 2021-01-28
... em 2017 por acordo entre as partes em ação judicial, quando não foi possível o registro da ... sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a ...
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Legislação
... § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda ... ção de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ... em direito real ou obrigação reipersecutória; ... II - do sócio, nos termos da lei; ... III - ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... § 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda ... ção de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao ... em direito real ou obrigação reipersecutória; ... II - do sócio, nos termos da lei; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001047-77.2019.5.07.0016), 2019-12-16
... I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000097-34.2020.5.07.0016), 2020-03-14
... º 0000840-83.2016.5.07.0016, alegando ser o real proprietário do imóvel de matrícula 164.446, ... à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ...
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Acórdão, Processo nº 0005048-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... sobre o bem pender ao fundada em direito real ou com pretenso reipersecutria, desde que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000578-31.2019.5.07.0016), 2019-10-15
... BRAGA DE OLIVEIRA UCHOA, alegando ser a real proprietária do imóvel de matrícula nº ... I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Baturité (Processo Nº 0000270-77.2019.5.07.0021), 2019-09-02
... DA SILVA FELIX BEZERRA, alegando ser a real proprietária do imóvel localizado na Rua Padre ... I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000928-53.2018.5.07.0016), 2018-11-13
... DAS CHAGAS ALVES MAGALHAES, alegando ser a real proprietária do imóvel de matrícula nº 18348, ... I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ...