ação reconhecimento união estável post mortem

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPORTA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SEGURO DPVAT RECEBIDO PELA GENITORA DO FALECIDO. VALOR QUE DEVERÁ SER BUSCADO E APURADO EM DEMANDA PRÓPRIA, PELA RECONHECIDA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.  RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A AGRAVADA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. REFORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, COM BASE NO ART. 46 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos presentes. Reconhecimento. Sentença mantida. Multa por oposição de embargos protelatórios. Intento de retardar a marcha processual não verificado. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade,...

Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...

Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Re 1. 045. 273 (tema 529, stf). Comprovação de separação judicial antes do período indicado como início da união estável. Art. 1. 723, § 1º, do cc. Impedimento legal não constatado. Recurso conhecido e provido. Sentença terminativa cassada. Retorno dos autos à primeira instância para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Cumulação de pedidos de petição de herança e partilha. Emenda à inicial. Superveniente perda parcial do objeto recursal. Incompetência territorial. Foro de domicílio do réu. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JULGADA PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DECLINADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE COUBE À RÉ FALAR NOS AUTOS, MAS CONCEDIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS.   A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É INSTRUMENTO QUE GARANTE O ACESSO À JUSTIÇA DAQUELES QUE NÃO POSSUEM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O CUSTEIO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO ESCORREITA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO HÁ COMO RECONHECÊ-LA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR COM O DE CUJUS. ÔNUS QUE INCUMBIA À

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - INCLUSÃO NO POLO ATIVO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -- RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, necessária se faz a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comprovada a existência de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reconhecimento e de Dissolução de União Estável Post Mortem. Suspensão de Tramitação Do Processo de Inventário Deferido Na Origem. Desnecessária a Suspensão Do Processo de Inventário, Porquanto É Possível Resguardar Eventual Quinhão Daquela que Alega Ser Companheira. Agravo de Instrumento Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA ENTÃO APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação. Processual civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indicação de herdeiros. Emenda à inicial. Descumprimento. Juntada certidão de óbito dos genitores. Indeferimento da petição inicial. Medida desproporcional. Extinção do feito prematura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. De acordo com o art. 321 do cpc, caso o juiz verifique que a petição inicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) O art. 1723 do Código Civil estabelece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família. 2) Comprovada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) O art. 1723 do Código Civil estabelece como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo e constituição de família. 2) Comprovada a...