ação reivindicatória e de usucapião são ações possessórias

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que é incabível na via eleita. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que é incabível na via eleita. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar...

POSSESSÓRIA - Esbulho decorrente de invasão inicial sobre imóvel urbano, que posteriormente se estendeu para parte do imóvel da autora, atingindo área de preservação permanente em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade – Liminar concedida e posteriormente revogada em sede de agravo de instrumento, pelo fato da posse dos réus, aparentemente, ser maior que ano e dia – Apensamento de ação

APELAÇÃO. Ação reivindicatória. Decreto de procedência. Manutenção. Direito de propriedade documentalmente comprovado. Panorama INEQUÍVOCO de invasão. Tempo decorrido desde o ajuizamento da presente ação (ano de 2016), somado à prova dos autos, que enfatiza o resguardo do proprietário pelo terreno reclamado. Socorro ao fato de ações possessórias terem sido ajuizadas por confinante, inapto a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ARGUIÇÃO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DESTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS REQUERIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. PRECEDENTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA, ADEMAIS, DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. VEDAÇÃO RESTRITA ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS (ART. 557, CPC)....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS RÉS.ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERADA INTENÇÃO DE ABANDONAR A DEMANDA."[...] para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por André Luiz Jorge Neres contra decisão (fls.619/623) proferida por este relator por ocasião do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O EXERCÍCIO DA POSSE. AÇÃO QUE TEM SEU FUNDAMENTO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÕES POSSESSÓRIAS E PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I - Cuida-se de Apelação Cível interposta por

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 113 DO CPC. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DO IMÓVEL. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS O VALOR DA CAUSA DEVE SER O DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. ACOLHIDA. REQUISITOS PARA IMISSÃO DE POSSE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.- Sob análise as

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Se a demonstração da posse pela parte autora, enquanto aparência do domínio refletida na realidade fática exige o desenvolvimento do contraditório, com a dilação probatória pertinente, na medida em que se afigura insuficiente, para o referido desiderato,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. Se a demonstração da posse pela parte autora, enquanto aparência do domínio refletida na realidade fática exige o desenvolvimento do contraditório, com a dilação probatória pertinente, na medida em que se afigura insuficiente, para o referido desiderato,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIDA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA PELOS REQUERIDOS – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PARA ACOLHIMENTO DA USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA – REJEITADA – PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa e...

Ementa: Apelação Cível. Ação Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de Procedência. Irresignação Dos Réus. Pedido Contraposto Não Analisado Pelo Juízo de Origem. Indenização de Benfeitorias. Caráter Dúplice Da Ação Possessória. Sentença Citra Petita. As Ações Possessórias Possuem Caráter Dúplice, Podendo O Réu, Na Contestação, Tanto Pleitear Proteção Possessória Quanto Indenização. Da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0021850-87.2002.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Rectes. : Narbal Andrade de Souza e outroAdvogados : Antonio Marcos Gavazzoni (OAB: 13240/SC) e outrosRecorridos : Maria Thereza Fontella Goulart e outrosAdvogada : Vanessa Evelize Mann Biolo (OAB: 19412/SC)Recorrido : Oziel Barbosa de FigueiredoAdvogado : Mara Santana (OAB: 8543/PR)Recorrido : FG Procave Empreendimentos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0010750-33.2005.8.24.0005/50001, Balneário Camboriú Recorrente : Lelo's Restaurante Ltda MEAdvogados : Alvaro Carlos Meyer (OAB: 4096/SC) e outroRecorrido : Narbal Andrade de SouzaAdvogados : Helton Gasperi (OAB: 17369/SC) e outrosRecorridos : FG Procave Empreendimentos Ltda e outrosAdvogados : Vanessa Evelize Mann Biolo (OAB: 19412/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICALelo's...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ÁREA VERDE MUNICIPAL INTEGRADA AO DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DAVA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – DIREITO HEREDITÁRIO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE – REJEIÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE– PRECLUSÃO CONSUMATIVA – AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO E DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1)...