ação reivindicatória e de usucapião são ações possessórias
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Acordao N° 1273572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Natureza petitória. Conexão de ações reputadas conexas. Identificação de causas de pedir e pedido. Reconhecimento. Possibilidade. Comunhão de provas. Uniformização dos julgados. Nulidade inexistente. Direito de posse. Título dominial. Comprovação. Direito de sequela controvertido. Imóvel litigioso. Propriedade comprovada. Possuidora....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NATUREZA ... PETITÓRIA. NEXÃO DE AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. IDENTIFICAÇÃO DE ... CAUSAS ... INVOCAÇÃO DA ... USUCAPIÃO. ARGUIÇÃO COMO TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE ... reivindicatória ou possessória, limitando-se os efeitos do ... os mesmos caracteres das ações possessórias, a despeito de vindicar direito ... inerentes à ... -
Acórdãos nº 0038498-44.2012.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Apelado: EDMAR ROCHA VOTO Nº 30.271 AÇÃO" DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA Extin\xC3" ... § 3º, I, do CPC/15 Exceção de usucapião arguida pelo réu que precisa ser ... Ambas as ações são reais, imobiliárias e petitórias, ... se confunde com as ações possessórias". Como visto, a ação reivindicatória \xC3" ...
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Acórdão Nº 5037070-88.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - AUSÊNCIA - REFORMA DO DECISUMAusentes a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser indeferida tutela de urgência para determinar liminarmente a imissão de posse requerida em ação reivindicatória de bem imóvel.
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Processo de conhecimento
... de uma sociedade pode ser provido numa ação em que se pleiteava apenas a sua dissolução ... § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação ... nunciação de obra nova; a ação de usucapião (poderá ser feita, também, administrativamente, ... § 4º – Ações possessórias ... 1. Introdução ... As ações ... , não pode, este, ajuizar ação reivindicatória" em face daquele. Caso, porém, já exista uma aç\xC3" ...
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Acórdão nº 0015575-79.2011.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ÁREA RURAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA E RETENÇÃO FORMULADA NA CONTESTAÇÃO – SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSE INJUSTA E NEGOU A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – INSURGENCIA RECURSAL – REJEITADA - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – BENFEITORIA NÃO CONSIDERADA NECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Na ação reivindicatória, de...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ÁREA RURAL - PEDIDO DE ... ações possessórias (art. 556 do CPC), eventual pedido ... a família, arguindo a exceção de usucapião, requerendo a improcedência da demanda ou, ... -
Acórdão Nº 0012366-33.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-06-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA PELO RÉU, DETERMINOU QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOSSE UTILIZADA PARA FINS DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO DEMANDADO, PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PARTE AUTORA/RECORRENTE QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUÍZO ... DE PRIMEIRO GRAU QUE ... ACOLHER A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA PELO RÉU, DETERMINOU ... QUE A ... ário, ausente o caráter dúplice das ações possessórias, ... pelo que o pedido contraposto ... -
Acórdão Nº 0008206-38.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... singular não analisou a exceção de usucapião suscitada pela ré, ora apelante, como matéria ... verifica-se que o autor ingressou com Ação Demarcatória afirmando ser possuidor do imóvel ... ão aquisitiva como matéria de defesa nas ações demarcatórias ... Vejamos: ... APELAÇÃO CÍVEL ... ção nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra o possuidor que já completou o ... ter se utilizado de ação reivindicatória, e não da via eleita, para reaver o imóvel ...
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Acórdão nº 0002427-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE C/C COM PEDIDO DE ... JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, AJUIZADA ... ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE ... DO ART. 313, V, "A", DO CPC/2015. AÇÕES CONEXAS ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, ... impõe o sobrestamento das ações possessórias e petitórias que ... venham a ser propostas ... na reivindicatória quando existe ação própria destinada a ...
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Acórdão nº 0002427-62.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA ... POSSE C/C COM PEDIDO DE ... JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, AJUIZADA ... ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE ... DO ART. 313, V, "A", DO CPC/2015. AÇÕES CONEXAS ... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, ... impõe o sobrestamento das ações possessórias e petitórias que ... venham a ser propostas ... que é réu na reivindicatória quando existe ação própria destinada a ...
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Acórdão Nº 0002279-47.2019.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... LUCIO KRASNIAK ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... REQUISITOS DO ... RECURSO DESPROVIDO ... Enquanto as ações possessórias têm como causa de pedir o jus ... petitória própria da ação reivindicatória ... VISTOS, relatados e discutidos estes autos ... De má-fé ajuizaram Ação de Usucapião ... com objetivo de se apoderarem do mesmo, cuja ...
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Acórdão nº 0309209-05.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... por Edilson Fernandes Freitas na Ação de ... ajuizada por Dermeval Jose Pereira e outra ... , com a propositura da ação reivindicatória ... Assevera que a usucapião as operou antes ... possessórias. Assim, são detentores os servidores da posse ... de ações possessórias, nem pode, em nome próprio, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
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Acórdão nº 1.0000.16.076777-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM PÚBLICO. ATO DE TOLERÂNCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR E MERA DETENÇÃO. CESSAÇÃO DA TOLERÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.- Os bens públicos são indisponíveis, impenhoráveis, inalienáveis, não sujeitos à prescriç
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Acórdão Nº 0062218-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ... DECISÃO DORA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO" ... – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO – ALEGAÇ\xC3" ... Assim, dado o caráter sumário, nas ações possessórias, não se confundem os juízo ... reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e ...
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Acórdão nº 50009005720158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC/73, EM VIGOR NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. USUCAPIÃO. AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO FRAÇÕES DO MESMO IMÓVEL, O QUAL É TITULADO POR INCAPAZ. INCIDÊNCIA DO...
... TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça ... Ainda, JULGO IMPROCEDENTES a AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por PAULA SOLÂNIA CARDOSO e PAULO ... ações de usucapião em apenso, certificando-se ... 1177.): ... “ Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com ... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITO DO ... -
Acórdão Nº 08341454220198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... ; b) em todas as modalidades de usucapião exige-se a posse mansa e pacífica, ... considerada mansa e pacífica e a ação de usucapião deve ser julgada ... passividade não existem porque há duas ações na Justiça Federal em que terceiro de boa-fé se ... sendo que a citação em possessórias improcedentes, ou meras lavraturas de ... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ...
- Acórdão Nº 0300351-28.2014.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Acórdão nº 1003301-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃODEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – NATUREZA PETITÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO AGRÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE.1. A Vara Especializada em Direito Agrário fora criada com a finalidade precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do Estado de Mato Grosso, bem como processos que envolvam...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA – ... precípua de processar e julgar ações que envolvam conflitos possessórios coletivos do ... de regra, o julgamento das Ações possessórias (Resoluções 007/2008/OE e 006/2014/TP) ... , exclusivamente, com a exceção de usucapião, caso cabível ... Em suma, a procedência da ... - Acórdão Nº 0303022-05.2016.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
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Acórdão Nº 0803857-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-10-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C ... INDENIZAÇÃO ... ART. 100 DO CPC. AÇÃO ... REIVINDICATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL ... DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, POSSESSÓRIAS E IMISSÃO NA ... POSSE EM RAZÃO DE POSSÍVEL ... conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de ... julgar as ações de usucapião, manutenção da posse, reintegração ... de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.569449-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AÇÃO DE FORÇA NOVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -PROVIMENTO DO RECURSO. As ações possessórias propostas dentro do prazo de ano e dia a contar da ocorrência da turbação ou do esbulho seguem rito especial, o qual faculta ao juízo a concessão da liminar antes mesmo que o réu apresente a sua defesa, ou seja, inaudita altera pars. O...
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Acórdão nº 1.0672.13.001606-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não...
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Acórdão nº 1.0672.13.001606-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não...
- Acórdão Nº 0303875-40.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... AÇÃO : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ... INTIMAÇÃO 8001716-77.2022.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Wilton ... de domínio, com destaque para a reivindicatória ... APELAÇÕES – NULIDADE DE ATO COM ... ÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM AÇÕES POSSESSÓRIAS – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ...