ação rescisão contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - CORRETORA DE IMÓVEL - ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIADORA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 418 CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINARIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DISTRATO C/C PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM.- Manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - MAIS DE UM COMPRADOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CONFIGURAÇÃO - ART. 114, DO CPC - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO. I- Tratando-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, tem-se que todos os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR E DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - SENTENÇA CASSADA.- Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuram no contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO FEITO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR E DE OPORTUNIZAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - SENTENÇA CASSADA.- Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuram no contrato...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. VALORES COMPATÍVEIS COM O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. I. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM - PERDA DO VALOR PAGO - CLÁUSULA DE NATUREZA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas avençadas pela aquisição de veículo, descumpriu o comprador o contrato, agindo, dessa forma, para a inexecução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E RETOMADA DO BEM - PERDA DO VALOR PAGO - CLÁUSULA DE NATUREZA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas avençadas pela aquisição de veículo, descumpriu o comprador o contrato, agindo, dessa forma, para a inexecução...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, segundo os fatos narrados na exordial. Restando demonstrada a inexistência de liame subjetivo dos réus em relação aos danos narrados pela autora, há que se manter o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO. De acordo com a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, segundo os fatos narrados na exordial. Restando demonstrada a inexistência de liame subjetivo dos réus em relação aos danos narrados pela autora, há que se manter o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - DEFEITOS APRESENTADOS E NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ficando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - DEFEITOS APRESENTADOS E NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO DE 30 DIAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ficando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR USO - RETENÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador não implica em perda do sinal (arras confirmatórias)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR USO - RETENÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ARRAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente comprador não implica em perda do sinal (arras confirmatórias)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. PACTO DE EXCLUSIVIDADE E DE USO DA MARCA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE -DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigaçõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO ADQUIRENTE -DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigaçõ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E BLOQUEIO DE MATRÍCULAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. É inviável o conhecimento de pedido inaugurado na fase recursal. Participando ativamente da atividade lucrativa e compondo a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - INSUPORTABILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do...

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR. PORCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PORCENTUAL QUE SE ENCONTRA INSERIDO NOS LIMITES PREVISTOS PELA JURISPRUDÊNCIA E CONSONANTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO