ação rescisão contrato compra e venda

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Considerando que o desfazimento do negócio jurídico se deu por interesse e inadimplemento dos promissários compradores, a promitente vendedora poderá reter percentual do valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO -PERCENTUAL CONTRATADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO -NECESSIDADE. Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário comprador, é cabível a retenção, pela vendedora, de parte dos valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO PELA VENDEDORA DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO -PERCENTUAL CONTRATADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO -NECESSIDADE. Na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promissário comprador, é cabível a retenção, pela vendedora, de parte dos valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE MADEIRA. INADIMPLÊNCIA DO PRODUTOR. QUANTIAS PAGAS AO LONGO DO PROGRAMA DE FOMENTO FLORESTAL NÃO CONTABILIZADAS NO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. - Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda antecipada de madeira em razão de descumprimento do produtor

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTECIPADA DE MADEIRA. INADIMPLÊNCIA DO PRODUTOR. QUANTIAS PAGAS AO LONGO DO PROGRAMA DE FOMENTO FLORESTAL NÃO CONTABILIZADAS NO CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. - Em se tratando de rescisão de contrato de compra e venda antecipada de madeira em razão de descumprimento do produtor

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 DO CPC - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSAO DA PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMOVEL. IMOVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. A parte tem direito a receber as benfeitorias realizadas no imóvel, se comprovadas, o que não ocorrera...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSAO DA PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR PELA FRUIÇÃO DO IMOVEL. IMOVEL ADQUIRIDO PARA INVESTIMENTO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. A parte tem direito a receber as benfeitorias realizadas no imóvel, se comprovadas, o que não ocorrera...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PEDIDO RECONVENCIONAL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO STJ - CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO RECONVINTE - DESCABIMENTO. A rescisão contratual implica no retorno...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CULPA EXCLUSIVA DO COMPRADOR - INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - Não se conhece das contrarrazões diante da falta de preenchimento dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA INDUSTRIAL. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEPRECIAÇÃO PELO USO. A RESCISÃO DO CONTRATO É MEDIDA ADEQUADA QUANDO DEMONSTRADO VÍCIO NO PRODUTO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRANTE ANTE A PROVA DA EXISTÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO  DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.  TRATANDO-SE DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, RESPONSÁVEIS PELA MATÉRIA ‘PROMESSA DE COMPRA E VENDA’, NOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. 1. A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida nos termos do art.300 do NCPC, desde que estejam...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE RETENÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE DECLARADA - PAGAMENTO PELA VENDEDORA DE VALORES A TÍTULO DE TAXAS CONDOMINIAIS - ABATIMENTO - RETENÇÃO DE 10% - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Nos termos da jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, o percentual de retenç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO EXACERBADO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO EXACERBADO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA POR TERCEIRO PARA EDIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM OS PROMITENTES VENDEDORES. MANUTENÇÃO. EM QUE PESE O RECORRENTE NÃO TENHA FIRMADO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO LIMINAR DO CONTRATO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.300 DO NCPC. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - FRUIÇÃO DEVIDA - MULTA PENAL - DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, verificado o inadimplemento do promissário comprador, sem que houvesse qualquer justificativa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - OCORRÊNCIA VERIFICADA - FRUIÇÃO DEVIDA - MULTA PENAL - DESPROPORCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Em autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel, verificado o inadimplemento do promissário comprador, sem que houvesse qualquer justificativa...