ação rescisão contrato compra e venda
-
Acórdão nº 2014/0298507-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e...
... AÇÃO ... rescisão" de contrato de compra e venda de imóvel,\xC2" ... -
Acórdão nº 0569305-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA ENTREGA DA ... contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.036090-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o percentual de retenção das parcelas pagas pode flutuar de 10% a 25% sobre o total pago pelo comprador. - Na hipótese de resolução...
... , ora apelante, deu causa resciso do contrato, as parcelas pagas por ele devem ser restitudas ... de resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel submetido ao Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.580438-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUITADOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 - RECURSO PROVIDO. - O contrato de financiamento contraído com a...
... anlise dos autos, atesto que a promessa de compra e venda de imvel, objeto da lide, foi feita entre ... reteno de 20% do valor pago, conforme contrato (ID47706921), entendo estar dentro dos limites ... -
Acórdão nº 50044075820218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE TIME-SHARING E MULTIPROPRIEDADE. DIFERENÇAS CONCEITUAIS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE LIMITA APENAS À AQUISIÇÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... (evento 27) que, nos autos da ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de valores ... Cuida-se de ação de rescisão de contrato, com pedido de restituição de valores pagos, ... -
Acórdão Nº 5002735-51.2019.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... origem: CIZESKI INCORPORADORA LTDA propôs ação de resolução de contrato de compra e venda c/c ... Pediu(ram): a) rescisão do contrato; b) condenação da parte ré aos ...
-
Acórdão Nº 0109696-33.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE RESCISÃO ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.077808-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - FINANCIAMENTO NEGADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - CULPA DO VENDEDOR - AUSÊNCIA.- Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel é válida a cláusula que atribui exclusivamente ao comprador a obrigação de obter o...
... 487, I, do CPC declarar rescindido o contrato de promessa e compra e venda de unidade autnoma ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ação; ... IV - Instituição Científica, ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... no seu desenvolvimento, por meio da rescisão do contrato: ... I - por ato unilateral da ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
-
Acórdão nº 1.0452.16.001615-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda,
... Decretou a resciso do contrato particular de promessa de compra e venda firmado ... -
Acórdão nº 1.0452.16.001615-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.- Em ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda,
... Decretou a resciso do contrato particular de promessa de compra e venda firmado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONSEQUENTE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Realizado o preparo pela parte apelante, impõe-se a rejeição da preliminar de inadmissibilidade recursal por deserção. 2.
... em momento algum o pagamento do valor do contrato pelo ru. Adua que o depoimento do sr. Srgio ... R$40.000,00 ao pai do requerente e, com a compra e venda do imvel, abateu o valor e lhe devolveu ... -
Decisão Monocrática nº 50265027520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA. FALTA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123183-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO. BENFEITORIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Comprovado o alegado inadimplemento do promitente comprador, é de ser mantida a sentença que determinou a rescisão decorrente do...
... inicial para decretar a resciso do contrato e determinar que a R restitua a posse do terreno ... a assinatura do contrato de promessa de compra e venda firmado com o Apelado ... -
Decisão Monocrática Nº 0629556-63.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS EMPRESAS AGRAVADAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DA TAXA DE CONDOMÍNIO. DEFERIMENTO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 0191873-88.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO. COMPRA E VENDA DE ...
-
Acórdão nº 1.0290.11.012521-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ACESSÃO - RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. Ainda que indefinido o valor da obrigação no momento da propositura da ação, os juros de mora, em caso de responsabilidade contratual, incidem, sobre o valor da indenização pela acessão erguida no imóvel,...
... transitada em julgado a resciso de contrato, torna-se invivel seja considerado como trmino do ... de valores pagos relativos a promessa de compra e venda de imvel rescindida decenal, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.071434-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS - NEGATIVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSENTES.- Se o terreno foi entregue dentro do interregno legítimo de prorrogação contratualmente previsto, ausentes os requisitos necessários a concessão da tutela de urgência pleiteada.
... No caso em espeque, extrai-se do contrato firmado entre as partes, ordem 5, que o prazo ... Ainda, o autor, ao assumir a compra e venda, assim o fez sob prazo que foi ... -
Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE ... contrato ... reconhecendo a rescisão ...
-
Acórdão nº 1.0529.17.003168-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. Regra geral, a prova de um fato compete a quem o alegar, sendo certo que ausente aquela, a parte que deveria produzi-la também suportará as consequências de sua inércia. Sem que a parte apelante tivesse demonstrado os fatos por ela articulados, não pode ser acolhida a sua pretensã
... que a resciso contratual no se funda em contrato verbal celebrado entre as partes. Explicam que as partes pactuaram a compra e venda de dois lotes em 09/06/2010 e o preo foi ... -
Acórdão nº 1.0529.17.003168-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. Regra geral, a prova de um fato compete a quem o alegar, sendo certo que ausente aquela, a parte que deveria produzi-la também suportará as consequências de sua inércia. Sem que a parte apelante tivesse demonstrado os fatos por ela articulados, não pode ser acolhida a sua pretensã
... que a resciso contratual no se funda em contrato verbal celebrado entre as partes. Explicam que as partes pactuaram a compra e venda de dois lotes em 09/06/2010 e o preo foi ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - INADIMPLEMENTO - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Confirmada a culpa do promitente comprador pelo desfazimento do negócio, é lícita a retenção de 10% a 25% dos valores por ele pagos, conforme
... proferida nos autos da AO DE RESOLUO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PAGAMENTO DE MULTA E ... -
Acórdão nº 1.0245.10.009981-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BENFEITORIAS - DEPREDAÇÃO - PERECIMENTO DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para acolhimento do pedido de indenização por benfeitorias se mostra imprescindível a produção de prova acerca da existência das construções, bem como do dispêndio de valores para a sua realização.- Ausente prova acerca do...
... existentes no imvel, que teve o contrato de compra e venda rescindo em decorrncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE VAGO - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Posse de imóvel não edificado não enseja indenização a título de fruição, por não permitir imediato proveito útil. É incabível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência quando o réu é revel sem advogado...
... inicial, para declarar rescindindo o contrato celebrado entre as partes e determinar a ... , pois, desde a assinatura do contrato de compra e venda que o ru est usufruindo do imvel. Por ... -
Acórdão Nº 0151982-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-10-2017
... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIA ... RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... INADIMPLEMENTO C/C CONSIGNAÇÃO E ... entre as partes e se a improcedência da ação principal e a ... procedência da ação ...